DECRETO LEGISLATIVO N.º 43, DE 1967.
Aprova a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.
Art 1º É aprovada a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.
Art 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 23 de novembro de 1967.
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, assinado em Tóquio, a 23 de março de 1976.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art 1º - É aprovado o texto do protocolo que Modifica e Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, assinado em Tóquio, a 23 de março de 1976.
Art 2º - Este decreto legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 14 de setembro de 1976.
PRESIDENTE
DECRETO Nº 61.899, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967.
Promulga a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, com o Japão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 43, de 1967, a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, assinada entre o Brasil e o Japão, em Tóquio, a 24 de janeiro de 1967,
E DEVENDO a referida Convenção entrar em vigor a 31 de dezembro de 1967, de conformidade com seu art. 27,
DECRETA que a mesma, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 14 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
José de Magalhães Pinto
CONVENçãO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O JAPÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAçãO EM MATéRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS
O Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo do Japão,
Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos,
acordaram no seguinte:
1) Os impostos sujeitos a esta Convenção são:
a) No caso dos Estados do Brasil, o imposto federal de renda (doravante referido como "imposto brasileiro");
b) No caso do Japão, o imposto sobre a renda e o imposto sobre as companhias (doravante referidos como "imposto japonês");
2) Esta Convenção também será aplicável aos impostos substancialmente semelhantes àqueles abrangidos pelo parágrafo (1) que forem introduzidos em qualquer um dos Estados Contratantes após a data de assinalada desta Convenção.
1) Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha uma interpretação diferente:
a) O termo "Brasil" designa os Estados Unidos do Brasil;
b) O termo "Japão", quando utilizado no sentido geográfico, designa todo o território em que vigorarem as leis relativas ao imposto japonês;
c) As expressões "Um Estado Contratante" e o "outro Estado Contratante" designam Brasil ou Japão, consoante o contexto;
d) O termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou imposto japonês, consoante o contexto;
e) O termo "pessoa" abrange uma pessoa física, uma companhia e qualquer outro grupo de pessoas;
f) O termo "companhia" designa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;
g) As expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por uma pessoa residente num Estado Contratante e uma empresa explorada por uma pessoa residente no outro Estado Contratante;
h) A expressão "autoridade competente" em relação a um Estado Contratante designa o Ministro da Fazenda daquele Estado Contratante ou seu representante autorizado.
2) Para a aplicação desta Convenção por um dos Estados Contratantes qualquer expressão que não se encontre definida tem sentido que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos a que esta Convenção se aplique, a não ser que o contexto imponha uma interpretação diferente.
1) Na presente Convenção a expressão "residente num Estado Contratante" designa as pessoas que, por virtude da legislação desse Estado estão aí sujeitas a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, à sede da sua direção ou a qualquer outro critério de natureza análoga.
2) Quando, pôr força das disposições no parágrafo (1), uma pessoa for residente em ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes determinarão por mútuo entendimento o Estado Contratante no qual aquela pessoa será considerada como residente, para os fins desta Convenção.
1) Na presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.
2) A expressão "estabelecimento permanente" abrange, especialmente:
a) uma sede de direção;
b) uma sucursal;
c) um escritório;
d) uma oficina;
e) uma fábrica;
f) um depósito;
g) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais;
h) um local de edificação ou de construção ou montagem de projeto cuja duração exceda seis meses.
3) A expressão "estabelecimento permanente" não abrange:
a) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por uma outra empresa;
b) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou para obter informações para a empresa;
c) a utilização de instalação unicamente para fins de armazenagem, exposição ou expedição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
d) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou expedição;
e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de publicidade, para fornecimento de informações, para investigação científica ou atividades análogas, de caráter preparatório ou auxiliar para a empresa.
4) Uma pessoa que atue num dos Estados Contratantes por conta de uma empresa de outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente que goze de um "status " independente, contemplado no parágrafo (5) - será considerada como "estabelecimento permanente" no primeiro Estado Contratante se:
a) tiver, e habitualmente exercer naquele Estado Contratante, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens ou mercadorias para a empresa; ou
b) mantiver naquele Estado Contratante um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa com o qual regulamente atenda a pedidos em nome da empresa, consecutivamente a um contrato previamente concluído pela empresa sem especificação quer da quantidade a ser entregue ou da data e do lugar de entrega.
5) Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro intermediário que goze de um "status " independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade.
6) O fato de uma companhia residente num dos Estados Contratantes controlar ou ser controlada por uma companhia residente no outro Estado Contratante ou que aí exerça a sua atividade (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer não) não é por si só bastante para fazer de qualquer dessas companhias estabelecimento permanente da outra.
7) Uma empresa de um Estado Contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se exercer atividades que consistam no todo ou em parte em oferecer, naquele outro Estado Contratante, os serviços de participantes em diversões públicas mencionados no Artigo 15.
1) Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente nesse Estado Contratante a menos que a empresa realize negócios no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa realizar negócios na forma indicada, os seus lucros são tributáveis no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.
2) Quando uma empresas de um Estado Contratante realizar negócios no outro Estado Contratante, através de um estabelecimento permanente aí situado, em cada um dos Estados Contratantes serão atribuídos a esse estabelecimento permanente os lucros que porventura teria caso constituísse uma empresa distinta e isolada, ocupando-se das mesmas atividades ou de atividades semelhantes sob condições idênticas ou análogas, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.
3) Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, serão permitidas as deduções de despesas que sejam realizadas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo, despesas de administração e encargos gerais de direção assim realizados.
4) Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente se este se houver limitado a comprar mercadorias para a empresa.
5) Para efeito dos parágrafos anteriores, os lucros atribuíveis ao estabelecimento permanente serão determinados todos os anos segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
6) Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos especialmente regulados noutros artigos da presente Convenção, o disposto em tais preceitos não será afetado pelo presente artigo.
Artigo 6
Quando:
a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratantes, ou
b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente na direção, controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, e de uma empresa do outro Estado Contratante, é em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas, que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, nessas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o puderam ser em virtude de tais condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal.
1) Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, levada a efeito por uma empresa de um Estado Contratante, somente serão tributáveis nesse Estado Contratante.
2) Com referência à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, levada a efeito por uma empresa residente no Brasil, essa empresa ficará isenta, no Japão, do imposto sobre habitantes locais e do imposto sobre empresas.
