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NORMAS HISTÓRICAS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

. Alvará, de 28 de abril de 1.809
Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

. Lei 3129, de 14 de outubro de 1882
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

. Lei s/n de 28 de agosto de 1830

. Decreto 16254, de 19 de dezembro de 1923

. Decreto 24507, de 29 de junho de 1934

. Decreto-Lei 7903, de 27 de agosto de 1945
Código da Propriedade Industrial.

. Decreto-Lei 254/1967
Código da Propriedade Industrial.

. Decreto-Lei 1005, de 21 de outubro de 1969
Código da Propriedade Industrial.

. Lei 5648, de 11 de dezembro de 1970
Lei de criação do INPI.

. Lei nº 5.772/71
Código da Propriedade Industrial.



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