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TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 06, DE 20 DE ABRIL DE 2001
(DOU DE 25.04.2001)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Valores pagos a título de "royalties" relativos ao uso de direito de autor de filme publicitário e de fotografias de mesma natureza, provenientes da França, estão sujeitos à limitação prevista no art. XII, 2, "a", da Convenção promulgada pelo Decreto nº 70506, de 1972, entre o Brasil e aquele país, sendo que os concernentes ao uso da imagem de artista seguem a regra geral prevista no art. 710 do RIR/99.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Convenção celebrada entre o Brasil e a França, objetivando evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70506, de 1972, art. XII, 2, "a"; Código Tributário Nacional, art. 98.

NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
Superintendente




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2001
(DOU DE 01.06.2001)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. "ROYALTIES".
As remessas para o exterior para obtenção de direitos de tradução, publicação e comercialização de obras literárias estrangeiras sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte (IRRF) à alíquota de 15 %. Tais remessas, se efetuadas a seus efetivos beneficiários residentes na Espanha e/ou Itália: sujeitam-se, no Brasil, também ao imposto sobre a Renda na Fonte as alíquotas de 10 e 15%, respectivamente, tendo em vista as Convenções Internacionais Brasil e Espanha e Brasil-Itália, bem como as Portarias do Ministro da Fazenda nº 45/76 e nº 226/84, que dão tratamento específico à questão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5172/66 (CTN), art. 98: Convenção Internacional Brasil-Espanha, Decreto nº 76975/76, art. 12; Convenção Internacional Brasil-Itália Decreto nº 85985/81, art. 12; Decreto nº 3000/99 - RIR/99, art. 98 e 710; Portaria MF nº 45/76 e Portaria MF nº 226/84.
MARY LÉA BARROS MACEDO


DECISAO Nº 147, DE 09 DE JULHO DE 1997
(DOU DE 02.10.97)

ASSUNTO: Imposto de Renda na Fonte - IRF

EMENTA: Os rendimentos remetidos ao exterior decorrentes da prestacao de servicos de assistencia tecnica, cientifica e administrativa, realizados no Brasil por empresa domiciliada na Suecia, estao sujeitos à incidencia do imposto de renda na fonte, à aliquota de 15% (quinze por cento), conforme determina a Convencao Internacional firmada entre os respectivos paises para evitar a dupla tributacao da renda, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 93/75 e promulgada pelo Decreto nº 77053/76

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 98 do Codigo Tributario Nacional; Decreto Legislativo nº 93/75; Decreto-lei nº 1418/75; e Portaria MF nº 44/76.

MARY LEA BARROS MACEDO
Chefe da Divisao





DECISÃO Nº 142, DE 01 DE JUNHO DE 2000
(DOU DE 11.01.2001)

ASSUNTO - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA - RENDIMENTOS DO EXTERIOR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS.
Aplica-se a alíquota de 15% para cálculo do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos pagos a qualquer outra sociedade residente ou domiciliada no Canadá, que não possua, direta ou indiretamente, no mínimo 50% do capital votante da sociedade pagadora, ou que não sejam pagos por filial no Brasil à sua matriz no Canadá.

DISPOSITIVOS LEGAIS:: Decreto Legislativo nº 28/85, art. XII; Portaria MF nº 199/86, art. 1º.

CIBELE MARGARIDA DE PAULA
Chefe





ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
(DOU DE 19.01.2000)

Dispoe sobre o tratamento tributario a ser dispensado as remessas decorrentes de contratos de prestacao de assistencia tecnica e servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia.
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando a sua aplicação, no art. 98 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, de Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que:

I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se á tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 3000, de 1999.
II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, consequentemente, são tributados na forma do item I, o que dará também na hipótese de a convenção não complementar esse artigo.
III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos á averbação ou registro no Instituto Nacinal da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil.

NEWTON REPIZO DE OLIVEIRA
Acórdão da 2ª. CCC
Número do Recurso: 126652
Câmara: SEGUNDA CÂMARA
Número do Processo: 13971.000262/97-26
Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO
Matéria: IRF
Recorrente: COMPANHIATÊXTIL KARSTEN
Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC
Data da Sessão: 17/10/2001 00:00:00
Relator: Amaury Maciel
Decisão: Acórdão 102-45158
Resultado: DPU - DARPROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

EMENTA: IRRF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DIREITOS AUTORAIS REMETIDOS PARA O EXTERIOR - ACORDO INTERNACIONAL BRASIL/ARGENTINA - DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA ARGENTINA - LIMITAÇÃO - De conformidade com as prescrições contidas nos termos da Convenção firmada entre Brasil e Argentina a fim de evitar a bitributação pelo imposto de renda sobre um mesmo rendimento - direitos autorais - o contribuinte que receber rendimentos oriundos do País platino pode deduzir o imposto pago na Argentina (Impuesto a las Ganancias) do Imposto de Renda Retido na Fonte devido no Brasil quando da remessa desses royalties para o exterior. O Impuesto a las Ganancias pago na Argentina têm como limite o Imposto de Renda Retido na Fonte devido no Brasil, calculado sobre os mesmos rendimentos, antes da dedução do imposto retido naquele País.

Recurso provido

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