1) Os rendimentos provenientes da propriedade imobiliária são tributáveis no Estado Contratante em que tal propriedade esteja situada.
2) A expressão "propriedade imobiliária" será definida de acordo com o direito do Estado Contratante em que tal propriedade estiver situada. A expressão abrange sempre os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o usufruto da propriedade imobiliária e os direitos aos pagamentos fixos ou variáveis pela exploração ou pela concessão da exploração, de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não serão considerados propriedades imobiliárias.
3) O disposto no parágrafo (1) aplica-se aos rendimentos derivados da exploração direta, da locação ou do arrendamento, bem como de qualquer outra forma de exploração de propriedade imobiliária.
4) O disposto nos parágrafos (1) e (3) aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes da propriedade imobiliária de uma emprêsa, assim como aos rendimentos da propriedade imobiliária que sirva para o exercício de uma profissão liberal.
1) Os dividendos pagos por uma companhia residente num Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado Contratante.
2) Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante onde reside a companhia que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto respectivo não poderá exceder de 10% do montante bruto dos dividendos se o beneficiário for uma companhia que possua pelo menos 25% das ações com direito a voto da companhia pagadora de tais dividendos, durante o período de seis meses imediatamente anterior ao fim do período contábil com o qual a distribuição de lucros tenha relação.
3) O disposto no parágrafo (2) não afetará a tributação da companhia com a referência aos lucros que derem origem aos dividendos pagos.
4) O termo "dividendos" usado no presente artigo designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros diretos, com exceção de créditos, participação em lucros, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado Contratante de que a companhia que os distribuir seja residente.
5) Na aplicação dos parágrafos precedentes, no caso do Brasil, também serão consideradas como dividendos todas as formas de distribuição de lucros por um estabelecimento permanente, situado no Brasil, de uma empresa que seja residente no Japão, caso em que o imposto sobre tal distribuição de lucros não excederá a alíquota tributária referida no parágrafo (2) acima.
6) O disposto nos parágrafos (2) e (5) não se aplicará ao imposto sobre atividades de menor importância ou imposto sobre remessas excedentes do Brasil.
7) O disposto nos parágrafos (1) e (2) não se aplicará quando o beneficiário dos dividendos, residentes num Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante onde residir a companhia pagadora dos dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada efetivamente a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicadas as disposições do Artigo 5.
Artigo 10
1) Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado Contratante.
2) Esses juros poderão, contudo, ser tributados no Estado Contratante de que provenham e de acordo com a respectiva legislação, mas o imposto correspondente não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros se:
a) os juros forem recebidos por um banco ou outra instituição financeira residente naquele outro Estado Contratante;
b) os juros forem provenientes de empréstimos feitos por uma empresa de um Estado Contratante a uma empresa do primeiro Estado Contratante engajada num empreendimento industrial, desde que os fundos para tais empréstimos tenham sido obtidos pela empresa mencionada em primeiro lugar em um banco ou outra instituição financeira unicamente com o objetivo de financiar aquela outra empresa, e que a primeira empresa possua pelo menos 25% do capital com direito a voto daquela outra empresa ao tempo em que tais empréstimos sejam feitos cujos os juros sejam pagos;
c) os juros sejam provenientes de debêntures ou outros títulos semelhantes; ou
d) os juros sejam provenientes de letras do tesouro ou outros títulos da dívida pública.
3) Não obstante o disposto no parágrafo (2), os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou governo municipal ou a qualquer agência o instituição (incluíndo-os as instituições financeiras) de propriedade exclusiva daquele Governo, de uma sua subdivisão política ou governo municipal, ficarão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante.
4) O termo "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos de fundos públicos, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado de que provenham, sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas.
5) As disposições dos parágrafos (1) e (2) não serão aplicadas se o beneficiário dos juros, residindo num dos Estados Contratantes, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Nesse caso será aplicável o disposto no Artigo 5.
6) Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o respectivo devedor for o próprio Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou governo municipal, ou uma pessoa residente nesse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente num Estado Contratante, aí tiver um estabelecimento permanente através do qual haja sido feito o empréstimos fonte dos juros e que suporte o encargo dêsses juros, tais juros serão considerados como provenientes do Estado Contratante onde o estabelecimento permanente estiver situado.
7) Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre um e outros terceiras pessoas, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são devidos, exceder o que seria ajustado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo somente será aplicável a este último montante. Nesse caso, a parcela excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
Artigo 11
1) Os "royalties " provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado Contratante.
2) Entretanto, tais "royalties " poderão ser tributados no Estado Contratante de que provenham, e de acordo com a legislação tributária desse Estado Contratante, mas o imposto assim cobrado não poderá exceder 10% do montante bruto dos "royalties ". Esta limitação não se aplicará aos "royalties " provenientes do Brasil nos três primeiros anos de calendário de aplicação desta Convenção, durante os quais o Brasil poderá aplicar o imposto sobre "royalties " previsto na sua legislação.
3) O termo "royalties " usado no presente Artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pela utilização ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra científica, de uma patente, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou pela utilização ou pela concessão de uso de equipamento industrial, comercial ou científico, ou pelas informações concernentes a experiência industrial comercial, ou científica; mas não inclui os pagamentos de qualquer tipo recebidos pela utilização ou pela concessão do uso de marcas de industria ou comércio, filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de rádio e televisão.
4) O disposto nos parágrafos (1) e (2) não se aplicará quando o beneficiário dos "royalties " residir num Estado Contratante e tiver, no outro Estado Contratante de onde provenham os "royalties ", um estabelecimento permanente ao qual esteja efetivamente ligado o direito ou o bem gerador dos "royalties ". Em tal caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 5.
5) Os "royalties " serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o pagador for aquele próprio Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou governo municipal ou um residente nesse Estado Contratante. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties ", seja ou não residente em um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em conexão com o qual a obrigação de pagar os "royalties " sejam suportados por tal estabelecimento permanente, então tais "royalties serão considerados como provenientes do Estado Contratante no qual o estabelecimento permanente estiver situado.
