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ACORDOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO E PORTARIAS DE APLICAÇÃO:
ÁUSTRIA

 

DECRETO Nº 78.107, DE 22 DE JULHO DE 1976.

Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Austria

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

Havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado, pelo Decreto Legislativo número 95, de 10 de novembro de 1975, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, em Viena, a 24 de maio de 1975;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor a 1º de julho de 1976;

DECRETA:

Que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 22 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1975

Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de impostos sobre o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria.

Art 1º - É aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Renda e sobre o Capital concluída entre a República Federativa o Brasil e a República da Áustria, em Viena, a 24 de maio de 1975.

Art 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 10 de novembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O CAPITAL

A República Federativa do Brasil e a República da Áustria desejando concluir uma convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital, acordaram no seguinte.

ARTIGO 1º

Pessoas Visadas

A presente convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os estados contratantes.

ARTIGO 2º

Impostos Visados pela Convenção

Os impostos atuais aos quais se aplica a presente convenção são:

a) no caso do Brasil:

- o imposto de renda, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância (doravante referido como "imposto brasileiro");

b) no caso da Áustria:

1 – o imposto de renda;

2 – o imposto da sociedade;

3 – a contribuição proveniente da renda para a promoção de construções residenciais e para equalização de encargos familiares;

4 - contribuição proveniente da renda para o fundo de emergência;

5 – o imposto especial de renda;

6 – o imposto de diretores;

7 – o imposto de capital;

8 – a contribuição proveniente do capital para o fundo de emergência;

9 – o imposto especial de capital;

10 – o imposto sobre propriedades excluído o imposto sobre heranças;

11 – o imposto sobre empresas comerciais e industriais, inclusive o imposto sobre a soma de salários;

12 – o imposto territorial;

13 – o imposto sobre empresas agrícolas e florestais;

14 – as contribuições das empresas agrícolas e florestais para o fundo de equalização dos encargos familiares;

15 – o imposto sobre o valor de terrenos não ocupados.

2. Esta convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos já existentes, ou em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados contratantes notificar-se-ão mutuamente de qualquer modificação que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias, especialmente no que se refere ao artigo 23, parágrafo 7.

ARTIGO 3º

Definições Gerais

1. Na presente convenção, a não ser eu o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Áustria" designa a República da Áustria;

c) as expressões "um estado contratante" e "o outro estado contratante" designam o Brasil ou a Áustria, consoante o contexto;

d) os termos "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoa.

e) O termo "sociedade" designa –pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;

f) As expressões de "empresa de um estado contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente do outro estado contratante.

g) O termo "autoridade competente" designa:

I - no Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

II – na Áustria: o Ministro Federal de Finanças. Para a aplicação da presente convenção por um estado contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse estado contratante relativa aos impostos que são objetos da convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente.

ARTIGO 4º

Domicílio Fiscal

1. Para os fins da presente convenção, a expressão "residente de um estado contratante designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse estado, está ai sujeita a impostos em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer critério de natureza análoga.

2. Quando, por força das disposições do parágrafo 1º, uma pessoa física for residentes de ambos os estados contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) será considerada como residente do estado contratante em que ela disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de um habitação permanente em ambos os estados contratantes, será considerada como residente do estado contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas centro de interesses vitais;

b) se o estado contratante em que tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos estados contratantes, será considerada como residente do estado contratante em que permanecer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os estados contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do estado contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os estados contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, será considerada como residente do estado contratante de que for nacional.

3.Quando, em virtude do parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoa física for um residente de ambos os estados contratantes, será considerada como residente do estado contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva.

ARTIGO 5º

Estabelecimento Permanente

1. Na presente convenção, a expressão "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.

2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou montagem cuja duração exceda seis meses;

3. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes a empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas científicas ou de atividades análogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar para a empresa.

4. Uma pessoa que atue num estado contratante por conta de uma outra empresa de outro estado contratante – e desde que não seja um agente que goze de um status independente contemplado no parágrafo 5º - será considerada como "estabelecimento permanente" no primeiro estado se tiver, exercer habitualmente naquele estado, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens ou mercadorias para a empresa.

5. Uma empresa de um estado contratante não será considerada como tendo um estabelecimento permanente num outro estado contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status independente , desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.

6. Uma sociedade de seguros de um estado contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro estado contratante, desde que, através de um representante, receba prêmios ou segure riscos nesse outro caso.

