A Eficácia do Decreto Autônomo

(estudos de Direito Público)

Lançamento em Outubro 2002

Índice

A liberdade de ir e vir e a liberdade de reunir-se: balanceamento de dois direitos constitucionais

A eficácia do decreto autônomo no direito brasileiro

A causa e a autoridade (porque direito não é ciência)

Delegação, competências e atribuições em direito administrativo

Preferências nas licitações públicas

Transformação de empresas públicas em autarquias – problemas de direito privado

Reforma previdenciária. Lei federal 9.717, de 27 de novembro de 1998

Irregularidade e boa fé do licitante

Direitos autorais e os entes públicos

Licitação e obras intelectuais

Nota sobre o direito autoral em fotografias executadas por servidor público

Dos pedidos de informação do legislativo e de sua razoabilidade

Nota sobre o contrato de patrocínio

Obra autoral arquitetônica de servidor público

Do princípio da livre indicação dos cargos de confiança

Intercessio – o conflito de poderes dentro do executivo

Os contratos de desenvolvimento no regime administrativo das licitações

Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais

Convênio entre unidade federada e ente internacional.

Crimes cometidos no exterior por meio da internet contra ente público

Criação de fundos orçamentários: iniciativa do executivo?

Contratação com a própria administração – não é preciso licitar

O metro é estadual ou municipal?

O imposto sobre serviços e o comércio de tecnologia

Tributação do software pelo iss

Publicidade de advocacia contra o ente público

Limitação quantitativa à compensação de prejuízos no IRPJ