DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1974.
Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974
Art 1º É aprovado o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.
Art 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 28 de novembro de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
DECRETO Nº 75.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974.
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 90, de novembro de 1974, a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974;
E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor a 5 de dezembro de 1974,
DECRETA que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 20 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
RETIFICAÇÃO
Na página 14.934, 2ª coluna, no artigo 3º da Convenção,
ONDE SE LÊ:
1. ..
c) ..consoante o contexto.
LEIA-SE:
1. ..
c) ..consoante o contexto.
Na 4ª coluna, no artigo5.º,
ONDE SE LÊ:
6. ..qeu essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.
LEIA-SE:
6. ..que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.
Na 4ª coluna, no artigo 7º,
ONDE SE LÊ:
7. ..a este última montante.
LEIA-SE:
7. ..a este último montante.
Na página 14.936, 1ª coluna, no artigo 15,
ONDE SE LÊ:
2. ..
b) As remunerações...
LEIA-SE:
2. ..
b) As remunerações...
Nas 3ª e 4ª colunas, no artigo 24,
ONDE SE LÊ:
3 sujeitas, no primeiro Estado nenhuma (ilegível) ou...
LEIA-SE:
3. sujeitas, no primeiro Estado a nenhuma tributação ou...
Na página 14.937, 1ª coluna, no artigo 29,
ONDE SE LÊ:
A não ser que ambos os Estados Contratantes...
LEIA-SE:
2. A não ser que ambos os Estados Contratantes...
No artigo 8º
ONDE SE LÊ:
..àquele que a Convenção entrar em vigor.
LEIA-SE:
..àquele em que a Convenção entrar em vigor
Na 2ª coluna, no Protocolo,
ONDE SE LÊ:
1. Ad/Artigo 8
..Capital do (ilegível)
LEIA-SE:
1. Ad/Artigo 8
..Capital do consórcio.
ONDE SE LÊ:
3. Ad/Artigo 12, parágrafo 3
..comercial ou (ilegível), mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, inclui rendimentos (ilegível) da prestação...
LEIA-SE:
3. Ad/Artigo 12, parágrafo 3
..comercial ou científico, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, inclui rendimentos provenientes da prestação...
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.
Art. 1º
- A presente Convenção se aplica as pessoas residentes de um ou
de ambos os Estados Contratantes.
Art. 2º
1. Os impostos aos quais se aplica a presente Convenção são:
a) no caso do Brasil:
- o imposto federal de renda, com exclusão das incidências sobre
remessas excedentes e atividades de menor importância (doravante referido
como "imposto brasileiro").
b) no caso da Dinamarca:
I - o imposto de renda do Estado e
II - os impostos comunais (doravante
referidos como "imposto dinamarquês").
2. Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos
ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja
em adição aos impostos acima mencionados, seja em sua substituição. As
autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente
de qualquer modificação significativa que tenha ocorrido em suas
respectivas legislações tributárias.
Art. 3º
1. Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha uma
interpretação diferente:
a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil;
b) o termo "Dinamarca" designa o Reino da Dinamarca, incluindo qualquer
área dentro da qual, sob a lei da Dinamarca e de conformidade como direito
internacional, os direitos soberanos da Dinamarca relativos a exploração e
utilização dos recursos naturais da plataforma continental possam ser
exercidos; o termo não abrange as Ilhas Farce e a Groenlândia;
c) as expressões "um Estado Contratante" e o "outro Estado Contratante,
designam o Brasil ou a Dinamarca consoante o contexto;
d) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou
qualquer outro grupo de pessoas;
e) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer
entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;
f) As expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro
Estado Contratante", designam, respectivamente, uma empresa explorada por
um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um
residente do outro Estado Contratante;
g) O termo "nacionais" designa:
I - Todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado
Contratante;
II - Todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações
constituídas de acordo com as leis em vigor num Estado Contratante;
h) A expressão "tráfego internacional" inclui o tráfego entre lugares
de um país, no curso de uma viagem que se estende a mais de um país;
i) O termo "autoridade competente" designa:
I - No Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal
ou seus representantes autorizados;
II - Na Dinamarca: o Ministro da Fazenda ou seu representante
autorizado.
2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante,
qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o
significado que lhe e atribuído pela legislação desse Estado Contratante
relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto
imponha interpretação diferente.
