Lei
de Cultivares nº 9.456/97
Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto
2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual
referente a cultivares.
Convenção
da UPOV de 1978
INTERNATIONAL
CONVENTION FOR THE PROTECTION OF NEW VARIETIES OF PLANTS of
December 2, 1961, as Revised at Geneva on November 10, 1972, and
on October 23, 1978
Promulga
a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções
Vegetais, de 02.12.1961, Genebra - UPOV.
DECRETO
no 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997
Regulamenta
a Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção
de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de
Cultivares - SNPC, e dá outras providências
Mercosul
- Protocolo de Harmonização em Matéria de Cultivares
Promulga
a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de
Janeiro, em 05 de junho de 1992.
Instrução
Normativa do Ministério da Agricultura n° 08, de 25/06/99
Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas
destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de
cultivar protegida.
