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Direito
Administrativo
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A Reforma Previdenciária
e seus efeitos (1998) (inserido em A Eficácia do
Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002
- )
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A seleção do licitante nacional na lei ordinária (1995) (inserido
em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Contratação com a própria Administração - Não é preciso
Licitar (1999) (inserido em A Eficácia do
Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002
- )
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Delegação, Competências e Atribuições em Direito Administrativo
(1996) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo,
Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Direitos Autorais e os Entes Públicos (1995) (inserido
em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Irregularidade e Boa Fé do Licitante (1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Nota sobre o Contrato de Patrocínio (1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Nota
sobre o uso da transação pela Administração Pública (dezembro
de 2003) |
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Licitação e Obras Intelectuais (1999) (inserido
em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Os contratos de desenvolvimento no Regime Administrativo das Licitações
(1995) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo,
Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Preferências nas Licitações Públicas (1995) (Publicado
na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol.
49, 1996)(inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - )
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Transformação de Empresa Pública em Autarquia - Problemas de
Direito Privado (2000) (inserido em A Eficácia
do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris
2002 - )
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