Não usar acento e cedilha
 
 

TRIBUTAÇÃO INTERNA:
ISS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Nova Lei Complementar do ISS

Nota sobre nova lei complementar

Legislação e Jurisprudência sobre ISS

 

Cartilha do ISS do MRJ

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Fato gerador

Contribuinte.

Base de cálculo.

Cálculo do imposto.

Isenções

Microempresas

Legislação corrente do ISS do MRJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 04 DE 11 DE MARÇO DE 1991.

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 05 DE 27 DE JANEIRO DE 1995.

SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA.

Jurisprudência do STF

 

Jurisprudência do STJ

Acórdão RESP 115337/ES ; RECURSO ESPECIAL

Acórdão ERESP 130792/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL

Ementa EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.

Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro.

 

 





 

Cartilha do ISS do MRJ

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Fato gerador

O fato que faz nascer a obrigação de recolher o ISS é a prestação de serviço.

Não incide imposto sobre a prestação de serviços sob relação de emprego, sobre os serviços de trabalhadores avulsos (definidos em lei) e sobre a remuneração de diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

Contribuinte

Quem recolhe o ISS é o prestador do serviço: empresa ou profissional autônomo.

Para os efeitos do ISS, entende-se:

· por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

· por empresa:

§  toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;

§ a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

§  o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

§  o condomínio que prestar serviços a terceiros;

§  sociedade uniprofissional, aquela que não tiver natureza comercial, formada para prestar determinados tipos de serviços (02) que se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, devendo estes possuir, todos, a mesma habilitação profissional, não ter como sócio pessoa jurídica, nem exercer atividade diversa de sua habilitação.

(Nota 02) Os serviços para cuja prestação a lei admite a formação de sociedades uniprofissionais são: médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radioterapia, tomografia e congêneres; dentistas; psicólogos; enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); médicos veterinários; contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; agentes da propriedade industrial; advogados; engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; economistas.

Base de cálculo

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Incluem-se na base de cálculo os descontos ou abatimentos concedidos sob condição e as vantagens financeiras decorrentes da prestação do serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

Cálculo do imposto

Recolhem imposto fixo (04):

· Profissionais autônomos estabelecidos: R$91,26 por trimestre, para cada atividade autônoma exercida;

· Pessoas físicas equiparadas a empresa: R$30,41 por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais R$30,41 por mês, para cada profissional (empregado ou não) que tenha a mesma habilitação do empregador;

· Sociedades uniprofissionais, em função do número de sócios ou profissionais habilitados empregados ou não, cumulativamente:

§ até cinco: R$30,41 por mês;

§ com seis a dez, no que exceder a cinco: R$60,83 por mês;

§ com mais de dez, no que exceder a este quantitativo: R$91,26 por mês;

O contribuinte que exerce atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, é obrigado a apurar, mensalmente, o ISS a recolher. O imposto resulta da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

A alíquota aplicável é de 5%, exceto para os seguintes serviços:

· Exibição de filmes cinematográficos: 3%;

· Geração de programas por computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo lei federal: 0,5%.

O contribuinte que exerce atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, é obrigado a apurar, mensalmente, o ISS a recolher. O imposto resulta da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

A alíquota aplicável é de 5%, exceto para os seguintes serviços:

· Distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios de prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados: 10%;

· Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil, obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres: 3%;

· Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário: 3%;

· Exibição de filmes cinematográficos: 3%;

· Arrendamento mercantil: 0,5%;

· Geração de programas por computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo lei federal: 0,5%.

 

Isenções

Estão isentos do ISS (28):

· os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

· as promoções de concertos, recitais, "shows", festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais;

· os músicos, artistas e técnicos de espetáculos;

· até 31/12/2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros naturais ou de enredo, não alcançadas as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;

· os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

· os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos;

Microempresas

As pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta anual não ultrapasse valor definido anualmente em Resolução do Secretário Municipal de Fazenda(11) podem solicitar enquadramento como microempresa e, assim, gozar de isenção do ISS (12).

 

Legislação corrente do ISS do MRJ

Redação dada pelaLei nº 2.957 de 29.12.99.

Publicação: D.O.RIO 30.12.99.

Vigência: a partir da data de publicação (art. 8º).

 

Art. 8º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de: (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

 

XXI - assistência técnica; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XXII - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XXIII - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XXIV - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

XXXII - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XXXIII - demolição; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XXXIV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

 

XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); (Lei nº 2.277 de 28.12.94 - republicação D.O.RIO 20.06.95.)

