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DIREITO CONSTITUCIONAL

 

. A Criação de Fundos Orçamentários como Iniciativa do Executivo (2000) (Publicado na Revista do IBAP, 2000) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. A Eficácia do Decreto Autônomo do Direito Brasileiro (1997) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. A inconstitucionalidade da nova lei dos arquitetos (dezembro de 2012).


. A Inconstitucionalidade da Patente Pipeline
Em 1997 manifestamos nosso entendimento de que as patentes pipeline não eram compatíveis com nosso sistema constitucional. O presente estudo leva muito além do texto anterior a análise da inconstitucionalidade desse tipo de proteção, com base nas pesquisas realizadas desde então sobre Direito Constitucional da Propriedade Intelectual.


. A Liberdade de Ir e Vir e a Liberdade de Reunir-se - Balanceamento de Dois Direitos Constitucionais (2000) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. A noção de direito de acesso no regime do capital estrangeiro (1995) (Inserido em Direito de Acesso do Capital Estrangeiro, (Direito do Desenvolvimento Industrial, vol. 1). Ed. Lumen Juris, 1996)


. A noção jurídica de empresa brasileira após as emendas constitucionais de 1995 (1995) (Inserido em Direito de Acesso do Capital Estrangeiro, (Direito do Desenvolvimento Industrial, vol. 1). Ed. Lumen Juris, 1996)


. As mutações no regime do capital estrangeiro após a Carta de 1988 (1996) (Inserido em Direito de Acesso do Capital Estrangeiro, (Direito do Desenvolvimento Industrial, vol. 1). Ed. Lumen Juris, 1996)


. A proteção Constitucional dos Direitos da Propriedade Intelectual
Material de aula no Curso de Direito do Entretenimento da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, em março de 2008


. Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual (2002) (Publicado na Revista da ABPI de Agosto de 2002) (incluído em Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Edição, Ed. Lumen Juris, 2002, no prelo)


. Do princípio constitucional da eficiência e do backlog de marcas do INPI: BOLETIM DA ABPI, Abril de 2007 - nº 84.


. Do direito constitucional da Inovação
A Lei de Inovação aponta com matriz constitucional dois artigos muito pouco estudados da Constituição: os 218 e 219. A análise de tais dispositivos, parte do novo livro Comentários à Lei de Inovação, a sair pelaLumen Juris em Agosto de 2006, ilumina certos aspectos muito interessantes, em particular do direito trabalhista.


. Do Princípio de Livre Indicação dos Cargos Públicos de Confiança (1997) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. Dos pedidos de informação do Legislativo e de sua razoabilidade (1997) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. Intercessio - O Conflito de Poderes dentro do Executivo (1998) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. La fonction sociale des droits de Propriété Intellectuelle dans les Constitutions brésiliennes, Seminário Franco-brasileiro sobre Propriedade Intelectual, UCAM, 11/4/2014.


. O Metro é Estadual ou Municipal (1998) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)


. Os limites constitucionais do poder de compra do Estado (1995) (Inserido em Licitações, Subsídios e Patentes, Lumen Juris, 1997 (Direito do Desenvolvimento Industrial, vol. 2)


. O Princípio de Não-Discriminação em Propriedade Intelectual (2004)
Poderia um imperativo constitucional, por exemplo, o livre acesso de determinados medicamentos de interesse vital pela população, ser coarcatado pela legislação ordinária, com fundamento em TRIPs? O direito brasileiro, que sobrepõe a Carta da República às normas oriundas do direito internacional, refugaria essa preponderância.
De outro lado, poderia a lei interna obedecer a tais imperativos de extrema relevância para a ordem pública, sem violar TRIPs? Examinando a jurisprudência da OMC quanto às exeções ao princípio de não-discriminação previstos nos Art. XX e XXI do texto de 1947, dentro dos parâmetros consolidados já no âmbito do texto original, certamente poderia um país membro deixar de proteger por patente uma área específica da tecnologia, sem discriminação.


. Pipeline - uma Inconstitucionalidade patente (2002) (incluído em Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Edição, Ed. Lumen Juris, 2002, no prelo)


. Propriedade Intelectual na Constituição Brasileira (publicada na revista FACTO de ANO IV – NOV/DEZ – 2009 – Nº 22, encontrada em http://www.abifina.org.br/arquivos/facto22.pdf)


. Prorrogação de Patentes - Direito Constitucional
O direito constitucional brasileiro, naquilo que está corporificado no art. 5º, XXIX da Carta de 1988, não admite prorrogação de patentes cujo ato concessivo já tenha sido emitido. O direito genérico, a todos conferido, de fazer uso do tecnologia patenteada ao fim do prazo concedido, se solidifica como direito adquirido em face dos competidores do titular, que incorporam em seu patrimônio o livre acesso à tecnologia ao fim do termo estipulado.Mesmo se não se concebesse o interesse de acesso à tecnologia patenteada, ao fim do prazo, como integrando o patrimônio do competidor, seria inaceitável , no sistema constitucional brasileiro, um agravamento do prazo final esperado. Mesmo nessa hipótese, seria inexorável resguardar os valores de boa fé e de segurança jurídica, sob o crivo incandescente do princípio basilar da liberdade de iniciativa, para assegurar condições de transição razoáveis, como, por exemplo, a inoponibilidade de uma patente prorrogada, ainda que sob ônus do pagamento de regalias.
Assim, como demandada pelos titulares e reconhecida em certos casos em decisões judiciais, a prorrogação de patentes atenta contra um direito fundamental e valores essenciais assegurados pela Constituição Federal.


. Sigilo Profissional Como Instituto Constitucional Equivalente ao Direito de Certidão (1997) (inserido em A Eficácia do Decreto Autônomo, Estudos de Direito Público, Ed. Lumen Juris 2002 - no prelo)