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DIREITOS DE AUTOR

 

. Lei de Programa de Computador nº 9.609/98
Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil.

. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98
Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

. Convenção de Berna
Decreto n. 57.125, de 19 de setembro de 1965, Convenção internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.

. Convenção de Roma
Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, completada em PARIS em 4 de Maio de 1896, revista em BERLIM em 13 de Novembro de 1908, completada em BERNA em 20 de Março de 1914 e revista em ROMA em 2 de Junho de 1928, BRUXELAS em 26 de Junho de 1948, em ESTOCOLMO em 14 de Julho de 1967 e em PARIS em 24 de Julho de 1971, e modificada em 28 de Setembro de 1979.

. Convenção de Genebra
Decreto n. 76.906, de 24 de dezembro de 1975. CONVENÇÃO DE GENEBRA para a proteção de produtores de fonogramas contra reproduções não autorizadas.

. Lei 6.533
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões, e dá outras providências.

. Lei 9.615/1998
Institui normas gerais sobre o desporto, tratando do direito de arena, sendo denominada como 'Lei Pelé'.

. Lei 9.472/1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8 de 1995, sendo conhecida como 'Lei Geral de Telecomunicações'.

. Decreto-lei 980/1969
Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficas.

. Lei 2.415/1955
Dispõe sobre a outorga da licença autoral no rádio e televisão.

. Decreto 4.857/1939
Registro da propriedade literária, científica e artística.

. Decreto 76.906/1975
Promulga a Convenção para a proteção de produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, concluída em Genebra, em 29.10.1971.

. Decreto 76.905/1975
Promulga a Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris, em 24.07.1971.

. Decreto 75.699/1975
Promulga a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista em Paris, em 24.07.1971.

. Decreto 75.541/1975
Promulga a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI.

. Decreto 57.125/1965
Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, assinada em Roma, em 26.10.1961.

. Decreto 26.675/1949
Promulga a Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e artísticas, firmada em Washington, em 22.06.1946.

. Decreto nº 2.894, de 22 de dezembro de 1998
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

. Decreto s/n de 13 de março de 2001
Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.


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