7. O fato de uma sociedade residente de um estado contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro estado contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro estado (quer seja através de um estabelecimento permanente quer de outro) não será , por si só, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.

ARTIGO 6º

Rendimentos de Bens Imobiliários

1. Os rendimentos de bens imobiliários são tributáveis no estado contratante em que esses bens estiverem situados.

2. a) A expressão "bens imobiliários", com ressalvas das disposições das alíneas b e c abaixo, é definida de acordo com a legislação do estado contratante em que os bens em questão estiverem situados.

b) A expressão "bens imobiliários" compreende, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas a propriedade imobiliária e os direitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais.

c) Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3. O disposto no parágrafo 1 se aplica aos rendimentos derivados da exploração direta, da locação, de arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração dos bens imobiliários.

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens Imobiliários d um empresa, assim como aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal.

ARTIGO 7º

Lucros das Empresas

1. Os lucros de uma empresa de um estado contratante só são tributáveis nesse estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro estado contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.

2. Quando uma empresa de um estado contratante exercer sua atividade no outro estado contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada estado contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.

3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados.

4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para empresa.

5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste artigo.

6. O disposto nos parágrafos 1 a 5 também se aplica aos rendimentos recebidos peloStille Gesellschaft de umaStille Gesellschaft da lei austríaca.

ARTIGO 8º

Navegação Marítima Aérea

Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional de navios ou aeronaves só são tributáveis no estado contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

ARTIGO 9º

Empresas Associadas

Quando:

a) uma empresa de um estado contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro estado contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um estado contratante e de uma empresa do outro estado contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições impostas que defiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal.

ARTIGO 10º

Dividendos

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um estado contratante a um residente do outro estado contratante são tributáveis nesse outro estado.

2. Todavia esses dividendos podem ser tributados no estado contratante onde reside a sociedade que os paga, de acordo com a legislação desse estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.

Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.

3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendos, residente de um estado contratante tiver no outro estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada efetivamente a participação geradoras dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo7º

4. O termo "dividendo" usado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucro, com exceção de créditos, bem como rendimentos de ações pela legislação fiscal do estado contratante em que a sociedade que os distribui seja residente.

5. Quando uma sociedade residente da Áustria tiver um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá ai estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedade referente a esses lucros.

6. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos do Brasil antes de 1º de janeiro de 1976.

ARTIGO 11

Juros

1. Os juros proveniente de um estado contratante e pagos a um residente do outro estado contratante são tributáveis nesse outro estado.

2. Todavia, esses juros podem ser tributados no estado contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.

3. Não obstante o disposto nos parágrafos e 2:

a) os juros provenientes de um estado contratante e pagos ao governo do outro estado contratante, a uma subdivisão política, ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo, de uma sua subdivisão política, são isentos de impostos no primeiro estado contratante;

b) os juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo governo de um estado contratante ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele governo e pagos a um residente do outro estado contratante só são tributáveis no primeiro estado.

4. O termo "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que pela legislação tributária do estado contratante de que provenham sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas.

5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 se aplicam se o beneficiário dos juros, residente de um dos estados contratantes, tiver, no outro estado contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador de juros. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 7º.

6. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos juros provenientes de um estado contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro estado contratante situado em um terceiro estado.

7. Os juros serão considerados provenientes do um estado contratante quando o devedor for esse próprio estado, uma subdivisão política, ou um residente desse estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um estado contratante, tiver num estado um estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros, tais juros serão considerados provenientes do estado contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

8. Se em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria o acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada estado contratante e tendo em conta as outras disposições da presente convenção.

ARTIGO 12

Royalties

1. OsRoyalties provenientes de um estado contratante e pagos a um residente do outro estado contratante são tributáveis nesse outro estado.

2.Todavia, essesRoyalties podem ser tributados no estado contratante de que provêm, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dosRoyalties provenientes do uso ou da concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, excluídos os de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão;

b) 25 por cento do montante bruto dosRoyalties provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústrias ou comércio;

c) 15 por cento nos demais casos.