Obs.:Na publicação original da Lei nº 2.277/94 no D.O.RIO de 29.12.94, os incisos XLIV, XLVI e XLVIII do art. 8º têm redação proveniente de emenda do PoderLegislativo, sancionada peloPoderExecutivo. No D.O.RIO de 27.01.95, sob a informação "Omitido do D.O.RIO, de 29 de dezembro de 1994", foi republicado o art. 8º, comvetos à novaredação dos incisos XLIV, XLVI e XLVIII. A Mensagem nº 280 do Chefe do Executivo acompanhou a republicação, nosseguintestermos: "(...) os vetos (...), porequívoco, deixaram de ser incluídos. (...) Assim (...), vejo-me obrigado a vetar as alterações dos incisos XLIV, XLVI e XLVIII do artigo 8º da Lei nº 691/84 (...)". No D.O.RIO de 20.06.95, houve mais uma republicação da Lei, sem os vetos, emdecorrência da Mensagem nº 324, publicada no DCM de 13.06.95, na qual o Chefe do Executivo solicitava a retirada da Mensagem nº 280/95, porentenderque, "ao contrário do que supunha na retro Mensagem, não existem razões de inconstitucionalidade que obstem esta iniciativalegal".

(...)

LII - agentes da propriedade industrial; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

Obs: Ver o art. 2º da Lei nº 2.956/99, que concede remissão do ISS sobre os serviços descritos neste inciso nas condiçõesque especifica.

LIII - agentes da propriedade artística ou literária; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

LXII - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

LXIII - gravação e distribuição de filmes e video tapes; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

LXIV - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

LXV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

LXVI - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

LXXIX - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

LXXXV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

LXXXVI - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão); (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

(...)

LXXXVIII - advogados; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - publicação de 31.12.87)

Obs: Ver o art. 2º da Lei nº 2.956/99, que concede remissão do ISS sobre os serviços descritos neste inciso nas condiçõesque especifica.

(...)

CII - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (renumeração do inciso CI, acrescentado pelaLei nº 1.194 de 30.12.87 - republicação de 05.01.88)

Parágrafoúnico - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados medianteinscriçãoautomáticaporqualquermeio, desdeque a captação de inscriçõesalcance participantes no Município. (Lei nº 2.277 de 28.12.94 - publicação D.O.RIO 29.12.94)

Redação dada pela Lei nº lei nº 3.256 de 23.07.2001

Publicação: D.O.RIO 27.07.2001

Vigência: a partir da data de publicação (art. 3º).

 

Art. 12 - Estão isentos do imposto:

(...)

VII - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; (Lei nº 1.194 de 30.12.87 - republicação de 05.01.88)

VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais; (Lei nº 1.371 de 30.12.88)

IX - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;

(...)

XI - até 31 de dezembro de 2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;

(...)

XVI - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento;

(...)

XX - os estudos e projetos contratados por empreas* adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais; (Lei nº 1.371 de 30.12.88)


Redação dada pela Lei nº 3.071 de 27 de julho de 2000.

Publicação: D.O.RIO 28.07.2000.

Vigência: a partir da data de publicação (art. 7º).

Art. 33 - O imposto será calculado da seguinte forma: (Lei nº 2.956 de 29.12.99)

I - serviços prestados: (Lei nº 2.956 de 29.12.99)

a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24 Ufir, para cada atividade autônoma exercida; (Lei nº 3.018 de 27.04.2000)

b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Lei nº 3.018 de 27.04.2000)

c) por sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 29, observado o seu parágrafo único: (Lei nº 2.956 de 29.12.99)

Sociedades uniprofissionais   Imposto mensal por sócio
ou profissional habilitado,
empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados   25,08 Ufir
(Lei nº 3.018 de 27.04.2000)
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados   No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 Ufir
(Lei nº 3.018 de 27.04.2000)
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados   No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 Ufir
(Lei nº 3.018 de 27.04.2000)
II - Empresas:   Imposto sobre a
base de cálculo (%)
3 - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário
3
(Lei nº 1.513 de 27.12.89)
4 - Serviços de exibição de filmes cinematográficos
3
(Lei nº 1.513 de 27.12.89)
6 - serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal nº 7.646, de 17 de setembro de 1987
0,5
(Lei nº 1.986 de 07.06.93)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 04
DE 11 DE MARÇO DE 1991

Publicada no D.O.Rio em 14.03.91

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TRIBUTAÇÃO PELO ISS. LEI No 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, COM AS ALTERAÇÕES DE LEIS POSTERIORES.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto no 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços de locação de bens móveis.

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA

Secretário Municipal de Fazenda

Locação de bens móveis: fato gerador, base de cálculo e alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

PARECER

I   DO FATO GERADOR

A prestação de serviços de locação de bens móveis é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo as disposições do artigo 8o, inciso LXXIX, da Lei no 691, de 24.12.84, com as alterações da Lei no 1.194, de 30.12.87. Ressaltamos que os bens móveis locados podem ser corpóreos ou incorpóreos. Assim sendo, também são bens móveis aqueles incorpóreos que possuem existência abstrata, criados pelo homem, mas que representam um valor economicamente apreciável, e que possam ter sua utilização cedida mediante certa retribuição em dinheiro, isto é, que possam ser locados.