6) Quando quaisquer "royalties " excederem um montante justo e razoável em relação aos direitos pelos quais sejam pagos, o disposto no presente artigo somente se aplicará aquela parcela dos "royalties " que representar esse montante justo e razoável. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre um e outro e terceiras pessoas, o montante dos "royalties " pagos, tendo em conta os direitos por que sejam devidos, exceder o que seria convencionado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo só se aplicará a este último montante. Nesses casos, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada um dos Estados Contratantes, tendo em devida conta as outras disposições da presente Convenção.
1) Os ganhos provenientes da alienação de propriedades imobiliárias, definidas no art. 8º, parágrafo (2), são tributáveis no Estado Contratante em que tal propriedade estiver situada.
2) Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha uma pessoa residente num
Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação global desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis nesse outro Estado Contratante. No entanto, os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante com a alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves ficarão isentos de impôsto no outro Estado Contratante.
3) Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante com a alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados no parágrafo (1) e (2) somente são tributáveis nesse Estado Contratante.
1) Os rendimentos que uma pessoa residente num Estado Contratante obtenha com uma profissão liberal ou com o exercício de outras atividades independentes de caráter análogo são isentos do imposto no outro Estado Contratante, a não ser que essa pessoa disponha, de forma habitual, nesse outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício dessas atividades. Se dispuser dessa instalação, os rendimentos serão tributáveis nesse outro Estado Contratante, mais unicamente na medida em que forem atribuíveis a tal instalação fixa.
2) A expressão "profissão liberal" abrange em especial as atividades independentes de ordem científica, literária, artística, educativa ou pedagógica, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas.
Artigo 14
1) Com a ressalva do disposto nos Artigos 18, 19 e 20, os salários, ordenados e outras remunerações semelhantes que uma pessoa residente num Estado Contratante receber como empregado serão isentas do imposto no outro Estado Contratante, a não ser que o emprego seja exercido nesse outro Estado Contratante. Se o emprego for ai exercido, as remunerações correspondentes serão tributáveis nesse outro Estado Contratante.
2) Não obstante o disposto no parágrafo (1) as importâncias recebidas por uma pessoa residente num Estado Contratante a título de remuneração de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão isentas do impôsto nesse outro Estado Contratante se:
a) o beneficiário permanecer nesse outro Estado Contratante durante um período ou períodos que, no ano fiscal e causa, não exceda um total de 183 dias;
b) a remuneração for paga por um empregador ou em nome de um empregador que seja residente nesse outro Estado Contratante;
c) o encargo da remuneração não for suportado por um estabelecimento permanente ou por uma instalação fixa que o empregador possuir nesse outro Estado Contratante.
3) Não obstante o disposto nos parágrafos (1) e (2), a remuneração de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave em serviço no tráfego internacional explorado por uma empresa de um Estado Contratante será tributável nesse Estado Contratante.
Não obstante o disposto nos artigos 13 e 14, os rendimentos obtidos pelos participantes em diversões públicas, tais como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, e músicos, bem como por atletas, provenientes das suas atividades profissionais exercidas nessa qualidade, serão tributáveis no Estado Contratante em que as referidas atividades forem exercidas.
Artigo 16
Um professor, de qualquer nível, que faça uma visita temporária a um Estado Contratante por um período que não exceda dois anos, com o objetivo de ensinar ou conduzir pesquisa em uma universidade, escola superior, colégio ou qualquer outra instituição educacional e que seja um residente no outro Estado Contratante, ou que imediatamente antes da visita era um residente no outro Estado Contratante, ficará isento de imposto no Estado Contratante mencionado em primeiro lugar, com relação à remuneração recebida pelo exercício do magistério ou pela atividade de pesquisa.
Artigo 17
Os pagamentos ou rendimentos recebidos para fins de sua manutenção, educação ou treinamento, por um estudante ou aprendiz que esteja presente num Estado Contratante unicamente com o objetivo de sua educação ou treinamento e que seja, ou que tenha sido no período imediatamente anterior, um residente do outro Estado Contratante, serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante, desde que os pagamentos sejam feitos ao beneficiário de fora do primeiro Estado Contratante e que os rendimentos sejam recebidos em função de serviços pessoais prestados no primeiro Estado Contratante num montante que não exceda US$1.000 ou seu equivalente em moeda japonesa ou brasileira em qualquer ano fiscal, por um período não excedente a três anos fiscais consecutivos.
A remuneração recebida por uma pessoa residente de um Estado Contratante em sua qualidade de membro do corpo de diretores de uma companhia do outro Estado Contratante são tributáveis naquele outros Estado Contratante de acôrdo com a legislação desse outro Estado Contratante.
Ordenados, salários e rendimentos semelhantes, bem como pensões ou benefícios idênticos pagos por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou governo municipal, ou com o produto de fundos constituídos com as contribuições feitas por um Estado Contratante uma sua subdivisão política ou governo municipal, a uma pessoa física nacional daquele Estado Contratante por serviços prestados ao mesmo Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou governo municipal, no exercício de funções governamentais, somente serão tributáveis naquele Estado Contratante.
1) As pensões e as anuidades vitalícias privadas pagas as pessoas físicas residentes num Estado Contratante somente serão tributáveis nesse Estado Contratante.
2) O termo "pensões" usado no presente Artigo abrange pagamentos periódicos feitos em virtude ou como compensação de danos sofridos relacionados com emprego anterior.
3) A expressão "anuidades vitalícias" usada neste Artigo abrange uma importância fixada, paga periòdicamente em épocas estipuladas, durante a vida ou durante um determinado número de anos, sob a obrigação de efetuar tais pagamentos como uma retribuição plena e adequada.
Qualquer rendimento recebido por uma pessoa residente num Estado Contratante não mencionado expressamente nos artigos anteriores da presente Convenção, serão tributáveis em ambos os Estados Contratantes.
1) Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, sejam tributáveis no Japão, o Brasil considerará como dedução do imposto de renda daquela pessoa, um montante igual ao imposto de renda pago no Japão. A dedução, entretanto, não excederá a parte do imposto de renda calculado antes de feita a dedução e que seja apropriada a renda tributável no Japão.