Art. 4º
1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um
Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação
desse Estado, está aí sujeita a imposto em razão de seu domicílio, da sua
residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de
natureza análoga.
2. Quando, por forca das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física
for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida
de acordo com as seguintes regras:
a) Será considerada como residente do Estado Contratante em que ela
disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de uma habitação
permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como
residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e
econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses
vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação
permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como
residente no Estado Contratante em que permanecer habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se
não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como
residente do Estado Contratante de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for
nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados
Contratantes resolverão a questão por acordo mútuo.
3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1º, uma pessoa que
não seja uma pessoa física for um residente de ambos os Estados
Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que
estiver situada a sua sede de direção efetiva.
Art. 5º
1. Na presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"
designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou
parte de sua atividade.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange especialmente:
a) Uma sede de direção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
d) Uma fábrica;
e) Uma oficina;
f) Uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de
recursos naturais;
g) Um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis
meses.
3. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende:
a) A Utilização de instalação unicamente para fins de armazenagem,
exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes a empresa;
b) A manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes a
empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;
c) A manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes a
empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) A manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins
de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;
e) manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins
de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas científicas ou de
atividades análogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar para a
empresa.
4. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma empresa
do outro Estado Contratante e desde que não seja um agente que goze de um
"status" independente contemplado no parágrafo 6º - será considerada como
estabelecimento permanente no primeiro Estado se tiver, e exercer
habitualmente naquele Estado autoridade para concluir contratos em nome da
empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas a compra de bens ou
mercadorias para a empresa.
5. Uma sociedade de seguros de um Estado Contratante será considerada
como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, desde
que, através de um representante, receba prêmios ou segure riscos nesse
outro Estado.
6. Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como tendo
um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato
de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um
corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um
"status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas
atividades normais.
7. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar
ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante,
ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um
estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só,
bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento
permanente da outra.
Art. 6º
1. Os rendimentos de bens imobiliários são tributáveis no Estado
Contratante em que esses bens estiverem situados.
2. a) A expressão "bens imobiliários" com ressalva das disposições das
alíneas "b" e "c" abaixo, e definida de acordo com a legislação do Estado
Contratante em que os bens em questão estiverem situados;
b) A expressão "bens imobiliários" compreende, em qualquer caso, os
acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas
explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as
disposições do direito privado relativas a propriedade imobiliária, o
usufruto de propriedade imobiliária e os direitos aos pagamentos variáveis,
ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração, de jazidas minerais,
fontes e outros recursos naturais;
c) Navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
3. O disposto no parágrafo 1º aplica-se aos rendimentos derivados da
exploração direta, da locação de arrendamento ou de qualquer outra forma de
exploração de bens imobiliários.
4. O disposto nos parágrafos 1º e 3º aplica-se igualmente aos
rendimentos de bens imobiliários de uma empresa, assim como aos rendimentos
de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal.
Art. 7º
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis
nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado
Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a
empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão
tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem
atribuíveis a esse estabelecimento permanente.
2. Quando uma empresa de Estado Contratante exercer sua atividade no
outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente ai
situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento
permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e
separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições
idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a
empresa de que e um estabelecimento permanente.
3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, e permitido
deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos
do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os
encargos gerais de direção assim realizados.
4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo
simples fato de comprar mercadorias para a empresa.
5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados
separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições
desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste artigo.
Art. 8º
1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de
navios ou aeronaves, só são tributáveis no Estado Contratante em que
estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.
2. Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação marítima se
situar a bordo de um navio, esta sede será considerada situada no Estado
Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou na
ausência de porto de registro no Estado Contratante em que reside a pessoa
que explora o navio.
3. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de
navios ou aeronaves obtidos por uma empresa de um Estado Contratante
através de participação em um "pool" ou em uma associação só são
tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção
efetiva da empresa.
Art. 9º - Quando:
a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou
indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro
Estado Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção,
controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma do
outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem
ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas
ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas
independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por
uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser
incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal.
Art. 10
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado
Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis
nesse outro Estado.
2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante
onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse
Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 25 por cento do
montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da
sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.