II   DA BASE DE CÁLCULO

E o preço do serviço, conforme o artigo 16 e seus parágrafos da Lei no 691, de 24.12.84, com as alterações de Leis posteriores, não sendo permitidas deduções de qualquer espécie.

III   DA ALÍQUOTA

O serviço de locação de bens móveis está sujeito à tributação do ISS à alíquota de 5%  (cinco por cento), nos termos do artigo 33, § 2o, da Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei no 1.513, de 27.12.89.

IV   DO LOCAL DE PAGAMENTO

De acordo com o artigo 42, I, da Lei 691/84, o imposto será pago ao Município do Rio de Janeiro quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório.

V   DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Segundo o artigo 114 do Código Tributário Nacional, Lei Federal no 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Como verificamos anteriormente, o fato gerador em tela é a efetiva prestação do serviço de locação de bens móveis, que é a entrega de um bem móvel a terceiro, por determinado tempo, para seu uso e gozo, mediante remuneração. Assim sendo, temos um fato gerador continuado, que ocorre a cada dia em que o bem esteja a disposição do locatário.

VI   DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO

Dispõe o artigo 3o do Decreto no 2.978/81 que, salvo disposição em contrário, a apuração do valor do ISS a pagar será feita ao final de cada mês. Logo, ao existir prestação do serviço durante o mês, mesmo que esta prestação não se tenha encerrado, deverá o contribuinte recolher o ISS referente ao período, após a apuração do valor correspondente à parcela dos serviços prestados durante o mês.

VII   DO PAGAMENTO

Reforçando o entendimento acima, o caput e o §1o do artigo 44 da Lei no 691/84 esclarecem que o contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, e, nos casos de recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador.

Ressaltamos que, de acordo com o disposto no artigo 45 da Lei 691/84, quando o contribuinte receber sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, sendo o mês de competência o mês do recebimento desses valores.

VIII   DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

A Nota Fiscal de Serviços deve ser emitida sempre que o contribuinte executar serviços ou receber adiantamentos e sinais, de acordo com o artigo 50 do Decreto no 2.978/81. Logo, os locadores de bens móveis deverão emitir a nota fiscal no final do mês, relativamente à parcela dos serviços executados nesse período, se os serviços se encerrarem nessa data ou se continuarem no mês seguinte. Quando o contribuinte receber adiantamento do preço ou quando o serviço vier a se encerrar em dia que não o último do mês, a nota fiscal deverá ser emitida na data do recebimento do sinal ou do encerramento do serviço, conforme o caso.

IX   DOS CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA

Dispõe o § 5o, do artigo 16 da Lei no 691/84, que, nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será convertido ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Portanto, nos casos de encerramento do serviço ou de pagamento de adiantamentos, a conversão será feita ao câmbio dos dias em que ocorrerem esses fatos. E, no caso de serviços continuados que ultrapassem o final de cada mês, utilizar-se-á o câmbio da data do fechamento ou apuração do imposto devido, que é no final de cada mês, de acordo com o artigo 3o do Decreto no 2.978/81.

X   DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Na hipótese de o locador e o locatário serem estabelecidos neste Município, o inciso I do artigo 2o da Lei 1.044/87 dispõe que os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, são responsáveis pelo imposto devido referente a esses serviços. Sendo que, de acordo com o § 1o do artigo 2o da Lei no 1.044/87, ao faturar o preço do serviço, a empresa locadora incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto calculado sobre um valor correspondente ao aluguel devido pelo locatário acrescido de:

a) 30% (trinta por cento), no caso de equipamento para reprografia;

b) 50% (cinqüenta por cento), no caso de equipamento para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

Esclarecemos que, no caso de locação de equipamentos de processamento de dados e computação eletrônica de qualquer natureza, esse regime tributário foi suspenso pelo Decreto no 7.330/87.

Alertamos, também, que:

a) os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens, de acordo com o inciso VI do artigo 14 da Lei no 691/84;

b) os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados são responsáveis pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens, de acordo com o inciso V do artigo 14 da Lei no 691/84.

À consideração da Senhora Diretora da Divisão de Estudos Tributários.

F/CET-1, em 04 de março de 1991.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 05 DE 27 DE JANEIRO DE 1995

Publicada no D.O.Rio em 31.01.95

SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA DESENVOLVIDOS NO PAÍS. TRIBUTAÇÃO PELO ISS. LEI 691/ 84, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto no 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre os serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no País.