2) a) Quando um residente do Japão auferir rendimentos provenientes do Brasil, que sejam tributáveis no Brasil de acordo com as disposições da presente Convenção, a quantia do imposto brasileiro exigível em relação aqueles rendimentos será computada como um crédito contra o imposto japonês incidente sobre aquele residente. O montante do crédito, entretanto, não excederá aquela parcela do imposto japonês relacionada àqueles rendimentos.
b) Para os fins do crédito referido no subparágrafo (a) acima, considerar-se-á como tendo sido pago por um contribuinte o montante que teria sido pago se o imposto brasileiro não houvesse sido reduzido ou dispensado de acordo com:
I) o disposto no parágrafo (2) do Artigo 9, parágrafo (2) do Artigo 10 e parágrafo (2) do Artigo 11;
II) as medidas especiais de incentivo visando a promover o desenvolvimento econômico da Região Amazônica e das Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
c) Na aplicação do disposto no subparágrafo (b) acima, não se considerará, em hipótese alguma, como tendo sido pago um montante de imposto mais elevado do que aquele que, não fosse pela redução ou dispensa de imposto devida a medidas especiais de incentivo mencionadas no subparágrafo (b) (II), resultaria da aplicação da legislação tributária brasileira em vigor na data de assinatura desta Convenção.
d) Para os fins deste parágrafo, a expressão "imposto Japonês" inclui o imposto sobre os habitantes locais.
1) Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem na mesma situação.
2) O termo "nacionais" designa todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de qualquer um dos Estados Contratantes e todas as pessoas jurídicas criadas e organizadas sob as leis de qualquer um dos Estados Contratantes e todas as organizações que, não possuindo personalidade jurídica, forem tratadas como pessoas jurídicas criadas ou organizadas sob as leis de qualquer um dos Estados Contratantes.
3) A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável do que a das empresas desse outro Estado Contratante que exercerem a mesma atividade.
Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes no outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do Estado Civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
4) As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes no outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro Estado Contratante.
5) No presente Artigo o termo "tributação" designa os impostos de qualquer natureza ou denominação.
1) As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar o disposto na presente Convenção. Todas as informações assim trocadas serão mantidas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança, inclusive, determinações judiciais, dos impostos aos quais a presente Convenção se aplica.
2) O disposto no parágrafo (1) não poderá em nenhum caso ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas derrogatórias da sua própria legislação, da sua prática administrativa ou da do outro Estado Contratante;
b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com base na sua própria legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou da do outro Estado Contratante;
c) de transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos comerciais, ou informações cuja comunicação fosse contrária à ordem pública.
3) As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão adotar medidas apropriadas e permutar informações para prevenir a evasão fiscal nos Estados Contratantes relativamente aos impostos aos quais a presente Convenção se aplica.
Artigo 25
1) Quando uma pessoa residente num Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pela legislação desses Estados Contratantes, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante onde residir.
2) A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não dispuser de meios para lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de mútuo entendimento com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a presente Convenção.
3) As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver através de mútuo entendimento as dificuldades ou as dúvidas surgidas na interpretação ou aplicação da presente Convenção. Poderão também realizar consultas para eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na presente Convenção.
4) As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de dar execução ao disposto na presente Convenção.
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios tributários de que se beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acôrdos particulares.
1) A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados no Rio de Janeiro o mais cedo possível.
2) A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data de troca dos instrumentos de ratificação e será aplicável aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais que começarem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele em que a presente Convenção entrar em vigor.
Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de três anos da data em que a presente Convenção entrar em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia, dado ao outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos. Este aviso, entretanto, somente poderá ser dado até o trigésimo dia do mês de junho de qualquer ano de calendário e, em tal caso, a presente Convenção deixará de vigorar com relação aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais que começarem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que tal aviso de denúncia tenha sido dado.
Em testemunho de fé, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.
Feita em duplicata em Tóquio no dia 24 de janeiro de 1967 nas línguas, portuguesa japonesa e inglesa, sendo cada texto igualmente autêntico. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto na língua inglesa.
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Pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil: |
Juracy Magalhães. |
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Pelo Governo do Japão: |
Takeo Miki. |
Promulga o Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado, pelo Decreto Legislativo número 69, de 14 de setembro de 1976, o Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, concluído em Tóquio, a 23 de março de 1976;
E havendo a troca de instrumentos de ratificação sido realizada, em Brasília, a 29 de novembro de 1977;
E havendo o referido Protocolo entrado em vigor, de conformidade com o seu artigo 6, número 2, a 29 de dezembro de 1977;
DECRETA:
que o Protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 9 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A "CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O JAPÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS".
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão,
Desejando modificar e complementar a "Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos", assinado em Tóquio, a 24 de janeiro de 1967,
Acordaram no seguinte:
O Parágrafo (2) do Artigo 9 deve ser eliminado e substituído pelo seguinte:
"(2) Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante onde reside a companhia que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto respectivo não poderá exceder 12.5 por cento do montante bruto dos dividendos".
O Parágrafo (2) do Artigo 10 deve ser eliminado e substituído pelo seguinte:
"(2) Esses juros podem, contudo, ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto correspondente não poderá exceder 12.5 por cento do montante bruto dos juros".
1. O parágrafo (2) do Artigo 11 deve ser eliminado e substituído pelo seguinte:
"(2) No entanto, tais "royalties "podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto assim cobrado não poderá exceder:
(a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties "provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio;
(b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties " provenientes do uso ou da concessão do uso de direito de autor sobre filmes cinematográficos e filmes ou fitas de gravação de programas de radiodifusão ou televisão;
(c) 12.5 por cento em todos os demais casos".
2. O parágrafo (3) do Artigo 11 deve ser eliminado e substituído pelo seguinte:
"(3) O termo "royalties " empregado neste Artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive de filmes cinematográficos e filmes ou fitas de gravação de programas de radiodifusão ou televisão, qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científica".
ARTIGO 4
Os sub-parágrafos (a), (b) e (c) do parágrafo (2) do Artigo 22 devem ser eliminados e substituídos pelos seguintes:
"(a) (i) Quando um residente no Japão auferir rendimentos provenientes do Brasil que sejam tributáveis no Brasil, de acordo com as disposições da presente Convenção, a quantia do imposto brasileiro exigível em relação àqueles rendimentos será computado como um crédito contra o imposto japonês incidente sobre aquele residente. O montante do crédito, entretanto, não excederá aquela parcela do imposto japonês relacionada àqueles rendimentos.
(ii) Quando os rendimentos auferidos do Brasil forem dividendos pagos por uma companhia residente do Brasil a uma companhia residente do Japão que detenha pelo menos 10 por cento, quer das ações com direito a voto da companhia que paga esses dividendos, quer do total de ações emitidas por esta companhia, o crédito referido no sub-parágrafo (i) acima levará em conta o imposto brasileiro exigível da companhia que paga os dividendos com relação aos seus rendimentos.