3. O disposto nos parágrafos 1º e 2º não se aplica quando o
beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver no
outro Estado Contratante de que e residente a sociedade que paga os
dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada a
participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as
disposições do Art. 7º.
4. O termo "dividendos" usado no presente artigo, designa os
rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição, ações de empresas
mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em
lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras
participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela
legislação tributária do Estado Contratante em que a sociedade que os
distribuir seja residente.
5. Quando uma sociedade residente da Dinamarca tiver um estabelecimento
permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá ai estar
sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira.
Todavia, esse imposto não poderá exceder 25 por cento do montante bruto dos
lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do
imposto de renda de sociedade referente a esses lucros.
Art. 11
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um
residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.
2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de
que provem, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim
estabelecido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros.
3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1º e 2º:
a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo de
outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer
agência, (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva
daquele Governo, ou de uma sua subdivisão, são isentos de imposto no
primeiro Estado Contratante;
b) os juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo
Governo de um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou por
qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade
daquele Governo, só são tributáveis nesse Estado.
4. O termo "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos da
dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia
hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de
qualquer natureza bem como outros rendimentos que pela legislação
tributária do Estado Contratante de que provenham sejam assemelhados aos
rendimentos de importâncias emprestadas.
5. As disposições dos parágrafos 1º e 2º não se aplicam se o
beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver no outro
Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente
ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso,
aplicar-se-á o disposto no Art. 7º.
6. A limitação estabelecida no parágrafo 2º não se aplica aos juros
provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento
permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um
terceiro Estado.
7. Os juros serão considerados como provenientes de um Estado
Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão
política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto,
quando o devedor dos juros, residentes ou não de um Estado Contratante,
tiver um Estado Contratante um estabelecimento permanente pelo qual haja
sido contraída a obrigação que da origem aos juros e caiba a esse
estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros serão
considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento
permanente estiver situado.
3. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor
e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo
em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado
entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições
deste artigo se aplicam a este último montante. Neste caso, a parte
excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada
Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente
Convenção.
Art. 12
1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um
residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.
2. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado Contratante
de que provem, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto
assim estabelecido não poderá exceder:
a) 25 por cento do montante bruto dos royalties provenientes do uso ou
da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio;
b) 15 por cento nos demais casos.
3. O termo royalties empregado neste artigo designa as remunerações de
qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de
autor sobre uma obra literária artística ou científica (inclusive os filmes
cinematográficos filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou
radiodifusão) qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou
modelo, plano, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso ou pela
concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e
por informações correspondentes a experiência adquirida no setor
industrial, comercial ou científico.
4. A limitação da alíquota de imposto prevista no parágrafo 2-b não se
aplica aos royalties pagos ou remetidos a um residente de um Estado
Contratante que possua direta ou indiretamente pelo menos 50 por cento do
capital votante de sociedade que paga ou remete esses royalties.
5. Os royalties serão considerados provenientes de um Estado
Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão
política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia,
quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado
Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em
relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os royalties e
caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses "royalties"
serão eles considerados provenientes do Estado Contratante em que o
estabelecimento permanente se tiver situado.
6. As disposições dos parágrafos 1º e 2º não se aplicam quando o
beneficiário dos royalties, residente de um Estado Contratante, tiver no
outro Estado Contratante de que provem os royalties, um estabelecimento
permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou bem que deu
origem aos royalties. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no Art. 7º.
7. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor
e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos,
tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual e pago, exceder
aquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais
relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último
montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável
conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras
disposições da presente Convenção.
Art. 13
1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme
são definidos no parágrafo 2º do Art. 6, são tributáveis no Estado
Contratante em que esses bens estiverem situados.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam
parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um
Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens
mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um
residente de um Estado Contratante no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão liberal, incluindo ganhos provenientes da
alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da
empresa ou dessa instalação fixa), são tributáveis no outro Estado. No
entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves
utilizados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes a
exploração de tais navios ou aeronaves serão tributáveis no Estado
Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.
3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens ou direitos
diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os
Estados Contratantes.
Art. 14
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha
pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades
independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser
que o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento
permanente situado no outro Estado Contratante ou a uma sociedade residente
desse outro Estado. Neste caso esses rendimentos são tributáveis no outro
Estado.
2. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, as atividades
independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico,
educativo e pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos,
advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.
Art. 15
1. Com ressalva das disposições dos Artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os
salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um
Estado Contratante receber em razão de um emprego serão tributáveis somente
nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado
Contratante. Se o emprego for ai exercido, as remunerações correspondentes
são tributáveis nesse outro Estado.
2. Não obstante as disposições do parágrafo 1º, as remunerações que um
residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego exercido
no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou
períodos que não excedam, no total, 183 dias do ano calendário considerado, e
b) As remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um
empregador, que não seja residente do outro Estado, e
c) O encargo das remunerações não couber a um estabelecimento
permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado.
3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as
remunerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma
aeronave em tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em
que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Quando não for
possível determinar que a sede da direção efetiva de uma empresa de
navegação marítima está situada somente em um dos Estados Contratantes,
essas remunerações são tributáveis no Estado Contratante em que o navio
estiver registrado.
4. Nos casos em que o emprego seja, total ou parcialmente, exercido a
bordo de uma aeronave pertencente e ou fretada pela "Scandinavian Airlines
System", as remunerações referidas no parágrafo 1º do presente Artigo só
são tributáveis no Estado Contratante em que o beneficiário e residente.
Art. 16
- As remunerações de direção e outras remunerações similares
que um residente de um Estado Contratante recebe na qualidade de membro do
Conselho de diretores, ou de qualquer conselho de uma sociedade residente
de outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado.
Art. 17
1. Não obstante as outras disposições da presente Convenção, os
rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas
de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como os dos
desportistas, pelo exercício nessa qualidade de suas atividades pessoais,
são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem
exercidas.
2. Quando os serviços mencionados no parágrafo 1º deste artigo forem
fornecidos num Estado Contratante por uma empresa do outro Estado
Contratante, os rendimentos recebidos pela empresa pelo fornecimento desses
serviços podem ser tributados no primeiro Estado Contratante, não obstante
as outras disposições da presente Convenção.
Art. 18
- As pensões e outras remunerações similares provenientes de um
Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante em
razão de um emprego anterior só são tributáveis no primeiro Estado.
Art. 19
1. As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado
Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local, quer
diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa
física, em conseqüência de serviços prestados a esse Estado, a uma sua
subdivisão política ou autoridade local, no exercício de funções
governamentais ou de outras funções de caráter público, só são tributáveis
nesse Estado.
2. As pensões pagas com fundos provenientes da previdência social de um
Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado.
3. O disposto no parágrafo 1º não se aplica quando o beneficiário de
tais remunerações for nacional de outro Estado Contratante. Neste caso,
esses rendimentos são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.
4. O disposto nos Artigos 15, 16 e 18, aplica-se as remunerações ou
pensões pagas em conseqüência de serviços prestados no âmbito de uma
atividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes,
uma subdivisão política ou autoridade local.
Art. 20
1. Uma pessoa física que e, ou foi, em período imediatamente anterior a
sua visita a um Estado Contratante, residente de outro Estado Contratante,
e que, a convite do primeiro Estado Contratante ou de uma universidade,
escola superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro
Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio
cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos
com o único fim de lecionar, proferir conferências, ou realizar pesquisas
em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado no que concerne a
remuneração proveniente dessa atividade, desde que essa pessoa esteja
sujeita a imposto no outro Estado Contratante.
Art. 21
1. Uma pessoa física que e, ou foi, em período imediatamente anterior a
sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado
Contratante e que permanece temporariamente no primeiro Estado Contratante
exclusivamente:
a) Como estudante de uma universidade, escola superior ou escola do
primeiro Estado Contratante.
b) Como estagiário, ou
c) Como beneficiário de uma doação, subvenção ou prêmio concedido por
uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacional, com o
fim primordial de estudar ou pesquisar, será isenta de imposto no primeiro
Estado Contratante que concerne as quantias que receber do exterior para
fazer face a sua manutenção, educação ou treinamento.
2. Um estudante ou estagiário que e, ou foi, em período imediatamente
anterior a sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado
Contratante e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único fim
de educar ou de realizar treinamento, será isento de imposto no primeiro
Estado Contratante, por um período não superior a três anos calendário
consecutivos, no que concerne a remuneração que receber por emprego
exercido nesse Estado, desde que a remuneração não exceda, num ano
calendário, o montante correspondente, em moeda brasileira ou dinamarquesa,
a US$ 4.000.
