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TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

 

. Lei 3.470/58
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

. Portaria/MF 436/58
Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

. Lei 4.131/62
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

. Lei 4.506/64
Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza.

. Lei 55.762/65
Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

. Lei 1.730/79
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

. Lei 8.383/91
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

. Lei 8.661/93
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

. Lei 8.884/94
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

. Lei 8.955/94
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

. Lei 9279/96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

. GATS Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC

. Decreto 3201/99
Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória,nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

. Circular 2.816/98
Institui o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis.

. Carta Circular 2.795/98
Regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15.04.1998.

. Carta Circular 3.000/99
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

. Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Ato Declaratório (Normativo) nº 1, de 5 de janeiro de 2000

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem Transferência de Tecnologia.

. Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Decisão nº 9, de 28 de junho de 2000
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

. Ato Normativo 135/97
Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.

. Ato Normativo 155/00
Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.

. Ato Normativo 158/00
Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.

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