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MARCAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

 

. Lei 7.678/1988
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho, tratando dos produtos que possam ser denominados ‘vinhos’.

. Lei 8.955/1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).

. Lei 4.888/1965
Proíbe o emprego da palavra couro em produtos industrializados.

. Lei 4.557/1964
Dispõe sobre a marcação de volumes para a exportação, indicando sua origem.

. Decreto 75.074/1974
Regulamenta a Lei 5.956/1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis, tratando de sua identificação.

. Decreto 4.062/2001
Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas.

. Decreto 113/1991
Altera o Decreto 99.066/1990, que regulamenta a Lei 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho, tratando dos produtos que podem ser denominados ‘vinhos’.

. Decreto 4.062/2001
Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações ográficas.

. Ato Normativo nº 137, de 30.04.97
Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.

. Ato Normativo nº 134/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de Indicações Geográficas.

. Resolução nº 051/97
Institui diretrizes provisórias de análise de Marcas.

. Ato Normativo nº 143/98
Institui normas de procedimentos sobre registro das Indicações Geográficas.

. Ato Normativo nº 145/99
Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.

. Ato Normativo nº 150/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.

. Ato Normativo nº 151/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.

. Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001)
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.

. Resolução nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001)
Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.

. Comunicado RPI nº 1540 11/07/2000
Segunda revisão da Tabela de Correspondência (Classificação Nacional x Classifcação Internacional)

. Resolução 069/2000 de 29/06/2000
Aprova o "Manual de Padronização", composto por 3 (três) volumes.

. Resolução 075/2000 de 28/11/2000
Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.

. Resolução nº 083/2001
Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.

. Ato Normativo nº 159/2001
Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.

. Ato Normativo nº 160/2001
Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

. Portaria INPI/PR nº 200/2001
Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações Internacionais.

. Resolução 084/2002 de 09/08/2002
Dá nova redação ao item 19, da Resolução nº 078, de 25/04/2001.

. Portaria 023
PORTARIA/INPI/DIRMA Nº 001, de 06 de julho de 2001

. Classificação Internacional de Produtos e Serviços

. Tabela de Códigos de Despachos em Pedidos de Registro de Marcas

. Tabela de Códigos de Despachos de Contratos de Tecnologia e Licenças de uso de Marcas

. Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI, expedidas na vigência da Lei 5.772/1971) e Certificados de Adição de Invenção

. Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Registros de Desenhos Industriais

. Tabela de Códigos de Despachos em Pedidos e Registros de Indicações Geográficas

. Diretrizes provisórias de análise de marcas



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