MARIA SILVIA BASTOS MAROUES

Secretária Municipal de Fazenda

Serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no país. alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza. aplicação do item 6 do inciso ii do art. 33 da lei 691/84.

PARECER

O presente parecer tem por objeto o item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691, de 24.12.84, com redação dada pela Lei 1.986, de 07.06.93, dispositivo que a seguir reproduzimos:

“Art. 33 – O imposto será pago de acordo com a seguinte tabela:

............................................................................................................................

 

II – Empresas

.............................................................

Imposto sobre a base de Cálculo %

.............................................................

serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País, segundo a Lei Federal no 7.646, de 17 de setembro de 1987

.............................................................

0,5

.............................................................

 

O dispositivo versa sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Trataremos de três questões que giram em torno desse dispositivo:

a) a hipótese de estar abrangida pelo item em questão a simples comercialização de programas de computador;

b) a possibilidade de os prestadores dos serviços abrangidos pelo dispositivo em exame recolherem o imposto à alíquota de 0,5% (meio por cento) com relação a valores recebidos antes do término do serviço, antes, portanto, do cadastramento do programa;

c) a possibilidade de se enquadrarem no dispositivo certos tipos de programas que não estão sujeitos a cadastramento segundo a lei federal ali mencionada.

Embora pertinentes ao mesmo assunto, os três itens da consulta podem ser apreciados separadamente. Em primeiro lugar, analisemos a cogitação de que o dispositivo acima possa abranger, numa interpretação mais alargada, não só serviços de geração de programas de computador mas também a comercialização de tais programas no território nacional, tendo-se levantado a favor dessa compreensão o argumento de que a Lei Federal 7.646/87 (conhecida como Lei do Software), contemplada no dispositivo em questão, dispõe sobre a comercialização de programas de computador, comercialização para a qual se exige o cadastramento.

Nunca é de mais recapitular o que se entende, juridicamente, pelo termo interpretação. Trata-se da investigação metódica de uma lei a fim de apreender-lhe o sentido, não compreendendo tal procedimento a ampliação do alcance da lei. É preciso haver restrição aos exatos contornos da lei, aos quais o aplicador deve submeter-se sob pena de, não o fazendo, cometer abuso de poder.

Cabe, em seguida, mencionar que a Lei federal 7.646/87 não dispõe somente sobre a comercialização de programas de computador, senão também sobre a produção. Remetemos, a esse respeito, aos arts. 1o, caput, 8o, § 3o, 31, caput, e 32, caput e § 1o. Destacadamente por esses dispositivos, tal lei regula transferências de tecnologia, cria incentivos fiscais e facilidades de financiamento com recursos públicos, dispõe sobre a validade e a eficácia dos negócios jurídicos relacionados com a matéria   aí condicionando-os ao cadastramento dos programas na forma da lei.

Supondo pacífica a assertiva acima, que constituiria o único pretexto para que se cogitasse interpretar o item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84 de forma a abranger a comercialização pura e simples dos programas de computador, pode-se responder à primeira indagação no sentido de que a alíquota de 0,5% (meio por cento) ali estabelecida se aplica apenas aos serviços de geração de programas de computador desenvolvidos no País que sejam assim cadastrados e que sejam efetuados sob encomenda.

Assim sendo, no Município do Rio de Janeiro a comercialização pura e simples de programas de computador não é abrangida pelo dispositivo em exame, estando sujeita ao pagamento do ISS à alíquota geral, de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço, no caso o preço pelo qual o produto é adquirido pelo usuário, seguindo-se a respeito os dizeres do art. 33, § 2o, da Lei 691/84.

Passemos à segunda indagação, a apreciação da assertiva de que um serviço de geração de programa de computador, realizado por encomenda, que será cadastrado junto ao órgão federal competente quando de sua conclusão deva ser tributado à alíquota de 0,5% (meio por cento), e não nos gerais 5% (cinco por cento), enquadrando-se nos requisitos do item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84 mesmo em relação aos valores pagos anteriormente a tal conclusão, a título de adiantamento, sinal ou parcelamento, uma vez que o cadastramento só é possível para o serviço completo.

Tal questão exige o exame conjunto de diversos dispositivos legais, a começar pelas determinações da própria Lei 691/84 referentes a adiantamento sobre o valor do serviço. São os arts. 45 e 47 de tal lei, este último com redação da Lei 2.080/93:

“Art. 45   Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

............................................................................................................................

............................................................................................................................

Art. 47   Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I   na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II   na quinzena de vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.”

Independentemente da alíquota a ser aplicada, são esses os dispositivos que vinculam o recolhimento do imposto ao recebimento do valor relativo ao serviço quando tal valor é pago antes da conclusão. São eles que determinam que é esse o momento a ser tomado como referência, e não ser o pagamento postergado para ter como referência o momento em que o serviço se acha completo.