(b) (i) Para os fins do crédito referido no sub-parágrafo (a) (i) acima, o imposto brasileiro será sempre considerado como tendo sido pago:
(A) A alíquota de 25 por cento no caso dos dividendos a que se aplicam as disposições dos parágrafos (2) e (5) do Artigo 9, e no caso dos "royalties " a que se aplicam as disposições dos sub-parágrafos (b) e (c) do parágrafo (2) do Artigo 11;
(B) A alíquota de 20 por cento no caso de juros a que se aplicam as disposições do parágrafo (2) do Artigo 10.
(ii) Para fins do crédito referido no sub-parágrafo (a) acima, o imposto brasileiro deverá incluir o montante do imposto brasileiro que deveria ter sido pago se não houvesse a isenção ou redução do imposto brasileiro de acordo com as medidas especiais de incentivo visando a promover o desenvolvimento econômico do Brasil, vigentes em 23 de março de 1976, ou que possam ser introduzidas posteriormente na legislação tributária brasileira, modificando ou ampliando as medidas existentes, desde que a extensão do benefício concedido ao contribuinte por tais medidas seja acordado pelos Governos de ambos os Estados Contratantes.
(c) Na ampliação do disposto no sub-parágrafo (b) (ii) acima, não será considerado, em hipótese alguma, como tendo sido pago um montante de imposto mais elevado do que aquele que, não fosse pela isenção ou redução de imposto em virtude das medidas especiais de incentivo, resultaria da aplicação da legislação tributária brasileira em vigor em 23 de março de 1976.
A expressão "Estados Unidos do Brasil", sempre que empregada na mencionada Convenção, deverá ser eliminada e substituída pela expressão "República Federativa do Brasil".
1. O presente Protocolo deverá ser ratificado e os instrumentos de ratificação deverão ser trocados em Brasília - Distrito Federal, o mais cedo possível.
2. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da troca dos instrumentos de ratificação e produzirá efeitos com relação aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais que começaram no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o presente Protocolo entrar em vigor, desde que, no que concerne aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais anteriores aos anos fiscais acima mencionados, continuem a ser aplicados os dispositivos relevantes da Convenção acima mencionada.
3. O presente Protocolo continuará em vigor enquanto a mencionada Convenção permanecer em vigor.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.
Feito em duplicata em Tóquio a 23 de março de 1976 em língua portuguesa, japonesa e inglesa, sendo cada texto igualmente autêntico. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.
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Pelo Governo da República Federativa do Brasil: |
Pelo Governo do Japão: |
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Hélio de Burgos-Cabal |
Kiichi Miazawa |
PORTARIA Nº 92, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1978
(DOU DE 20.02.78)
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto na Convenção entre a República Federativa do Brail e o
Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre
rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61899, de 14 de dezembro de 1967, e
no Protocolo que a modifica e complementa, promulgado pelo Decreto nº
81194, de 09 de janeiro de 1978, estabelece o seguinte:
I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de
assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts. 9, 10 e
11 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no
Banco Central do Brasil estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas de
imposto:
a) 12,5% (doze e meio por cento) no caso dos dividendos e lucros de que
trata o art. 9º, parágrafos 2º e 5º:
b) 12,5% (doze e meio por cento) no caso dos juros de que trata o art.
10, parágrafo 2º;
c) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" de que trata o
art. 11, parágrafo 2º, alinea "a";
d) 12,5% (doze e meio por cento) no caso dos "royalties" de que trata o
art. 11, parágrafo 2º, alinea "c";
e) 25% (vinte e cinco por cento) no caso de "royalties" pagos pelo uso
de ou concessão do uso de direito de autor sobre filmes cinematográficos e
filmes ou fitas de gravação de programas de radiodifusão ou televisão,
observado o disposto no item V desta Portaria.
II - Os juros de que trata o art. 10, parágrafo 3º da Convenção, não
estão sujeitos a imposto.
III - Os rendimentos não tratados nos arts. 9, 10 e 11 da Convenção
estão sujeitos ao imposto previsto na legislação brasileira.
IV - No caso de os rendimentos não tratados nos arts. 9, 10 e 11 da
Convenção estarem isentos ou sujeitos a imposto reduzido no Brasil em
virtude de outros artigos da Convenção, o beneficiário do rendimento ou a
fonte brasileira que recolheu o imposto poderá requerer a sua restituição,
total ou parcial, apresentando à Secretaria da Receita Federal documento
fornecido pela autoridade fiscal do Japão que comprove ser o beneficiário
do rendimento residente ou domiciliado no Japão.
V - A restituição de que trata o item anterior, obedecida a mesma forma
de comprovação poderá ser requerida também no caso dos "royalties" de que
trata o item I, alínea "e", desta Portaria.
VI - Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber do Japão
rendimentos que sejam tributados no Brasil, poderá deduzir o imposto
brasileiro relativo a tais rendimentos, na forma do art. 22, parágrafo 1º,
da Convenção, o imposto pago no Japão correspondente a esses rendimentos.
VII - O tratamento tributário estabelecido nesta Portaria aplica-se:
a) no caso previsto no item II, aos rendimentos derivados do Brasil e
pagos, a partir de 01 de janeiro de 1968, a residentes ou domiciliados no
Japão;
b) no caso previsto no item VI, aos rendimentos derivados do Japão e
pagos a partir de 01 de janeiro de 1968, a residentes ou domiciliados no
Brasil;
c) nos casos previstos nos itens I, III, IV e V, aos rendimentos
derivados do Brasil e pagos, a partir de 11 de janeiro de 1978 a residentes
ou domiciliados no Japão.
VIII - No caso de rendimentos derivados do Brasil e pagos, entre 01 de
janeiro de 1968 e 10 de janeiro de 1978, a residentes ou domiciliados no
Japão, aplica-se somente o disposto na Convenção promulgada pelo Decreto nº
61899, de 14 de dezembro de 1967.
IX - O Secretário da Receita Federal poderá baixar as instruções
necessárias à execução das determinações contidas nesta Portaria.
MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN
Ministro da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980
(DOU DE 28.02.80)
O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe
confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de
1974, e tendo em vista o Parecer CST nº 3041, de 03 de dezembro de 1979,
Declara, em caráter normativo às Superintendência Regionais da Receita
Federal e demais interessados, que aos juros pagos à Agência de Banco
Japonês situado em terceiro Estado aplica-se a Convenção entre os Estados
Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão,
Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre
Rendimentos e, como corolário, esta não se aplica aos juros pagos aos
estabelecimentos permanentes, situados no Japão, de pessoas jurídicas com
sede em terceiros países.
JIMIR S. DONIAK
Coordenador do Sistema de Tributação
PARECER NORMATIVO Nº 38/70
(DOU DE 08.06.70)
Nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, da Convenção entre o Brasil e o
Japão para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre
rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61899, de 14 de dezembro de 1967, a
alíquota de 25% prevista no artigo 292, inciso 1º, do Regulamento do
Imposto de Renda (Decreto nº 58400, de 10 de maio de 1966) incidente sobre
dividendos, será reduzida para 10% quando o beneficiário for uma companhia
japonesa estabelecida no Japão e que possua pelo menos 25% das ações com
direito a voto da companhia brasileira, durante o período de 6 meses
imediatamente anterior à data do encerramento do balanço gerador do
rendimento.
As empresas japonesas domiciliadas no Japão que possuírem cada uma
individualmente, o mínimo de 25% das ações da empresa brasileira, com
direito a voto, terão a taxa de 25% a que se refere o art. 292, inciso 1º,
do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58400, de 10 de maio de
1966) reduzida para 10% em obediência a Convenção entre o Brasil e o Japão
promulgada pelo Decreto nº 61899, de 14 de dezembro de 1967, quando se
tratar de dividendos.
PARECER NORMATIVO CST Nº 662, DE 03 DE SETEMBRO DE 1971
(DOU DE 24.11.71)
Nos termos da Convenção entre o Brasil e o Japão, promulgada pelo
Decreto nº 61899, de 14 de dezembro de 1967, os juros remetidos a
beneficiários no Japão estão sujeitos à tributação normal,à alíquota de 25%
(RIR, art. 292, 1º). A limitação da incidência em 10% do montante bruto dos
juros, prevista no parágrafo 2º do art. 10 da Convenção, aplica-se,
somente, no caso de ocorrer algumas das hipóteses previstas nos
subseqüentes subparágrafos de (a) e (d).
Em estudo o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, e subparágrafos,
da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar a bitributacao em matéria
de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61899, de 14 de
dezembro de 1967, tendo em vista consulta em que, alegando-se a ocorrência
da hipótese prevista no subparágrafo (b), se indaga da aplicação do limite
para tributação previsto no citado parágrafo 2º, "in fine", ao caso
concreto figurado a seguir:
I - A empresa "A" é sociedade brasileira. As empresas "B" e "C" são
sociedades japonesas. "B" detêm o controle do capital de "A", e perto de
50% (cinqüenta por cento) do capital de "C".
II - A empresa "A" obteve financiamento para a importação de maquinas e
equipamentos destinados a ampliar as instalações de sua fabrica.
III - "C" atuou como intermediaria, agenciando os recursos junto a
instituições financeiras do Japão e repassando-os para "A", participando,
ela também, do financiamento.
IV - A credora junto à empresa "A" é a empresa "C", portanto, a
beneficiaria dos juros, que - segundo se informa - serão redistribuídos às
instituições financeiras participantes do financiamento.
V - "B" é que participa do capital da mutuante "C" e da mutuaria "A".
Porem, entre "A" e "B" não surgiu qualquer relação jurídica em decorrência
do financiamento de "C" a "A".
VI - "C" é uma "trading firm", espécie de empresa de serviços, tipo de
sociedade com um papel especial na economia japonesa. Não se trata de banco
ou outra instituição financeira nos moldes previstos na legislação
brasileira.
2 - Dispõe o art. 10 da Convenção:
1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante, e pagos a um
residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado
Contratante.
2 - Esses juros poderão, contudo, ser tributados no Estado Contratante
de que provenham e de acordo com a respectiva legislação, mas o imposto
correspondente não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros se:
a) os juros forem recebidos por um banco ou outra instituição
financeira residente naquele outro Estado Contratante;
b) os juros sejam provenientes de empréstimos feitos por uma empresa de
um Estado Contratante a uma empresa do primeiro Estado Contratante
engajada, num empreendimento industrial, desde que os fundos para tais
empréstimos tenham sido obtidos pela empresa mencionada em primeiro lugar
em um banco ou outra instituição financeira unicamente com o objetivo de
financiar aquela outra empresa e que a primeira empresa possua pelo menos
25% do capital com direito a voto daquela empresa ao tempo em que tais
empréstimos sejam feitos ou os juros sejam pagos.
3 - A regra geral da tributação dos juros provenientes de um Estado
Contratante, e pagos a um residente no outro Estado Contratante, esta
consubstanciada no parágrafo 1º, combinado com o parágrafo 2º, "in
principio". Ali se estabelece que os juros poderão ser tributados no pais
de origem, de acordo com a respectiva legislação (25% (vinte e cinco por
cento) no caso do Brasil, "ex vi" do art. 292, 1º do RIR), e que tais juros
também são tributáveis no pais de destino. Cabe atentar para a diferença,
inclusive semântica, das expressões são tributados e são tributáveis. Esta
ultima deve ser entendida como uma faculdade conferida ao Estado
Contratante de destino de tais juros, de também os tributar, e não com uma
disposição convencional predeterminando a tributação dos juros naquele
Estado, exclusivamente.
4 - Doutra parte, o citado parágrafo 2º, "in fine", introduz norma
excepcionante da regra geral, estabelecendo que a tributação no pais de
origem não excedera a 10% (dez por cento) do montante bruto dos juros, se
ocorridas, as condições enumeradas nos respectivos subparágrafos.
5 - Conseqüentemente, excluída esta, desde logo, a aplicação da norma
excepcionante mencionada, e correspondente redução do limite para
tributação, ao caso objeto da consulta acima referida; por inocorrência de
dois requisitos essenciais:
a) os juros não são pagos diretamente a banco ou outra instituição
financeira estabelecidos no Japão;
b) a empresa mutuante (C), credora dos juros, não tem participação
direta no capital da mutuaria (A), no mínimo de 25% (vinte e cinco por
cento), com direito a voto.
