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KNOW HOW E SEGREDOS DE EMPRESA

 

Objeto de proteção

Sob este tema, encontramos três figuras jurídicas relativas à proteção das tecnologias ou, pelo menos, se nem sempre encontramos “tecnologia” como o querem os engenheiros, da oportunidade concorrencial resultante da detenção certas informações. Tais fenômenos, apesar de guardarem estreita analogia por não serem objeto de exclusividade legal, e, além disso, por serem construídas em torno do fato de um segredo objetivo, ou confidencialidade subjetiva, têm peculiaridades legais e práticas que justificam tratamento distinto numa obra como a presente:

. O know how
. O segredo industrial
. As informações confidenciais para testes




O know how

O know how é o corpo de conhecimentos, técnicos e de outra natureza, necessários para dar a uma empresa acesso, manutenção ou vantagem no seu próprio mercado. Esta vantagem poderia ser obtida por outras formas: concentração de meios financeiros, situação legal privilegiada, capacitação dos dirigentes, acesso a fontes de matéria prima, poder político, etc.


Sobre a questão, vide estes artigos:

. O Conceito de know how (1979)

. O Contrato de know how (2002)

. O Comércio de Tecnologia - Aspectos Jurídicos - Transferência, Licença e Know How (1988)




A proteção do segredo no direito brasileiro

O art. 195 da Lei 9.279/96 considera crime o ato de quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; ou divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.O trade secret, assim, também tem proteção formal no direito brasileiro em vigor.


Vide o seguinte artigo:

. Do Segredo Industrial (2002)




A proteção dos dados sigilosos no direito brasileiro

Para obtenção de autorização governamental de comercialização de novos produtos farmacêuticos, alimentares, veterinários, defensivos agrícolas e outros, que tenham potencial efeito na saúde dos seres vivos ou, em geral, no meio ambiente, os requerentes devem submeter aos órgãos reguladores testes e dados que comprovem a eficácia e os efeitos adversos resultantes da aplicação. Parcela de tais informações será, possivelmente de domínio público, através dos meios de divulgação científica; mas outra parcela, em particular no caso de pesquisa em áreas economicamente sensíveis e de tecnologia inovadora, resultará de investimento do requerente.

Tais testes podem chegar a um custo várias vezes superior ao da própria pesquisa do fármaco.

Não haverá qualquer surpresa, assim, em se constatar que, em quase todos os países, existem normas que oficializam o direito do requerente do registro administrativo de manter o conteúdo de sua tecnologia em segredo (inclusive os testes de laboratório) e de obstar, na prática, o registro de tecnologias similares à sua, que permanece secreta.

No Direito Brasileiro, esta matéria específica está tratada pelo art. 195, inciso XIV, e é referida, em parte, no art. 43, VII do CPI/96, como modificado em 2001.

Diz o primeiro desses dispositivos:

"Comete crime de concorrência desleal quem: (...) XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. Parágrafo segundo - O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público. Vide, quanto ao ponto, em nosso Licitação, Subsídios e Patentes, um estudo específico quanto à matéria.


Nova norma sobre informações confidenciais:

. LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002


Proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins. [Mensagem de Veto]


Vide os seguintes artigos:

. Proteção das Informações Confidenciais pela Lei 9.279 (1997)

. Do sigilo dos testes para registro sanitário (2002)





Material Complementar

. Cláusulas Restritivas nos Contratos de Tecnologia (1981)

. Tipos de Contratos de propriedade industrial e transferência de tecnologia (2002)

. Contratos de licença e de tecnologia - A atuação do INPI (2002)

. The Taxation of Technology Contracts in Brazil 1958-1994 (1994)

. A noção de Assistência Técnica no Imposto de Renda (1981)

. A Tributação de Fonte dos Pagamentos de Propriedade Industrial (1982)

. O Sistema Brasileiro de Tributação da Tecnologia (1982)

. Technology Transfer is a dead god (2000)

. Tecnologia e Poder Econômico (1984)

. Uma proposta de normativa regulando a transferência de Tecnologia (1990)

. A Tributação do Franchising (1981)

. Franchising (2002)



Todas a leis sobre propriedade intelectual estão aqui:


. Leis da Propriedade Intelectual