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CAPITAL ESTRANGEIRO

 

Definição legal: O que é capital estrangeiro?


A Lei 4131, de 3 de setembro de 1961, como modificada, define assim o capital estrangeiro:

É o capital que


· subjetivamente, pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior;
· objetivamente, se constitua
1) ou em bens, máquinas, equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas;
2) ou em recursos financeiros ou monetários introduzidos no país;
· quanto à finalidade ,
1) que se destinem à produção de bens ou serviços, no caso de bens físicos; ou
2) que se destinem à aplicação em atividades econômicas, no caso de recursos financeiros ou monetários

A Lei estabelece o princípio da igualdade do capital nacional e estrangeiro, investido no país. Note-se que tal igualdade resulta apenas da lei, eis que os princípios constitucionais da isonomia não se aplicavam à época, como não se aplicam b a atual Constituição, aos estrangeiros não residentes no país - como, por definição do Art. 1o., necessariamente são os beneficiários da norma.

O registro no Banco Central é condição geral de remissibilidade dentro do regime de monopólio cambial, tanto no caso de capitais de risco, em inversão inicial ou reinvestimento, como de empréstimos e financiamentos, como de licenças de patentes e marcas e contratos de assistência técnica; igualmente controladas pelas autoridades cambiais são as demais remessas - serviços, transferências de patrimônio, etc .

O reinvestimento, a ser acrescido à base remissível, é possível pelo registro das quantias que poderiam ser legalmente remetidas para o exterior como rendimentos de capital, aplicadas na economia interna.

Quanto àsremessas de juros, royalties e assistência técnica, a lei dedica uma seção especial. Em primeiro lugar, todos os contratos e documentos devem ser submetidos às autoridades cambiais, as quais também podem verificar a efetividade da assistência técnica prestada. A remessa, após o registro do contrato, depende de prévio recolhimento do imposto de renda devido.

Para uma análise mais detalhada da questão, baixe este artigo.