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Dispõe
sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e
derivados da uva e do vinho, tratando dos produtos que possam ser
denominados ‘vinhos’.
Dispõe
sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Proíbe
o emprego da palavra couro em produtos industrializados.
Dispõe
sobre a marcação de volumes para a exportação, indicando sua
origem.
Regulamenta
a Lei 5.956/1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos
têxteis, tratando de sua identificação.
Define
as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil”
como indicações geográficas.
Altera
o Decreto 99.066/1990, que regulamenta a Lei 7.678/1988, que dispõe
sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e
derivados da uva e do vinho, tratando dos produtos que podem ser
denominados ‘vinhos’.
Define
as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil”
como indicações ográficas.
 Ato
Normativo nº 137, de 30.04.97
Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de
registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de
notoriedade, bem como suas prorrogações.
Ato
Normativo nº 134/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de
requerimento de registro de Indicações Geográficas.
Resolução
nº 051/97
Institui diretrizes provisórias de análise de Marcas.
Ato
Normativo nº 143/98
Institui normas de procedimentos sobre registro das Indicações
Geográficas.
Ato
Normativo nº 145/98
Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de
Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
Ato
Normativo nº 150/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e
Serviços e dá outras providências.
Ato
Normativo nº 151/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos
Figurativos e dá outras providências.
Ato
Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001)
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de
requerimentos na área de Marcas.
Resolução
nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato
Normativo nº 160/2001)
Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu
processamento e institui o Manual do Usuário.
Comunicado
RPI nº 1540 11/07/2000
Segunda revisão da Tabela de Correspondência (Classificação Nacional x
Classifcação Internacional)
Resolução
069/2000 de 29/06/2000
Aprova o "Manual de Padronização", composto por 3 (três)
volumes.
Resolução
075/2000 de 28/11/2000
Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.
Resolução
nº 083/2001
Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.
Ato
Normativo nº 159/2001
Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços
de marcas.
Ato
Normativo nº 160/2001
Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o
correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº
159/2001.
Portaria
INPI/PR nº 200/2001
Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações
Internacionais.
Resolução
084/2002 de 09/08/2002
Dá nova redação ao item 19, da Resolução nº 078, de 25/04/2001
Portaria
023
PORTARIA/INPI/DIRMA Nº 001, de 06 de julho de 2001
Classificação
Internacional de Produtos e Serviços.
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