3. O termo "Royalties " empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artístico ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústrias ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso da concessão de um equipamento industrial comercial ou científico e por informações correspondente à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4. Os royalties serão considerados provenientes de um estado contratante quando o devedor for o próprio estado, uma sua subdivisão política, ou um residente de um estado. Todavia, quando o devedor dos royalties seja ou não residente de um estado contratante, tiver num estado contratante um estabelecimento permanente em relação com qual haja sido contraída a obrigação de pagar osRoyalties e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento dessesRoyalties , serão eles considerados provenientes do estado contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário dosRoyalties residentes de um estado contratante, tiver, no outro estado contratante de que provém os royalties, um estabelecimento permanente, ao qual estão ligados efetivamente o direito ou bem que deu origem aosRoyalties Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 7º.

6. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dosRoyalties pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual é pago, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada estado contratante e tendo em conta as outras disposições da presente convenção.

ARTIGO 13

Ganhos de Capital

1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no parágrafo 2 do artigo 6º, são tributáveis no estado contratante em que esses bens estiverem situados.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de estabelecimento permanente que uma empresa de um estado contratante possua no outro estado contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um residente de um estado contratante no outro estado contratante para exercício de uma profissão liberal, incluindo ganhos provenientes de alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves somente serão tributáveis no estado contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os estados contratantes.

ARTIGO 14

Profissões Independentes

1. Os rendimentos que um residente de um estado contratante obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse estado, a não ser que o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no outro estado contratante ou uma sociedade residente desse outro estado. Nesse caso, esses rendimentos são tributáveis no outro estado.

2. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo e pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.

ARTIGO 15

Profissões Dependentes

1. Com ressalva das disposições dos artigos 16, 18 e 19, os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um estado contratante receber em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro estado contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro estado.

2. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações que residente de um estado contratante receber em função de um emprego exercido no outro estado contratante só são tributáveis no primeiro estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro estado durante um período ou períodos que não excedam, no total , 183 dias do ano-calendário considerado;

b) as remunerações forem pagas por um empregados ou em nome de um empregador, que não é residente do outro estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro estado.

3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave em tráfego internacional são tributáveis no estado contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

ARTIGO 16

Remuneração de Direção

As remunerações de direção e outras remunerações similares que um residente de um estado contratante recebe na qualidade de membro do conselho de diretores, ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro estado contratante, são tributáveis nesse outro estado.

ARTIGO 17

Artistas e Desportistas

1. Não obstante as disposições dos artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculos, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como os dos desportistas, pelo exercício nessa qualidade de suas atividades pessoais, são tributáveis no estado contratante em que essas atividades forem exercidas.

2. Não obstante as outras disposições da presente convenção os rendimentos obtidos por uma empresa contratante pela atividade de fornecer, no outro estado contratante, os serviços de uma das pessoas referidas no parágrafo 1, quer essa pessoa seja ou não residente de u estado contratante, são tributáveis no estado contratante em que os serviços forem prestados.

ARTIGO 18

Pensões

1. Com ressalva das disposições do artigo 19, as pensões e outras remunerações similares provenientes de um estado contratante e pagas a um residente do outro estado contratante em razão de um emprego anterior só são tributáveis no primeiro estado.

ARTIGO 19

Funções Governamentais

1. As remunerações, incluindo as pensões, pagar por um estado contratante ou uma de suas subdivisões políticas, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em conseqüência de serviços prestados a esse estado ou a uma sua subdivisão política, no exercício de funções governamentais ou de outras funções de caráter público, só são tributáveis nesse estado.

2. As pensões pagas com fundos provenientes da previdência social de um estado contratante só são tributáveis nesse estado.

3. O disposto no parágrafo 1 se aplica à remuneração recebida pelos membros da Delegação Austríaca de Comércio na Brasil, desde que o beneficiário não seja um nacional do Brasil.

4. O disposto nos artigos 15, 16 e 18 se aplica às remunerações ou pensões pagas em conseqüência de serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial exercida por um dos estados contratantes ou uma sua subdivisão política.

ARTIGO 20

Estudantes

1. Os pagamentos que um estudante ou um estagiário que é, ou foi anteriormente, residente de uma estado contratante e que permanece no outro estado contratante com um único fim de estudar ou de realizar treinamento, receber para fazer face às suas despesas de manutenção, educação ou treinamento, não são tributos nesse outro estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse outro estado.

2. A remuneração que um estudante ou um estagiário que é, ou que foi anteriormente, residente de um estado contratante, receber em razão de um emprego que exerce no outro estado contratante com fim de realizar treinamento prático por um período ou períodos que não excedam, na total, 183 dias do ano considerado, não são tributáveis neste outro estado.