Lembremos, a seguir, que evidentemente o cadastramento só pode ser realizado para o programa na íntegra. O recolhimento do imposto a 5% (cinco por cento) com relação a parcelas recebidas adiantadamente, criando expectativa de posterior restituição de 4,5% (quatro e meio por cento), converte em norma um procedimento de natureza excepcional, que só deve ser adotado caso haja disposição explícita nesse sentido. Em princípio, não vislumbramos a existência de tal disposição, já que o item 6 do inciso II do art. 33 em exame fala em programas cadastrados como desenvolvidos no País segundo a Lei federal 7.646/87. Ora, no instante do cadastramento o programa cadastrado é o mesmo que foi, durante o tempo de sua gestação, objeto de pagamento parcelado ou antecipado por parte do encomendante, é o mesmo para o qual se reservou alíquota de 0,5%  (meio por cento). Não enxergamos entrave para que se efetue o recolhimento, com relação a valores recebidos antes da conclusão do serviço, à alíquota de 0,5%  (meio por cento), desde que ao término se proceda efetivamente conforme os ditames da Lei federal 7.646/87 no que se refere ao cadastramento. Fica implícito que nos casos de rescisão do contrato o imposto passa a ser calculado pela alíquota genérica, de 5%  (cinco por cento), recolhendo-se a diferença de 4,5% (quatro e meio por cento) com todos os acréscimos legais, estabelecidos no art. 181 da Lei 691/84.

Passando ao terceiro item, cabe examinar, a respeito, o que se entende por programa cadastrado como desenvolvido no País segundo a Lei federal 7.646/87, para efeitos do item 6 do inciso II do art. 33 em tela. O Decreto federal 96.036, de 12.05.88, regulamenta essa lei, e seu art. 14, que apresenta relevância para o presente assunto, foi acrescido do inciso IV pelo Decreto federal 1.207, de 01.08.94. Reproduzamos os arts. 13 e 14, naquilo que releva ao presente exame, sendo que o art. 14 já com o acréscimo:

“Art. 13   Os programas de computador serão cadastrados em 6  (seis) categorias:

I   categoria 1: os desenvolvidos no País, por pessoas naturais aqui residentes e domiciliadas, ou por empresas nacionais;

II   categoria 2: os desenvolvidos por cooperação entre empresa nacional e não nacional, com projeto aprovado pela SEI;

III   categoria 3: os desenvolvidos por empresa não nacional, cuja tecnologia e direitos de comercialização no País tenham sido transferidos a empresas nacionais, consoante ato ou contrato apropriado, averbado no INPI;

IV   categoria 4: os desenvolvidos no País, por empresa não nacional;

V   categoria 5: os desenvolvidos por empresa não nacional, cujos direitos de comercialização, no País, tenham sido concedidos a empresas nacionais;

VI   categoria 6: os que não se enquadrarem nas categorias anteriores.

............................................................................................................................

Art. 14   Não estão sujeitos a cadastramento os programas de computador:

I   importados pelo usuário final, para seu uso exclusivo, sob a forma de cópia única;

II   importados pelo usuário final, para seu uso exclusivo, em associação a máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital;

III   residentes e integrados em máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, desde que esses programas não venham a ser comercializados separadamente dos produtos que os contenham;

IV   reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados à utilização em unidades digitais de processamento da Posição 8471.91.0100, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias   NBM  (microcomputadores e estações de trabalho).”

Interessam-nos as categorias 1 e 4 do art. 13 e, especificamente, a exceção determinada pelo inciso IV do art. 14, justamente aquela introduzida pelo decreto atualizador. Julgamos que os programas contemplados por esse inciso não deixam de ser abrangidos pela alíquota de 0,5%  (meio por cento) da Lei 1.986/93. Em nosso entender, não se está assim aviltando o sentido do item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, não constituindo tal entendimento ampliação de comparativa vantagem ali estabelecida, ampliação que ocorreria se nos Ao adotar a expressão por encomenda, a lei está excluindo um grupo de programas distinto daquele ao qual orienta seu escopo. Os programas encomendados diferem dos programas elaborados para comercialização junto ao público, entre outros aspectos pelo fato mesmo de o contrato de direito de uso ser restrito ao encomendante, por prazo determinado, enquanto os comercializados supõem um contrato tácito com aqueles que tiverem interesse de recorrer a certo programa. Assim, duas espécies distintas de programas foram previstas pela presença da restrição.

