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PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL

 

. Decreto 3.201/99
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

. Decreto 4.830/03
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

. Decreto 2.553/98
Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.

. Ato Normativo nº 152/99
Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à Patentes e Certificados de Invenção.

. Ato Normativo nº 126/96
Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos. 230 e 231 da Lei n. 9.279/96.

. Ato Normativo nº 127/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.

. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Dec. nº 81.742, de 31 de maio de 197

. Ato Normativo nº 128/97
Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

. Ato Normativo nº 129/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.

. Mercosul - Protocolo de Harmonização em matéria de DI

. Ato Normativo nº 130/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.

. Ato Normativo nº 161/2002
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

. Resolução nº 076/2000
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Desenhos Industriais e dá outras providências.

. Resolução nº 077 de 14/03/2001
Dá nova redação ao item 2, da Resolução nº 076/2000

. Resolução 082/2001 de 22/11/2001
Dispõe sobre as condições para a habilitação de instituições como centros depositários de material biológico para fins de procedimentos em matéria de patentes e dá outras providências.

. Lei de Biossegurança nº 8.974/95
Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos modificados no meio ambiente.

. Decreto 523/1992
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT.

. Decreto 81.742/1978
Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT.

. Decreto 76.472/1975
Promulga o Acordo sobre a Classificação Internacional de Patentes.

. Classificação Internacional de Patentes (como usar)

. Classificação Completa (em inglês)

. Classificação de Modelos e Desenhos Industriais

. Parecer do procurador geral do INPI, Ricardo Luiz Sichel

. Parecer do presidente do INPI revogando o parecer de 20 de junho de 2000, publicado na RPI nº 1540, de 11 de julho de 2000

. Parecer da diretoria de patentes sobre remessa de pedidos 'pipeline' à ANVISA

. Diretrizes para o exame de pedido de patente nas áreas de biotecnologia e farmacêutica depositados após 31.12.1994



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