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DIREITO E CIÊNCIA

 

Bens intangíveis: Quais os bens jurídicos próprios da Propriedade Intelectual?


A noção de “bem”, como objeto do direito

O que são bens?

No entender de Ulpiano, bem era aquilo capaz de satisfazer um desejo: “bona ex eo dicuntor quod beant, hoc est beatus faciunt” (fr. . 49 D verb. . sing. . L. . 16). . Por outro lado, a noção tradicional da Economia define como “bem” o objeto capaz de satisfazer uma necessidade humana, sendo disponível e escasso; para o jurista, “bem” é o objeto de um direito.

É de se notar que nem todos os bens jurídicos serão bens econômicos, pois os há de caráter apatrimonial, como as relações de família puras e a cidadania. . Noção próxima de bem é coisa, que boa parte da doutrina considera sinônimo, porém é mais correto reservar a palavra coisa para os “elementos destacáveis da matéria circundante” .

De outro lado, nem todas as coisas são bens, por serem incapazes de satisfazer um desejo ou uma necessidade humana; como há coisas capazes de satisfazer desejo ou necessidade, mas que não são disponíveis nem escassos (como o ar), têm-se tanto coisas que não são bens econômicos como bens jurídicos patrimoniais que não são coisas. . São as coisas que, simultaneamente, são bens jurídicos patrimoniais que se tornam objeto dos direitos reais, inclusive da propriedade, na acepção tradicional, romanística.

O bem intangível

O que são bens intangíveis? A tradição estóica (Zenão), classificava como coisas corpóreas todos os objetos apreensíveis pelos sentidos; assim, Lucrécio, descrevendo a sensação do vento na pelo, comenta que “na natureza também existem corpos invisíveis”. A doutrina jurídica do período clássico, porém, adotou o entendimento platônico, de que coisa é o objeto tangível: corporales heao sunt quae sui natura tangi possunt, veluti fundus, homo, vestis, aurum, argentum, et denique alia res inumerabiles. . Incorporales autem sunt quae tangi non possunt, quales sunt ea, quod in jure consistunt (Gaio Inst. . II Pars. . 12/14). A distinção de Cícero é igualmente interessante: há coisas que existem (quae sunt) e outras que se concebem (quae intelleguntur) . Neste sentido, Blackstone viria a definir bens corpóreos como os objetos “as affects the senses, such as can be seen and handed by the body” Incorpóreos, por sua vez, seriam “creatures of the mind and exist only in contemplation” .

Curiosamente, o Direito Romano considera como bem corpóreo a propriedade, plena in re potestas, tão intrínseco era o direito no interior da coisa. Seriam intangíveis, por outro lado, o usucapião, a tutela, o usufruto, e as obrigações; como se vê, também são incluídos na relação bens intangíveis de caráter não inteiramente patrimonial, como a tutela . Clóvis Bevilacqua tinha, como bem jurídico intangível, a ação humana objeto do direito de crédito; num mesmo sentido, falando da energia, diz Savatier: “Ce travail, comme celui de l'homme, se vend dans ses résultés seulement, dont il ne peut être isolé en tant que bien corporel. (. ... .) Objet de créances considérables, elle non saurait donc être un objet de propriété” .

Subsistem controvérsias sobre a possibilidade de se considerar um direito como sendo um bem jurídico. Para De Ruggero, por exemplo, quando se tem um direito sobre um direito (p. . ex. .: uma promessa de venda de ações escriturais) o objeto do primeiro daqueles seria a utilidade implícita no segundo . Argumenta-se, no entanto, que o valor econômico de um direito é diverso do seu objeto, como se percebe facilmente ao avaliar-se um crédito diferido ou inseguro.

A par dos direitos, do trabalho humano e da energia, costuma-se falar de “bens imateriais” em relação às criações do espírito humano, as obras artísticas, científicas, literárias, ou os produtos da inventiva industrial.

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