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DIREITOS AUTORAIS E SOFTWARES

 

Qual o objeto do Direito Autoral?

Ao contrario do que acontece no campo do Direito da Propriedade Industrial, a própria definição do objeto da proteção autoral não é muito precisa; tanto a lei que regula a matéria internamente (Lei 9.610/98) quanto as convenções de que o Brasil é signatário, se referem as "criações do espírito" ou as "obras literárias, artísticas e científicas", desde que fixadas por qualquer meio.

Mas o que serão tais coisas? Para nossa sorte, a lei brasileira dá uma lista exemplificativa destas criações protegidas pelo Direito Autoral. A isso, acrescentam-se os programas de computador, nos termos da Lei 9.609/98, com as modificações que esta Lei estabelece para atender as peculiaridades inerentes aos programas de computador”.

Observe-se, ademais, que o que recebe proteção não e o objeto em si (livros, escultura, etc.), nem a idéia ou a solução de um problema técnico, mas a expressão do autor. Portanto, o tema da obra, as informações nela contidas, o meio físico no qual esta fixada, os dados científicos, etc., todos estes elementos estão excluídos da incidência do Direito



Criações do espírito

A Lei Autoral (9.610/98) dá uma lista exemplificativa do que sejam essas "criações do espírito", e, ao mesmo tempo, identifica o que não é protegido:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.




Vide os seguintes artigos:

. Direito Autoral - Apresentações Gratuitas (1999)

. Direito Autoral e Marca num Título de Periódico (1999)

. Direitos Autorais (1997)

. A Proteção do Software (2001)

. Comentários ao art. 1o. da Lei do Software (1998)

. Efeitos do registro de idéias para o Direito Autoral (1996)

. Nota Sobre o Direito Autoral em Fotografias (1995)

. O Conceito de Propriedade Intelectual (2002)

. O registro do programa na nova lei de Software (1998)

. O Uso Livre de Música Encontrada na Internet (2000)

. Obra Autoral Arquitetônica (1999)

. Direitos Autorais e os Entes Públicos (1995)

. Nota sobre o Contrato de Patrocínio (1997)

. Licitação e Obras Intelectuais (1999)

. Titularidade de Obras Autorais Produzidas em Relação de Subordinação (1999)

. Tipos de Software, contratos de software e sua tributação (1993)

. Propriedade Intelectual e Fotos Automáticas Tiradas Por Satélites (2000)

. Proteção do Software (1994)

. Royalties por direitos autorais (1981)

. A Tributação do Software (1981)

. A Tributação do Software pelo ISS (2002)




A legislação pertinente pode ser aqui encontrada:

. Coordenação de Direitos Autorais do MINC




Todas a leis sobre propriedade intelectual estão aqui:

. Leis da Propriedade Intelectual