ARTIGO 21

Rendimentos não Expressamente Mencionados

Os rendimentos de um residente de um estado contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente convenção só são tributáveis nesse estado. Todavia, esses rendimentos poderão ser tributados no outro estado contratante, se forem pagos por um residente desse outro estado ou por um estabelecimento permanente situado nesse outro estado.

ARTIGO 22

Capital

1. O capital constituído por bens imobiliários, como definidos no parágrafo 2 do artigo 6º, é tributável no estado contratante onde esses bens estiverem situados.

2. O capital constituído por bens mobiliários que façam parte do ativo de estabelecimento permanente de uma empresa, ou por bens mobiliários que sirvam de instalação fixa para o exercício de uma profissão liberal é tributável no estado contratante onde estiver situado esse estabelecimento permanente ou essa instalação fixa.

3. Os navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional bem como os bens mobiliários afetos a sua exploração só são tributáveis no estado contratante onde estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

4. Todos os outros elementos do capital de um residente de um estado contratante só são tributáveis nesse estado.

ARTIGO 23

Método para Eliminar a Dupla Tributação

1. Com ressalva das disposições do artigo 11, parágrafo 3,b , e artigo 18 e 19, quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente convenção, sejam tributáveis na Áustria, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre o rendimento pago na Áustria.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Áustria.

2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25 por cento das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil.

3. Quando um residente da Áustria receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Áustria, ressalvado o disposto nos parágrafos 4 e 7, isentará de imposto esses rendimentos, podendo no entanto, ao calcular o imposto incidente sobre o resto do rendimento dessa pessoa, aplicar a taxa que teria sido aplicável se tais rendimentos não houvessem sido isentos.

4. Com ressalva das disposições do artigo 11 parágrafo 3,b , quando um residente da Áustria receber rendimento que, de acordo com as disposições dos artigos 10, 11, 12 e 13, parágrafo 3, sejam tributáveis no Brasil, a Áustria permitirá que do imposto que recair sobre os rendimentos dessa pessoa seja deduzido um montante igual ao imposto pago no Brasil.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos recebidos do Brasil.

5. Na aplicação do parágrafo 4 do imposto pago sobre dividendos, juros e royalties recebidos do Brasil será considerado como tendo sido pago à alíquota de 25 por cento do montante bruto do rendimento.

6. Os dividendos pagos por uma sociedade residente do Brasil a uma sociedade residente da Áustria que possua no mínimo 25 por cento das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade e do imposto sobre empresas industriais e comerciais na Áustria.

7. Enquanto osroyalties que forem pagos por uma sociedade residente do Brasil a uma sociedade residente da Áustria que possua mais de 50 por cento do capital votante da sociedade que paga osroyalties não forem dedutíveis para fins tributários no Brasil, essesroyalties serão isentos de imposto na Áustria.

8. Quando um residente da Áustria possuir capital que, de acordo com as disposições da presente convenção seja tributável no Brasil, a Áustria isentará de imposto essa capital.

9. Quando uma sociedade residente da Áustria possuir no mínimo 25 por cento das ações do capital de uma sociedade residente do Brasil tal participação será isenta de imposto sobre o capital na Áustria .

ARTIGO 24

Não Discriminação

1. Os nacionais de um estado contratante não ficarão sujeitos no outro estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa de que aquelas a que estiverem sujeitos ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro estado que se encontrem na mesma situação.

2. O termo "nacional" designa:

a) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um estado contratante;

b) todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num estado contratante.

3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um estado contratante possuir no outro estado contratante não será menos favorável do que as das empresas desse outro estado contratante que exerçam a mesma atividade.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um estado contratante a conceder às pessoas residentes do outro estado contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

4. As empresas de um estado contratante cujo capital pertence ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes do outro estado contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro estado.

5. No presente artigo, o termo "tributação" designa os impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25

Procedimento Amigável

1. Quando um residente de um estado contratante considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os estados contratantes conduziram ou poderão conduzir em relação a si, a uma tributação em desacordo com a presente convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas legislações nacionais desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do estado contratante de que é residente.

2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificativa e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro estado contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com a presente convenção.

3. As autoridades competentes dos estados contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da presente convenção. Poderão, também, consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na presente convenção.

