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O VALOR SOCIAL DA PATENTE

 

A patente funciona numa estrutura de competição, num contexto em que existe a patente e o seu reverso, o seu fantasma, que é o segredo industrial, que presume cada um conservar sua tecnologia em sigilo, sem o benefício da tutela jurídica de exclusividade. O que é mais vantajoso para a sociedade em geral: o segredo, ou a tecnologia publicada e tornada imediatamente conhecida e - após alguns anos - disponível a todos para cópia?

Qual é o valor econômico jurídico de qualquer propriedade intelectual, com exceção talvez da marca? É o conferir ao seu titular um tempo de vantagem na concorrência. Tempo esse que, no caso das patentes, é limitado à utilização de uma tecnologia específica, de uma tecnologia determinada, que não se confunde com a exclusividade totaldo mercado onde essa tecnologia é exercida. Esta exclusividade total seria um monopólio.

Dado esse valor, proteger e incentivar a pesquisa num contexto de competição, os vários métodos alternativos de fazer isso devem ser constantemente avaliados em face da sua eficiência. Qual é a eficiência? A eficiência social de conseguir mais pesquisa, mais desenvolvimento.Não é, necessariamente, a capacidade de atender à necessidade do consumidor brasileiro. Por quê? A razão pela qual não se tem pesquisa na África, não obstante a total cobertura das patentes na África, é porque não existe mercado para essa pesquisa. Não dá retorno o resultado desta política de dar patente em pesquisa que aproveite o consumidor local, porque não haveria lucro nessa patente.

Então a eficácia da patente não é a social. É econômica ou tecnológica. O valor da patente, entre outros métodos de conseguir a vantagem competitiva, é incentivo à dinâmica, à velocidade e à diversidade da pesquisa. Por que?

Porque a natureza dos bens imateriais faz com que, em grande parte das hipóteses, uma vez que seu objeto seja colocado no mercado, ocorre imediata dispersão do conhecimento nele existente. Colocar o conhecimento em si numa revista científica, se não houver nenhuma restrição de ordem jurídica, transforma-o em domínio comum, ou seja, ele se torna absorvível, assimilável e utilizável por qualquer um. Na proporção em que esse conhecimento tenha uma projeção econômica, ele serve apenas de nivelamento da competição. Ou, se não houver nivelamento, favorecerá aqueles titulares de empresas que mais estiverem aptos na competição a aproveitar dessa margem acumulativa de conhecimento.

Mas a desvantagem dessa dispersão do conhecimento é que não há retorno na atividade econômica da pesquisa. Consequentemente, é preciso resolver o que os economistas chamam de falha de mercado, que é a tendência à dispersão dos bens imateriais, principalmente aqueles que pressupõem conhecimento, através de um mecanismo jurídico que vem a ser a restrição de direitos dos competidores, através da exclusividade do emprego desse conhecimento. O direito torna indisponível, reservado, fechado, o que naturalmente tenderia à dispersão.

A propriedade industrial não tem nenhum propósito de beneficiar o consumidor, nem de atendimento às necessidades básicas da humanidade. A propriedade industrial tem uma única finalidade: melhorar a competição dentro do próprio sistema capitalista. E, se ela não servir para isso, se estiver, pelo contrário, criando monopólios dentro da economia, essa patente está sendo usada contra o seu valor intrínseco que é aumentar a competição.


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