Não usar acento e cedilha
 
 

NORMAS BÁSICAS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

. Lei nº 9.279/96
Código da Propriedade Industrial em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71.

. Lei de Programa de Computador nº 9.609/98
Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil.

. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98
Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

. Lei de Cultivares nº 9.456/97
Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.

. Convenção da União de Paris
A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.

. Aplicação ao Brasil dos artigos 1 a 12 da Convenção da União de Paris (Estocolmo)

. Decreto Legislativo 30/94
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

. Decreto 1355/94
Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual - ADPIC / TRIPS.

. Lei No 10.603, de 17 de dezembro de 2002
Proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins. [Mensagem de Veto]

. Decreto Federal nº 5.244 de 14-10-2004
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências

. Mercosul - Protocolo de Armonización de Normas sobre Propiedad Intelectual

. Circuitos integrados
Medida Provisória nº 352, de 22/01/07 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

. Acordos com a União Européia (Denominaçoes de origem e outras)

. Estrutura do INPI
Dec. DECRETO Nº 5.147, DE 21 DE JULHO DE 2004

. Lei de Inovação ( LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004)



[voltar]