4. As autoridades competentes dos estados contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim d chegarem a acordo nos termos dos parágrafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo, tornar-se aconselhável realizar trocas de entendimentos poderão ser efetuados no âmbito de uma comissão de representantes das autoridades competentes dos estados dos contratantes.

ARTIGO 26

Troca de Informações

1. As autoridades competentes dos estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente convenção e das leis internas dos estados contratantes relativas aos impostos que são objeto da presente convenção, na medida em que a tributação nelas previstas for conforme com a presente convenção. Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos que são objeto da convenção.

2. O disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um dos estados contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias a sua legislação ou a sua prática administrativa ou às do outro estado contratante;

b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro estado contratante;

c)de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

ARTIGO 27

Funcionários Diplomáticos e Consultores

Nada na presente convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se beneficiem os funcionários diplomáticos ou consultores em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 28

Entrada em Vigor

1. A presente convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Brasília.

2. A presente convenção entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação e suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:

a) no Brasil:

I – no que concerne aos impostos cobrados por meio de retenção na fonte, às importâncias pagas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele que a convenção entrar em vigor;

II – no que concerne aos outros impostos de que trata a presente convenção, ao exercício fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que a convenção entrar em vigor.

b) na Áustria:

- a quaisquer impostos cobrados no ano-calendário imediatamente seguinte àquele em que a convenção entrar em vigor.

3. Não obstante as disposições do parágrafo 2, o artigo 8º da presente convenção será aplicável aos impostos arrecadados depois do primeiro dia de janeiro de 1968, exceto o imposto austríaco sobre a soma de salários.

ARTIGO 29

Denúncia

Qualquer dos estados contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de três anos a contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao outro estado contratante através dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado até ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano-calendário.

Nesse caso, a presente convenção será aplicada pela última vez:

a) no Brasil:

I – no que concerne aos impostos cobrados por meio de retenção na fonte, às importâncias pagas ou remetidas antes da expiração do ano-calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado;

II – no que concerne aos impostos de que trata a presente convenção, ao exercício fiscal que comece no ano-calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado;

b) na Áustria:

- a quaisquer impostos cobrados no ano-calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado.

Em testemunho do que, os plenipotenciários dos dois estados contratantes assinaram a presente convenção e nela apuseram seus respectivos selos.

Feito em duplicata, em Viena, em 24 de maio de 1975, nas línguas portuguesa e alemã, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

PROTOCOLO

No momento da assinatura da convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições, que constituem parte integrante da presente convenção.

1. Fica entendido que as disposições do artigo 10, parágrafo 5, não são conflitantes com as disposições do artigo 24, parágrafo 3.

2. Os empréstimos e créditos concedidos peloOsterreichische Kontrollbank Aktiengesellschaft e pelo Banco do Brasil na qualidade de organização pública de financiamento serão considerados como empréstimos e créditos concedidos pelos Governos da Áustria e do Brasil. Os juros provenientes de tais empréstimos e créditos serão tributados de acordo com as disposições do artigo 11, parágrafo 3,a A dupla tributação será evitada, no caso da Áustria, por meio da aplicação do artigo23, parágrafos 4 e 5.

3. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente convenção, permitir que osroyalties , referidos no artigo 12, parágrafo 3, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente de um terceiro estado, não localizado na América Latina, e que possua no mínimo 50% do capital votante da sociedade que é residente do Brasil, sejam dedutíveis para efeito de determinação dos lucros dessa sociedade, uma dedução igual será automaticamente aplicável, em condições similares, à sociedade residente do Brasil que pagueroyalties a um residente da Áustria.

Fica entendido que a presente disposição da lei brasileira concernente à não dedutibilidade dosroyalties , conforme acima indicado, não é conflitante com o artigo 24, parágrafo 4, da presente convenção.

4. No que concerne ao artigo 13, parágrafo 3, fica entendido que um estado contratante não tem o direito de tributar os ganhos recebidos por um residente de outro estado contratante, se tais ganhos forem obtidos na venda de ações ou quotas de uma sociedade que não seja residente do primeiro estado.

5. O imposto brasileiro sobre remessas excedentes não se aplica aos rendimentos remetidos que não excedam 12% do capital registrado no Banco Central do Brasil. Na determinação do montante sujeito ao imposto brasileiro sobre remessas excedentes, o imposto brasileiro sobre dividendos eroyalties será considerado, após o início do 5º ano de entrada em vigor da presente convenção, como tendo sido pago à alíquota de 25%.

