 Lei
nº 9.279/96
Código da Propriedade Industrial em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a
Lei 5772/71.
Lei
de Programa de Computador nº 9.609/98
Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua
publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa
de Computador e sua comercialização no Brasil.
Lei
de Direitos Autorais nº 9.610/98
Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi
promulgada em 19 de fevereiro de 1998.
Lei
de Cultivares nº 9.456/97
Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97,
institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.
Convenção
da União de Paris
A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.
Aplicação
ao Brasil dos artigos 1 a 12 da Convenção da União de Paris
(Estocolmo)
Decreto
Legislativo 30/94
Aprova a
Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT,
as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de
serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.
Acordo
sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual - ADPIC / TRIPS.
LEI
No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Proteção,
contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de
testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes
como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de
produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos
seus componentes e afins. [Mensagem
de Veto]
Decreto
Federal nº 5.244 de 14-10-2004: Dispõe sobre a composição e funcionamento do
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual, e dá outras providências
Circuitos integrados
Medida
Provisória nº 352, de 22/01/07 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de
equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e
sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
integrados.
Acordos com a União Européia (Denominaçoes
de origem e outras)
Estrutura do INPI
Dec.
DECRETO Nº
5.147, DE 21 DE JULHO DE 2004
Lei de Inovação (
LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE
2004)
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