Porém, quando exige que o programa seja cadastrado, segundo determinada lei, como desenvolvido no País, o dispositivo em questão não exclui, e nem poderia estar excluindo, aqueles programas que se enquadram como desenvolvidos no País mas que essa própria lei, pela via de seu regulamento, situa fora da obrigação de cadastramento. Repare-se que o texto da regulamentação determina mais do que uma dispensa de obrigação, representa uma inexistência de sujeição ao procedimento de colocar em cadastro   ou seja, o órgão cadastrador teria, com base nesse dispositivo, a faculdade de recusar o cadastramento mesmo quando o autor do programa o pleiteia. Ao situar determinado tipo de programa fora do escopo do cadastramento, o decreto não o exclui de nenhum privilégio e nem instala divisão de tipos de programa segundo nenhum aspecto jurídico   no sentido do tipo de contrato que vincula autor e usuário —,  ou segundo a própria natureza intrínseca do programa, mas simplifica prática para um grupo de programas com destinação mais ampla  (os incisos de I a IV do art. 14), com as vantagens, para o autor, da aceleração das etapas a percorrer com vistas a tirar o devido proveito da autoria. Por isso, acreditamos que os programas que compõem o inciso IV do art. 14 do Decreto federal 96.036/88, caso sejam classificáveis no inciso I ou IV de seu art. 13, estão inseridos no item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, com redação da Lei 1.986/93, isso na hipótese de recusa, pela autoridade federal responsável, em efetuar o cadastramento.

De qualquer forma, vale mencionar que tal recusa parece não ser a norma, a tomarmos por exatas as palavras de Manoel Antonio dos Santos, coordenador do departamento jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software   Abes, em resposta a consulta na revista Exame de setembro/94:

“Embora o recente Decreto no 1.207, de 01/08/94, tenha dispensado o cadastramento de programas que se destinem ‘exclusiva ou principalmente para a utilização em microcomputadores e estações de trabalho’, aconselhamos que o cadastramento continue a ser feito. É que, para os programas de origem estrangeira, o cadastro, em conjunto com a aprovação do contrato de distribuição, é absolutamente indispensável para permitir a remessa dos direitos ao titular do programa estabelecido no exterior. Quanto ao software nacional, o cadastramento é necessário para que o titular possa solicitar os incentivos fiscais da área, entre os quais se encontra aquele que lhe permite pleitear ‘preferência de aquisição’ nas compras realizadas pelo governo e suas entidades diretas ou indiretas.

Outra razão que justifica o cadastramento do software junto ao Sepin   para produto nacional ou estrangeiro   é que esta é uma das formas de lançamento do programa  (ou seja, o autor ‘comunica ao público’ que ele produziu aquela propriedade intelectual) e a lei determina que a proteção ao software será por 25 anos   período ‘contado a partir de seu lançamento em qualquer País’.”

Portanto, o ilustre articulista dá a entender que o cadastramento representa uma garantia adicional, mesmo para aquele autor que não está obrigado a fazê-lo.

Assim sendo, não enxergamos impedimento para que tais programas, quando desenvolvidos no País, venham a enquadrar-se no item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, apesar de seu cadastramento ser legalmente excluído, pois o sentido do citado dispositivo, sem nenhuma ampliação indevida, é o de obedecerem os programas aos critérios de cadastramento previstos na Lei federal 7.646/87, não se podendo penalizar aqueles que essa própria lei afastou do procedimento.

Em síntese:

a) a alíquota de 0,5%  (meio por cento) instituída para o imposto sobre serviços referente à geração de programas de computador, constante do item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, com redação da Lei 1.986/93, se refere unicamente aos programas elaborados sob encomenda, não incluindo a simples comercialização, que permanece como objeto da alíquota mais geral, de 5% (cinco por cento), conforme o § 2o do mesmo artigo;

b) no caso dos programas contemplados pelo item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, com redação da Lei 1.986/93, os recebimentos anteriores ao término do serviço, e portanto ao cadastramento previsto em tal dispositivo, são tributados à alíquota de 0,5%  (meio por cento)   respeitadas as determinações dos arts. 44 a 47 da Lei 691/84, com redação da Lei 2.080/93 —,  desde que, quando da conclusão do serviço, o programa obedeça aos preceitos da Lei federal 7.646/87 com relação a procedimentos cadastrais;

c) a geração de programas sob encomenda desenvolvidos no País e não sujeitos a cadastramento conforme o inciso IV do Decreto federal 96.036/88, com redação do Decreto federal 1.207/94, ambos regulamentadores da Lei federal 7.646/87, enquadra-se no item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691/84, com redação da Lei 1.986/93, recolhendo-se o respectivo imposto sobre serviços à alíquota de 0,5%  (meio por cento).

À superior consideração de V.Sa.

F/CET-1, em 24 de janeiro de 1995.