Art. 22
- Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não
expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são
tributáveis em ambos os Estados Contratantes.
Art. 23
1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com
as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Dinamarca, o
Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os
rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre a renda pago
na Dinamarca.
Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto
sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos
tributados na Dinamarca.
2. Quando um residente da Dinamarca receber rendimentos não mencionados
no parágrafo 3º que, de acordo com as disposições da presente Convenção, o
Brasil tem o direito de tributar, a Dinamarca permitirá que seja deduzida
do imposto sobre a renda a fração do imposto correspondente ao rendimento
que o Brasil tem o direito de tributar.
3. Quando um residente da Dinamarca receber rendimentos que, de acordo
com as disposições dos artigos 11 e 12, sejam tributáveis no Brasil, a
Dinamarca permitirá que seja deduzido do imposto sobre a renda dessa pessoa
um montante igual ao imposto pago no Brasil. Todavia, o montante deduzido
não poderá exceder a fração do imposto, calculado antes da dedução,
correspondente aos rendimentos recebidos do Brasil.
4. Para a dedução indicada no parágrafo 3º, o imposto brasileiro será
sempre considerado como tendo sido pago com a alíquota de 25 por cento.
5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado
Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou
parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro
Estado Contratante não são tributáveis no último Estado.
6. O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um Estado
Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou
parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro
Estado Contratante, não será tributável neste último Estado.
Art. 24
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro
Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente,
diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem sujeitos os
nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.
2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um
Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos
favorável do que as das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam
a mesma atividade. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido
de obrigar um Estado Contratante a conceder as pessoas residentes do outro
Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de
impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos
seus próprios residentes.
3. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for
controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou
várias pessoas residentes do outro Estado Contratante, não ficarão
sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação
correspondente diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou
puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro
Estado.
4. No presente Artigo, o termo "tributação" designa os impostos de
qualquer natureza ou denominação.
Art. 25
1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as
medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão
conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com a presente
Convenção poderá, independentemente dos recursos previstos pelas
legislações nacionais desses Estados, submeter o seu caso a apreciação da
autoridade competente do Estado Contratante de que e residente.
2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar
justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória,
esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a
autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma
tributação em desacordo com a presente Convenção.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão
por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas que
surgirem da interpretação ou da aplicação da presente Convenção. Poderão
também consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos
casos não previstos na presente Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão
comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos dos
parágrafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo,
tornar-se aconselhável realizar trocas de entendimentos verbais, tais
entendimentos poderão ser efetuados no âmbito de uma Comissão de
representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.
5. Na eventualidade de os Estados Contratantes poderem fornecer
assistência e apoio recíprocos para a arrecadação dos impostos objeto da
presente Convenção, a extensão dessa assistência e apoio poderá ser
estabelecida pelos Estados Contratantes por meio de uma futura troca de
notas.
Art. 26
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre
si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente
Convenção e das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos
impostos que são objeto da presente Convenção, na medida em que a
tributação nelas prevista estiver de conformidade com a presente Convenção.
Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e só
poderão ser comunicadas as autoridades (inclusive um tribunal) encarregadas
do lançamento ou cobrança dos impostos que são objeto da Convenção.
2. O disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser
interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas contrárias a sua legislação ou a
sua prática administrativa ou as do outro Estado Contratante;
b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com base na sua
legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do
outro Estado Contratante;
c) de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais,
industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou
informações cuja comunicação seja contrária a ordem pública.
Art. 27 - Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais
de que se beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude
de regras gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos
especiais.
Art. 28
- As autoridades competentes dos Estados Contratantes
estabelecerão, de comum acordo, os métodos de aplicação da presente
Convenção.
