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Direito
Constitucional
A Criação de Fundos Orçamentários
como Iniciativa do Executivo
(2000) (Publicado
na Revista do IBAP,
2000)(inserido em A Eficácia
do Decreto Autônomo,
Estudos de Direito Público,
Ed. Lumen Juris 2002 - no
prelo)
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A Eficácia do Decreto Autônomo
do Direito Brasileiro (1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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A Liberdade de Ir e Vir e a
Liberdade de Reunir-se -
Balanceamento de Dois
Direitos Constitucionais
(2000) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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A noção de direito de
acesso no regime do capital
estrangeiro (1995) (Inserido
em Direito de Acesso do
Capital Estrangeiro,
(Direito do Desenvolvimento
Industrial, vol. 1). Ed.
Lumen Juris, 1996)
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A noção jurídica de
empresa brasileira após as
emendas constitucionais de
1995 (1995) ((Inserido
em Direito de Acesso do
Capital Estrangeiro,
(Direito do Desenvolvimento
Industrial, vol. 1). Ed.
Lumen Juris, 1996))
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As mutações no regime do
capital estrangeiro após a
Carta de 1988 (1996) ((Inserido
em Direito de Acesso do
Capital Estrangeiro,
(Direito do Desenvolvimento
Industrial, vol. 1). Ed.
Lumen Juris, 1996))
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Bases Constitucionais da
Propriedade Intelectual
(2002) (Publicado
na Revista da ABPI de Agosto
de 2002) (incluído em Uma
Introdução à Propriedade
Intelectual, 2a. Edição,
Ed. Lumen Juris, 2002, no
prelo)
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Do Princípio de Livre
Indicação dos Cargos Públicos
de Confiança (1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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Dos pedidos de informação
do Legislativo e de sua
razoabilidade(1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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Intercessio - O Conflito de
Poderes dentro do Executivo
(1998) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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O Metro é Estadual ou
Municipal (1998) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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Os limites constitucionais
do poder de compra do Estado
(1995) (Inserido
em Licitações, Subsídios
e Patentes, Lumen Juris,
1997 (Direito do
Desenvolvimento Industrial,
vol. 2).
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O
Princípio de Não-Discriminação em
Propriedade Intelectual (2004) |
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Pipeline - uma
Inconstitucionalidade
patente (2002) (incluído
em Uma Introdução à
Propriedade Intelectual, 2a.
Edição, Ed. Lumen Juris,
2002, no prelo)
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Sigilo Profissional Como
Instituto Constitucional
Equivalente ao Direito de
Certidão (1997) (inserido
em A Eficácia do Decreto
Autônomo, Estudos de
Direito Público, Ed. Lumen
Juris 2002 - no prelo)
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