6 - Em vista do exposto, conclui-se que incorrendo as condições
exigidas para aplicação da norma excepcionante da regra, contida no final
do parágrafo 2º, e correspondente redução do limite de tributação dos juros
no pais de que provenham, aplica-se a regra geral do parágrafo 1º combinado
com o parágrafo 2º, "in principio". Esta, na qual se enquadra o caso ora em
exame, prevê a tributação de acordo com a legislação do pais de origem,
que, no Brasil, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no
art. 292, 1º, RIR - Decreto nº 58400/66.
NOTA: Ver PN 38/70.
PARECER NORMATIVO Nº 03, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995
(DOU DE 05.09.95)
Imposto de Renda Pessoa Física.
Tratamento tributário dos rendimentos do trabalho
assalariado recebidos por brasileiros no Japão, em face do
disposto no art. 14 da Convenção para evitar a dupla tributação
em matéria de imposto sobre rendimentos entre o Brasil e aquele
pais, bem como da remessa desses rendimentos ao Brasil.
Inúmeras duvidas tem sido suscitadas quanto ao tratamento
tributário dispensado aos rendimentos recebidos no Japão,
decorrentes de atividades exercidas com vinculo empregatício, por
brasileiros que se encontram trabalhando temporariamente naquele
pais, bem assim as remessas efetuadas para o Brasil.
2 - Considera-se como saída temporária a que não for
precedida do requerimento da certidão negativa para a saída
definitiva do Pais (art. 14, parágrafo 3º, do Regulamento do
Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1041, de 11.01.94 -
RIR/94).
3 - O regime de tributação aplicado as pessoas físicas
residentes ou domiciliadas no Pais, obriga a inclusão de todos os
rendimentos auferidos no ano-calendário sem distinção de sua
origem, ou seja, tributam-se os rendimentos de fontes nacionais
ou externas. E o chamado "principio da universalidade da renda"
que vige no Brasil.
Manutenção da condição de residente no Brasil
4 - As pessoas físicas que se ausentarem do Pais, sem
"ânimus" definitivo, terão seus rendimentos tributados em razão
do prazo de permanência no exterior na forma a seguir (arts. 14,
parágrafo 3º, e 743 do RIR/94).
4.1 - Durante os primeiros doze meses de ausência, contados
de data a data, os rendimentos estarão sujeitos a tributação
vigente no Brasil, por manter a pessoa física a condição de
residente no Pais. Os rendimentos de fonte estrangeira,
transferidos ou não para o Brasil, serão tributados sob a forma
de recolhimento mensal (carne- leão). O contribuinte, mesmo que
ainda se encontre no exterior, sujeita-se aos mesmos prazos e
condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste
Anual.
4.2 - Apos doze meses de ausência, os rendimentos recebidos
de fontes situadas no Brasil passarão a ser tributados
exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento), por passar, a pessoa física, a condição de residente no
exterior, sujeitando-se a apresentar a declaração abrangendo os
rendimentos auferidos no período de 01 de janeiro ate o mês em
que se caracterizar a perda da condição de residente no Brasil.
4.2.1 - Ao retornar, apos a permanência no exterior por mais
de doze meses, a pessoa física voltara automaticamente ao regime
de residente no Pais.
4.2.2 - Não caracteriza retorno a viagem de ferias ou outros
motivos, por não ter caráter estável de permanência no território
nacional.
5 - Verificado, em linhas gerais, o tratamento tributário
dispensado aos residentes ou domiciliados no Pais, cumpre
analisar a questão a luz da Convenção firmada entre o Brasil e o
Japão para evitar a dupla tributação internacional de rendas
(bitributação), pois, como se sabe, uma vez ratificados pelo
Congresso Nacional, os tratados ou convenções internacionais
prevalecem sobre disposições legais internas, ainda que
supervenientes.
6 - Segundo dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5172/66), "os tratados e as convenções internacionais
revogam ou modificam a legislação interna e serão observados pela
que lhes sobrevenha."
A Convenção Brasil - Japão
7 - Em 14 de dezembro de 1967 foi promulgada, pelo Decreto
nº 61899, a Convenção firmada entre o Brasil e o Japão destinada
a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre
rendimentos.
8 - Dispõe o art. 14 da referida Convenção:
"ARTIGO 14
1 - Com a ressalva do disposto nos Artigos 18, 19 e 20, os
salários, ordenados e outras remunerações semelhantes que uma
pessoa residente num Estado Contratante receber como empregado
serão isentas do imposto no outro Estado Contratante. Se o
emprego for ai exercido, as remunerações correspondentes serão
tributáveis nesse outro Estado Contratante.
2 - Não obstante o disposto no parágrafo 1º as importâncias
recebidas por uma pessoa residente num Estado Contratante a
titulo de remuneração de um emprego exercido no outro Estado
Contratante serão isentas do imposto nesse outro Estado
Contratante, se:
a) o beneficiário permanecer nesse outro Estado Contratante
durante um período ou períodos que, no ano fiscal em causa, não
exceda um total de 183 dias;
b) a remuneração for paga por um empregador ou em nome de um
empregador que não seja residente nesse outro Estado Contratante;
c) o encargo da remuneração não for suportado por um
estabelecimento permanente ou por uma instalação fixa que o
empregador possui nesse outro Estado Contratante.
3 - Não obstante o disposto nos parágrafos 1º e 2º, a
remuneração de um emprego exercido a bordo de um navio ou
aeronave em serviço no trafego internacional explorado por uma
empresa de um Estado Contratante será tributável nesse Estado
Contratante.
................................................................"
9 - A primeira parte do parágrafo 1º do art. 14 não oferece
maiores dificuldades de interpretação. Contempla a situação em
que o emprego e exercido no Estado de residência do empregado.
Nesse caso, a competência exclusiva para tributar e do Estado de
residência.
Exemplificando: residente no Japão que exerce o emprego no
Japão. Seu salário e isento no Brasil e tributado no Japão.
10 - Por sua vez, a parte final do parágrafo 1º estabelece a
competência cumulativa de ambos os Estados contratantes na
hipótese de a pessoa residente num Estado contratante exercer
emprego em caráter permanente no outro Estado contratante (da
fonte). Nesse caso, o Estado de residência aplica o "método de
eliminação da dupla tributação" previsto no art. 22 do Acordo.
