Normas
Históricas da Propriedade Intelectual
 Alvará,
de 28 de abril de 1.809
Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros
favores aos fabricantes e da navegação Nacional.
Lei
3129, de 14 de outubro de 1882
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta
industrial.
Lei
s/n de 28 de agosto de 1830
Decreto
16254, de 19 de dezembro de 1923
Decreto
24507, de 29 de junho de 1934
Decreto-Lei
7903, de 27 de agosto de 1945
Código da
Propriedade Industrial
Decreto-Lei
1005, de 21 de outubro de 1969
Código da
Propriedade Industrial
Lei
5648, de 11 de dezembro de 1970
Lei de criação do INPI.
Lei
nº 5.772/71
Código da Propriedade Industrial.
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