Art. 29
1. A presente Convenção poderá ser estendida, em sua totalidade ou com
quaisquer modificações necessárias, a qualquer área do território da
Dinamarca, que foi expressamente excluída do âmbito da Convenção de acordo
com as disposições da alínea b) do parágrafo 1 do Art. 3, na qual os
impostos sejam estabelecidos de forma idêntica ou substancialmente
semelhante em natureza àqueles aos quais a Convenção se aplica. Qualquer
extensão entrará em vigor a partir de então e ficará sujeita as
modificações e condições que venham a ser especificadas e acordadas entre
os Estados Contratantes em notas a serem trocadas através dos canais
diplomáticos ou de qualquer outra maneira, de conformidade com seus
procedimentos constitucionais. A não ser que ambos os Estados Contratantes
acordem diversamente, a denúncia da presente Convenção por um dos Estados
Contratantes nos termos do Art. 31, denunciará também a aplicação da
Convenção a qualquer área a que tenha sido estendida de acordo com o
presente Artigo.
Art. 30
1. A presente Convenção entrará em vigor após a data em que os Estados
Contratantes trocarem notas confirmando que foram cumpridos os requisitos
constitucionais exigidos para a sua entrada em vigor em seus respectivos
Estados e a Convenção será aplicada pela primeira vez:
I - no que concerne aos impostos cobrados por meio de detenção na
fonte, as importâncias pagas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano
calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor;
II - no que concerne aos outros impostos sobre a renda, as importâncias
recebidas durante o exercício fiscal que comece no ou depois do primeiro
dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a
Convenção entrar em vigor.
Art. 31
1. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente
Convenção depois de decorrido um período de três anos a contar da data de
sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao
outro Estado através dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado
até ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendário.
2. Nesse caso, a presente Convenção será aplicada pela última vez:
I - no que concerne aos impostos cobrados por meio de retenção na
fonte, as importâncias pagas antes da expiração do ano calendário em que o
aviso de denúncia tenha sido dado;
II - no que concerne aos outros impostos sobre a renda, as importâncias
recebidas durante o exercício fiscal que comece no ano calendário em que o
aviso de denúncia tenha sido dado. Em testemunho do que, os
Plenipotenciários dos dois Estados Contratantes assinaram a presente
Convenção e nela apuseram seus respectivos selos.
Feito em duplicata, em Copenhague, no dia 27 de agosto de 1974, nas
línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa, sendo todos os textos
igualmente autênticos, exceto em caso de divergência de interpretação,
quando prevalecerá o texto em inglês.
PROTOCOLO
No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação em
matéria de impostos sobre a renda entre a República Federativa do Brasil e
o Reino da Dinamarca, os abaixo-assinados, para isso devidamente
autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte
integrante da presente Convenção.
1. Ad/Art. 8
O disposto no Art. 8 somente se aplica a parte do lucro do consórcio de
transporte aéreo dinamarquês, norueguês e sueco - "The Scandinavian
Airlines System" (SAS) - que corresponder a participação da sócia
dinamarquesa "Det Danske Luftfartsselskab A/S", (DDL) no capital do
Consórcio.
2. Ad/Art. 11, parágrafo 3º
Os empréstimos concedidos pelo "The Industrialization Fund for
Developing Countries", Copenhague, na qualidade de organismo público de
financiamento, serão considerados como empréstimos concedidos pelo Governo
dinamarquês, mencionados no parágrafo 3º do Art. 11.
3. Ad/Art. 12, parágrafo 3º
A expressão "por informações correspondentes a experiência adquirida no
setor industrial, comercial ou científico", mencionada no parágrafo 3º do
Art. 12, inclui os rendimentos provenientes da prestação de serviços
técnicos e assistência técnica.
4. Ad/Art. 14
Fica entendido que as disposições do Art. 14 aplicar-se-ão mesmo se as
atividades forem exercidas por uma sociedade.
5. Ad/Art. 23, parágrafo 5
O termo "Sociedade Anônima" como usado no parágrafo 5º do Art. 23
correspondem ao termo dinamarquês "Aktieselskab", ao brasileiro "Sociedade
Anônima" e ao francês "Societé Anonyme".
6. Ad/Art. 23, parágrafo 6º
As disposições do parágrafo 6 do Art. 23 não impedirão um Estado
Contratante de tributar os ganhos de capital recebidos por um residente
desse Estado provenientes da venda daquelas ações.
7. Ad/Art. 23, parágrafo 6º
As ações a que se refere o parágrafo 6º do Art. 23 são aquelas que
forem recebidas por um residente de um Estado Contratante como conseqüência
do aumento de capital de uma sociedade anônima do outro Estado Contratante
pela incorporação de reservas ao seu capital.