10.1 - No caso consultado: residente no Brasil que exerce
emprego no Japão. Tributa-se o rendimento no Brasil, na forma do
subitem 4.1, e no Japão. O imposto pago no Japão e compensado no
Brasil nas condições do art. 22.
11 - O parágrafo 2º contempla a situação de emprego
temporário, em que o Estado da residência tem o poder exclusivo
de tributar, se verificarem cumulativamente os três requisitos
mencionados nas alíneas "a" a "c".
11.1 - Assim, embora a atividade se desenvolva no Japão,
será tributável a remuneração no Brasil se ocorrerem essas três
condições cumulativas: período de permanência no Japão não
superior a 183 dias no ano fiscal, remuneração paga por um
empregador ou em nome de um empregador que não seja residente no
Japão e o encargo da remuneração não seja suportado por um
estabelecimento permanente ou por uma instalação fixa que o
empregador tiver no Japão.
11.2 - Designa o termo "estabelecimento permanente", na
definição do art. 4º, uma instalação fixa de negócios em que a
empresa exerça toda ou parte de sua atividade. De acordo com esse
artigo, no termo se compreendem uma sede de direção da empresa,
sucursal, escritório, fabrica, oficina, deposito, mina, pedreira
ou qualquer outro lugar de extração de recursos naturais, um
local de edificação ou de construção ou montagem de projeto cuja
duração exceda seis meses.
12 - O quadro a seguir sintetiza o disposto no art. 14 do
Acordo.
a) Interpretação do parágrafo 1º, primeira parte:
--------------------+--------------------+-----------------------
Estado de Residên| Pais onde se exer-| Tratamento Tributário
cia do recebedor | ce a atividade |
--------------------+--------------------+-----------+-----------
| | Brasil | Japão
| +-----------+-----------
Brasil | Brasil | tributado| isento
| +-----------+-----------
Japão | Japão | isento | tributado
--------------------+--------------------+-----------+-----------
b) Interpretação do parágrafo 1º, "in fine":
--------------------+--------------------+-----------------------
Estado de Residen-| Pais onde se exer- | Tratamento Tributário
cia do recebedor | ce a atividade |
--------------------+--------------------+-----------+-----------
| | Brasil | Japão
| +-----------+-----------
Brasil | Japão | tributado*| tributado
| +-----------+-----------
Japão | Brasil | tributado | tributado
--------------------+--------------------+-----------+-----------
* O contribuinte residente no Brasil compensa, na declaração, o
imposto pago no Japão para evitar a bitributação, na forma do
art. 22 da Convenção, "verbis".
"ARTIGO 22
1 - Quando um residente no Brasil receber rendimentos que,
de acordo com o disposto nesta Convenção, sejam tributáveis no
Japão, o Brasil considerara como dedução do imposto de renda
daquela pessoa, um montante igual ao imposto de renda pago no
Japão. A dedução, entretanto, não excedera a parte do imposto de
renda calculado antes de feita a dedução, e que seja apropriada a
renda tributável no Japão".
c) Interpretação do parágrafo 2º:
--------------------+-------------------+------------------------
Estado de Residen- | Pais onde se exer-| Atendimento dos requi-
cia do recebedor | ce a atividade | sitos cumulativos pre-
| | vistos nas alíneas
| | "a", "b" e "c"
| +-----------------------
| | Tratamento Tributário
| +-----------+-----------
| | Brasil | Japão
--------------------+-------------------+-----------+-----------
Brasil | Japão | tributado | isento
| |
Japão | Brasil | isento | tributado
--------------------+-------------------+-----------+------------
Tributação no Brasil
13 - Os rendimentos recebidos no Japão por pessoas físicas
que mantêm a condição de residentes no Brasil sujeitam-se ao
recolhimento mensal obrigatório (carne- leão) nos termos do art.
8º da Lei nº 7713, de 22.12.88 (art. 115 do RIR/94). Na
Declaração de Ajuste Anual o contribuinte inclui esses
rendimentos e compensa o imposto pago a esse titulo.
14 - Os rendimentos recebidos em moeda estrangeira deverão
ser convertidos em moeda nacional mediante a utilização da taxa
de cambio fixada para compra, vigente na data do recebimento. O
imposto pago no exterior sobre esses rendimentos, para fins de
compensação, converte-se em moeda nacional pela taxa de cambio
fixada para compra, vigente na data do respectivo pagamento (art.
111, parágrafo 2º, do RIR/94).
Compensação do imposto pago no Japão
15 - O imposto de renda pago no Japão, sobre os rendimentos
também submetidos a tributação no Brasil, poderá ser compensado
com o imposto de renda brasileiro, na Declaração de Ajuste Anual,
desde que (arts. 22 da Convenção e 111 do RIR/94):
I - o imposto cobrado no Japão não seja passível de
restituição ou compensação naquele pais;
II - o imposto japonês a compensar não exceda a diferença
entre o imposto anual brasileiro calculado sem a inclusão dos
rendimentos recebidos no Japão e o imposto devido com a inclusão
desses rendimentos.
15.1 - Ressalte-se que a compensação do imposto pago no
Japão somente e passível na declaração de rendimentos, sendo
vedada no calculo do carne- leão (art. 26, parágrafo 2º, da IN SRF
nº 2/93).
Remessa para o Brasil
16 - A remessa desses rendimentos para o Brasil não
caracteriza fato gerador do imposto de renda.
16.1 - Alerte-se, contudo, que os valores remetidos por
pessoas físicas residentes ou domiciliados no Pais, em seu
próprio nome, devem ser feitos através de instituições
financeiras autorizadas a operar com cambio, para que possam dar
cobertura a acréscimos patrimoniais.
16.2 - Igualmente oficializam sua entrada no Pais os
recursos trazidos na bagagem e declarados junto a Alfândega, no
momento do desembarque, nos termos da Portaria MF nº 61, de
01.02.94.
A consideração superior
MARIA DAS GRACAS PATROCINIO OLIVEIRA
Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional
De acordo
RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO
Chefe da Divisao de Tributos sobre a Renda
Aprovo
Publique-se e, a seguir, encaminhe-se copias as
Superintendencias Regionais da Receita Federal para conhecimento
e ciencia aos demais orgaos subordinados.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO
Coordenador-Geral