 Jurisprudência do STF

Informativo
207 (RE-116121)

Título
ISS e Locação de Bens Móveis

Artigo

Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS pelo Município de Santos-SP sobre a locação de bens móveis (v. Informativo 74). Por considerar que a locação de bens móveis não se qualifica como serviço, o Tribunal conheceu do recurso e, por maioria, lhe deu provimento, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o DL 406/68, na redação dada pela LC 56/87, e pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei municipal 3.750/71. Vencidos os Ministros Octavio Gallotti, relator, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. RE 116.121-SP, rel. originário Min. Octavio Gallotti, redator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 11.10.2000.(RE-116121)

 

RECURSO EXTRAORDINARIO- RE-116121 / SP

Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Rel.
Acórdão
Min. MARCO AURÉLIO

Publicação:  DJ DATA-25-05-01 PP-00017 EMENT VOL-02032-04 PP-00669

Julgamento:  11/10/2000 - Tribunal Pleno

Ementa

TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Observação

Votação: Unânime, quanto ao conhecimento e por maioria quanto ao resultado, vencidos os Ministros Octávio Gallotti, Carlos Velloso; Ilmar Galvão; Nelson Jobim e Maurício Corrêa.

Resultado: Conhecido e provido.

Acórdãos citados: RE-71758; (RTJ-66/165); RE-100779; (RTJ-109/799); RE-106047; (RTJ-116/811); RE-112947; (RTJ-125/361); RE-113383; RE-115103; RE-166772; (RTJ-156/666).

N.PP.:(54). Análise:(COF). Revisão:().

Inclusão: 11/09/01, (MLR).

Alteração: 14/09/01, (MLR).

Partes

RECTE.    : IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

ADVDO.    : JOSÉ EDGARD DA SILVA

RECDA.    : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

ADVDO.    : HELOISA HELENA SERVULO DA

 

RE 179.560-SP. Min. Ilmar Galvão (relator)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso extraordinário que, na forma do art. 102, III, a, da Constituição Federal, foi interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que reconhecera encontrar-se sujeita tão-somente ao ISS empresa dedicada à gravação e distribuição de videoteipes, na medida em que essa atividade se acha inserida no item 63 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação da Lei Complementar 56/87.

Sustenta o recorrente haver a referida decisão, ao negar a incidência do ICMS sobre as operações sob enfoque, ofendido a norma do art. 155, I, b, da Carta Federal.

O recurso, regularmente processado, foi admitido na origem.

A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr. Fávila Ribeiro, opinou no sentido do não-provimento do recurso.

Houve simultâneo recurso especial, que não prosperou no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.
VOTO: A recorrida, ao que revelam os autos, é empresa da área da filmografia e cinematografia, realizando gravação, locação e comercialização de filmes e videoteipes. O acórdão não deixa dúvida quanto à atividade que foi considerada como sujeita ao ICMS.Com efeito, dele se extrai tratar-se da

"...comercialização de obras cinematográficas gravadas em vídeo-cassete".
O objeto desse comércio pode, realmente, ser identificado como "mercadorias", de tal sorte que a sua venda se tipifique como fato gerador do ICMS. Entretanto, -- observa o aresto -- ao relacionar tais operações no item 63 da referida "lista de serviços", para o efeito de, sobre elas, incidir tão-somente o imposto sobre serviços, o legislador certamente considerou como predominante a parcela de prestação de serviços embutida na produção e reprodução da obra, principalmente aquela de natureza artística e intelectual.(...)"

O raciocínio exposto, todavia, não se aplica à comercialização das gravações, mas tão-somente à prestação de serviço de gravação, quando acompanhada do fornecimento das respectivas fitas. Uma coisa, na verdade, é comercializar fitas gravadas; coisa diversa é contratar a gravação de fitas, ainda que com o fornecimento do suporte físico exigido para a gravação.

Nessa última hipótese, a atividade é sujeita ao ISS, mesmo que o serviço envolva o fornecimento da fita em que ele se materializa, em face da norma contida na lista anexa ao DL nº 406/68, sob nº 63, primeira parte, combinada com § 1º do art. 8º do referido diploma legal, segundo a qual, "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo (ISS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."
Já na primeira hipótese -- comercialização de fitas gravadas --, não há como descaracterizar a operação de sua verdadeira natureza, que é a de efetiva circulação de mercadorias, sujeitas, portanto, ao ICMS (art. 155, II), sendo irrelevante que as fitas tenham sido gravadas pela própria contribuinte ou por outrem.

Sendo assim, é fora de dúvida que a referência à distribuição, contida no item 63 da lista anexa ao DL nº 406.68, não pode ser interpretada como tendo sido feita à comercialização das fitas gravadas, na forma entendida pelo acórdão, sob pena de perpetrar-se ofensa direta à Constituição, cuja exegese não se há de buscar por via da interpretação da lei, essa, sim, condicionada àquela.

