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A ESTATUÁRIA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

 

Um capítulo esquecido do nosso Direito Constitucional é o das ereções monumentais: muitas e muitas vezes o legislador constitucional inseriu no corpo da Carta Magna dispositivos determinando a construção de estátuas ou aposição de placas, normas que, ao leitor desavisado, pareceriam mais próprias ao legislador municipal ou às deliberações das associações cívicas.

A Constituição de 1891

O Constituinte de 1891, ao consolidar a República, inaugurou a tradição das cláusulas marmóreas do Direito Constitucional Brasileiro:

Art. 8o. - O Governo Federal adquirirá para a nação a casa em que faleceu o Doutor Benjamim Constant Botelho de Magalhães e nela mandará colocar uma lápide em homenagem ao grande patriota - o fundador da República.

A Carta de 1934

Deste começo austero e modesto, tão acorde com os primórdios republicanos, a nossa História Constitucional prosseguiu voraz. A Carta de 1934, em seu capítulo final, passa da simples lápide à glória da estátua equestre:

Art. 15 - Fica o Governo autorizado a abrir o crédito de 300:000$000, para a ereção de um monumento ao Marechal Deodoro da Fonseca, Proclamador da República.

Carta de 1937

A Carta do Estado Novo, substituindo a estátua equestre do Marechal, optou por perenizar um monumento ao jurista Francisco Campos, nos seguintes termos:

Art. 186 - É declarado em todo país o estado de emergência.

Esta norma exata e concisa, não alterada por nenhuma norma constitucional subsequente, vem garantindo ao nosso país, em condições permanentes, o status de país emergente.

O dilema ruiano na Constituinte de 1946

Com a redemocratização, a nova Assembléia Constituinte, reconquistando voz e voto, repristinou a cláusula marmórea, mas com um veio claramente civilista e bacharelesco; ao invés do Coronel Benjamim Constant ou do Marechal Deodoro, o núcleo do dispositivo constitucional foi Rui:

Art. 33 - O Governo mandará erigir na Capital da República um monumento a Rui Barbosa, em consagração dos seus serviços à Pátria, à liberdade e à justiça.

A solução castrense

A conflagração agrava-se mais e mais a partir do Emenda Parlamentarista, levando os líderes militares, em 31 de março de 1964, a promoverem as mutações institucionais que terminaram por abolir do panorama constitucional o dilema ruiano. Assim é que, já no Ato Institucional no.1 à Constituição de 1967, como se esperaria, incluiu-se nova - e oposta - cláusula marmórea:

Art. 187 - O Governo da União erigirá um monumento a Luiz Alves de Lima e Silva, na localidade de seu nascimento, no Estado do Rio de Janeiro. (Este texto não é de ficção...)

Para um maior espanto, baixe este artigo.