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REGISTRO DE CULTIVARES

 

. Lei de Cultivares nº 9.456/97
Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.

. Convenção da UPOV de 1978
INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE PROTECTION OF NEW VARIETIES OF PLANTS of December 2, 1961, as Revised at Geneva on November 10, 1972, and on October 23, 1978.

. Decreto 3.109/99
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 02.12.1961, Genebra - UPOV.

. Decreto nº 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997
Regulamenta a Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

. Mercosul - Protocolo de Harmonização em Matéria de Cultivares

. Decreto 2.519/1998
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

. Instrução Normativa do Ministério da Agricultura n° 08, de 25/06/99
Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida.

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