8. Ad/Art. 24, parágrafo 2º
Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Art. 10 não são
conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Art. 24.
9. Ad/Art. 24, parágrafo 3º
As disposições da legislação brasileira que não permitem que os
royalties, como definidos no parágrafo 3º do Art. 12, pagos por uma
sociedade residente do Brasil a um residente da Dinamarca que possua pelo
menos 50 por cento do capital votante dessa sociedade, sejam dedutíveis no
momento de se determinar o rendimento tributável da sociedade residente do
Brasil, não são conflitantes com as disposições do parágrafo 3º do Art. 24
da presente Convenção. Em testemunho do que os Plenipotenciários dos dois
Estados firmaram o presente Protocolo e aqui apuseram os seus respectivos
selos. Feito em duplicata em Copenhague, no dia 27 de agosto de 1974, nas
línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa, sendo todos os textos
igualmente autênticos, exceto em caso de divergência de interpretação,
quando prevalecerá o texto em inglês.
PORTARIA Nº 68, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1975
(DOU DE 05.03.75)
Estabelece incidencia de imposto na assistencia tecnica e nos servicos
tecnicos de que tratam os arts. 10, 11 e 12 do Decreto nº 75106, de 20 de
dezembro de 1974.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda
assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Dinamarca,
promulgada pelo Decreto nº 75106, de 20 de dezembro de 1974, estabelece o
seguinte:
I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de
assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts. 10, 11 e
12 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no
Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil àos seguintes impostos:
a) 15% (quinze por cento) no caso dos juros "royalties" e rendimentos
de assistência técnica e serviços técnicos de que trata o art. 11,
parágrafo 2º e o art. 12, parágrafo 2º, alínea "b";
b) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos dividendos, lucros e
"royalties" de que trata o art. 12, parágrafo 2º, alínea "a";
c) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" pagos pelo uso
de ou pela concessão do uso de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de
gravação de programas de televisão ou radiodifusão de que trata o art. 12,
parágrafo 2º, alínea "b", observado o disposto no item V desta Portaria.
II - Os juros de que trata o art. 11, parágrafo 3º, alínea "a", não
estarão sujeitos a imposto.
III - O disposto no art. 11 da Convenção não se aplica aos juros pagos
a agências ou sucursais de empresas ou bancos dinamarqueses não situados na
Dinamarca, nem a agências ou sucursais situados na Dinamarca de empresas e
banco domiciliados em terceiros Estados.
IV - Deverá ser recolhido no Brasil o imposto de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre os rendimentos não tratados nos arts. 10, 11 e 12 da
Convenção.
V - No caso de os rendimentos não tratados nos arts. 10, 11 e 12
estarem isentos ou sujeitos a imposto reduzido no Brasil em virtude outros
artigos da Convenção, bem como no caso dos "royalties" indicados no item I,
alínea "c", desta Portaria, o beneficiário do rendimento ou fonte
brasileira que recolheu o imposto de 25% (vinte e cinco por cento) poderá
requerer a sua restituição, total ou parcial, apresentando a Secretaria da
Receita Federal documento fornecido pela autoridade fiscal da Dinamarca que
comprove ser o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado na
Dinamarca.
VI - Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber na Dinamarca
rendimentos tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro, na
forma do art. 23, parágrafo 1º, da Convenção o imposto pago na dinamarca
correspondente a esses rendimentos.
VII - O tratamento tributário estabelecido nesta Portaria se aplica aos
rendimentos pagos, a partir do dia 01 de janeiro de 1975, a residentes ou
domiciliados na Dinamarca.
VIII - O Secretário da Receita Federal poderá baixar as instruções
necessárias à execução das determinações contidas nesta Portaria.
MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN
Ministro da Fazenda
PORTARIA Nº 70 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1976
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 12 da Convenção para evitar a dupla tributação da renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Dinamarca, promulgada pelo Decreto n.º 75.106, 20 de dezembro de 1974, estabelece:
N.º 70 – Que o os royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos a que se refere o item I, alínea “a”, da Portaria número 68, de 24 de fevereiro de 1975, quando pagos a residentes ou domiciliado na Dinamarca que possua, direta ou indiretamente, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital com direito a voto da sociedade que paga esses rendimentos, estão sujeitos no Brasil ao imposto de 25% (vinte e cinco por cento).