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EMPRESA E DIREITO

 

Conferência ao Capital: Fora dinheiro, o que pode ser usado como capital da sua empresa?


O capital tem, para a sociedade, três principais funções:

  • perante os credores representa, o patrimônio formalmente afetado a sua garantia e, até o ponto em que é corretamente representado nos livros, uma garantia material da liquidez da sociedade;

  • perante a empresa, representa a massa de recursos postos á disposição das suas necessidades de financiamento pelos sócios;

  • perante estes, representa uma medida de participação de cada um dos resultados e, até certo ponto, no controle da empresa.

Decorre, daí, que na formação do capital só possam entrar bens que sejam capazes de satisfazer os credores in extremis, ou seja, que sejam executíveis e penhoráveis.

Mas, como o sentido da empresa não é garantir créditos, mas produzir, é necessário que os bens possam se integrar no processo produtivo, adequando-se ao objeto social. Finalmente, para que possa dimensionar os direitos dos sócios, em relação á sociedade, os bens conferidos precisam ser mensuráveis economicamente, ou, como diz o art. 7º da Lei n° 6.404/76, avaliáveis em dinheiro.

A importância de mensurar o capital num valor econômico universal - a moeda - também resulta da sua função de padrão de desempenho econômico da empresa. Tomando por base o capital e suas reservas, no sistema da nova Lei das S/A, avaliam-se os prejuízos, os lucros, o status financeiro da empresa, e a sua dependência de capital de terceiros. Esta finalidade contábil do capital o transforma num padrão de vida da empresa, o marco de sua eficácia social.

Por fim, o capital, lançado no passivo dos balanços, representa o débito da sociedade para com os sócios ou, abstraindo-se da condição de sujeito de direitos da pessoa jurídica, o débito recíproco dos contraentes, na proporção de sua participação no fundo comum, afetado aos objetos da sociedade. A existência e a correta valorização dos bens conferidos, significa, desta forma, o pressuposto obrigacional do contrato social.

Assim, só a exclusividade jurídica da utilização de um bem imaterial, idéia, forma, ou posição no mercado dão uma certeza de vantagem econômica. É em nome da certeza que se reserva 'as propriedades intangiveis a possibilidade de entrar no capital social. Hamilton nota que processos secretos, fórmulas, direitos de crédito eventual ou condicional, good will, e propriedades intangíveis do mesmo gênero não só são difíceis de avaliação: até a sua própria existência pode ser tão efêmera que não se constitua em propriedade alguma, pelo menos para os efeitos da Lei.

Não admitimos, assim, na conferência ao ativo, em atenção ao princípio da garantia dos credores e da co-obrigação dos sócios, os bens intangíveis desprovidos de direitos exclusivos, os que não aparecem no balanço de um going concern pelo princípio de conservadorismo da arte contábil.

Para uma análise mais detalhada da questão, baixe este artigo.