6. A qualquer momento em que o Brasil estabelecer um imposto sobre o capital, ambos os estados contratantes renegociarão todas as disposições relativas à tributação do capital.

Feito em duplicata, em Viena, em 24 de maio de 1975, nas línguas portuguesa e alemã, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

 

PORTARIA Nº 470, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976

(DOU DE 28.12.76)

 

Estabelece  métodos  de  aplicação da Convenção  para  Evitar  a  Dupla Tributação  da  Renda  e do Capital assinada pela República  Federativa  do Brasil com a República da Áustria.

O Ministro de Estado da Fazenda,  no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Capital  assinada  pela República Federativa do Brasil com a  República  da Áustria,  promulgada  pelo  Decreto  nº  78107,  de 22 de  julho  de  1976, estabelece o seguinte:

I  -  Os  dividendos,  lucros,  juros,  "royalties"  e  rendimentos  de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts.  10, 11 e 12  da Convenção,  decorrentes de investimentos e contratos registrados  no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas de imposto:

a) 15% (quinze por cento) no caso de dividendos e lucros de que trata o art. 10, parágrafos 2º e 5º;

b)  15%  (quinze por cento) no caso dos juros de que trata o  art.  11, parágrafo 2º, ressalvado o disposto nos itens II e III desta Portaria;

c) 10% (dez por cento) no caso dos "royalties" de que trata o art.  12, parágrafo 2º, alínea "a";

d)  15%  (quinze  por cento) no caso dos "royalties" e  rendimentos  de assistência  técnica  e  de  serviços técnicos de  que  trata  o  art.  12, parágrafo 2º, alínea "c", ressalvado o disposto na alínea "f" deste item;

e) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" de que trata o art. 12, parágrafo 2º, alínea "b";

f) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos "royalties" pagos pelo uso de ou pela concessão do uso de filmes cinematográficos,  filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão, observado o disposto no item VII desta Portaria.

II - Os juros de que trata o art.  11,  parágrafo 3º ,  alínea "a",  da Convenção, não estão sujeitos a imposto.

III - Os juros de que trata o art.  11,  parágrafo 3º,  alínea "b",  da Convenção, são tributáveis de acordo com a legislação brasileira.

IV - O disposto no art. 11 da Convenção não se aplica aos juros pagos a agências  ou  sucursais  de empresas ou bancos austríacos não  situados  na Áustria,  nem  a  agências ou sucursais situados na Áustria de  empresas  ou bancos domiciliados em terceiros Estados.

V  -  Os rendimentos não tratados nos arts.  10,  11 e 12 da  Convenção estão sujeitos ao imposto revisto na legislação brasileira.

VI  - No caso de os rendimentos não tratados nos arts.  10,  11 e 12 da Convenção  estarem  isentos  ou sujeitos a imposto reduzido  no  Brasil  em virtude  de outros artigos da Convenção,  o beneficiário do rendimento ou a fonte  brasileira que recolheu o imposto poderá requerer a sua  restituição total  ou parcial,  apresentando à Secretaria da Receita Federal  documento fornecido pela autoridade fiscal da Áustria que comprove ser o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado na Áustria.

VII  -  A restituição de que trata o item anterior,  obedecida a  mesma forma de comprovação,  poderá ser requerida também no caso dos  "royalties" de que trata o item I, alínea "f", desta Portaria.

VIII  - Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Áustria rendimentos  que  sejam  tributados no Brasil,  poderá deduzir  do  imposto brasileiro relativos a tais rendimentos, na forma do art. 23, parágrafo 1º, da Convenção, o imposto pago na Áustria correspondente a esses rendimentos.

IX - Os dividendos de que trata o art.  23, parágrafo 2º, da Convenção, não  estão sujeitos ao imposto incidente sobre os  lucros  apurados  pelas pessoas jurídicas.

X - Com ressalva do disposto no art.  28, parágrafo 3º, da Convenção, o tratamento tributário estabelecido nesta Portaria aplica-se aos rendimentos derivados  do  Brasil ou da Áustria e pagos,  a partir de 01 de janeiro  de 1977, a residentes  ou  domiciliados na Áustria  ou  no  Brasil, respectivamente.

XI  - O Secretário  da Receita Federal poderá  baixar  as  instruções necessárias à execução das determinações contidas nesta Portaria.

MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN
Ministro da Fazenda

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