A distinção resultou suficientemente esclarecida quando da apreciação, pela Primeira Turma, do RE 196.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que foi julgada questão análoga (disquetes com software). Naquela oportunidade, assentou o voto do eminente Relator, acolhido por unanimidade, a distinção existente entre programas standard, destinados a uma pluralidade de utilizadores, fabricados em massa e comercializados até nos supermercados, e os programas destinados ao atendimento das necessidades específicas de um determinado usuário, preparados a pedido e de acordo com as solicitações deste.

O mesmo, portanto, é de dizer-se quanto à gravação de filmes ou músicas, realizadas por solicitação de determinado cliente da empresa, e a que é feita da para o fim de entrega ao consumo, pela própria gravadora, das respectivas, por meio de sua distribuição, em massa, ao comércio em geral.

No RE nº 196.123, onde a controvérsia girava "em torno da questão de saber se as operações de duplicação ou reprodução de fitas de videoteipe e cassete, para distribuição a empresas de venda ou locação do produto, se subsumem, ou não, à norma contida no item nº 63, da lista anexa ao DL nº 406/68", a impossibilidade de identificar-se a verdadeira natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte, levou a Corte ao não-conhecimento do recurso.

Neste caso, tal não ocorre, havendo o acórdão, como se viu, definido que se está diante de empresa que se dedica à comercialização de fitas de videoteipe e cassetes por ela gravadas, não havendo espaço para falar-se em prestação de serviço sujeito ao ISS.

Ante o exposto, meu voto conhece do recurso e lhe dá provimento.

 

 

Informativo
149 (-)

Título
Distribuição de Filmes para Videocassete

Artigo

É legítima a incidência do ICMS sobre a comercialização, no varejo, de filmes para videocassete, porquanto, nesta hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadorias para efeito do disposto no art. 155, II, da CF ("Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;"). Com esse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerara a operação de gravação e distribuição de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Salientou-se que nos casos de gravação de filmes em fitas para a sua distribuição aos cinemas, numa operação de locação, ocorre a incidência do ISS, nos termos da lista de serviços anexa ao DL 406/68, com a redação da LC 56/87. Precedentes citados: RE 176.626-SP (DJU de 11.12.98) e RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP (julgados em 30.3.99, acórdãos pendentes de publicação, v. Informativo 144). Leia em Transcrições do Informativo 147 a íntegra do relatório e voto do Min. Ilmar Galvão. RE 164.599-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.99.



Jurisprudência do STJ

 

(JSTJ e TRF - Volume 42 - Página 283)

RECURSO ESPECIAL Nº 26.598-1 - SP (92.0021494-0)

Primeira Turma (DJ, 16.11.1992)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira

Recorrente: Municipalidade de São Paulo

Recorrido: Maurício de Souza Produções Ltda.

Advogados: Drs. Marlene Thereza Ferreira Conti e outros e Guarany Edu Gallo

EMENTA: - ISS - DIREITOS AUTORAIS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO.

Direitos autorais são considerados bens móveis, podendo ser cedidos ou locados. A permissão a terceiros de utilização de criações artísticas é direito do autor e o direito autoral, para fins legais, considera-se, bens móveis que podem ser locados.

A autora transferiu a terceiros o direito autoral, sem transferir a propriedade. Houve locação, mas isto é, para os efeitos legais, prestação do serviço e a base de cálculo é o preço do serviço (Decreto-lei 406/68, art. 9º).

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros, Milton Pereira e César Rocha.

Custas, como de lei.

Brasília, 23 de setembro de 1992 (data do julgamento).

Ministro GARCIA VIEIRA, Presidente e Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA: - A Prefeitura do Município de São Paulo arrimada na Constituição Federal, artigo 105, III, a interpõe Recurso Especial, aduzindo tratar-se do não recolhimento do imposto sobre prestação de serviços efetivados pela cessão de direitos autorais de sua titularidade repassados a terceiros mediante remuneração própria (Decretos-leis ns. 406/68 e 834/69, além da Lei Complementar nº 56/87). Entendeu o V. Acórdão que “cedendo a terceiros o direito sobre sua obra, a autora, conforme já assinalado nos autos, não pratica serviços”.

Contra-razões às fls. 209/213.

R. despacho de fls. 219/220 indeferiu o recurso, que subiu em razão de provimento em Agravo de Instrumento (fls. 225).

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, Decisão de fls. 152/157 que julgou procedente a ação, mesmo contra a inclusão dos serviços nas listas 406/68 e 834/69 que considerou inconstitucional.

O v. Acórdão fls. 195/200 negou provimento aos recursos.

É o relatório.

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (Relator): - Cinge-se a questão em se saber se, para efeitos da incidência do ISS, a cessão de direitos autorais, configura ou não uma locação de bens móveis, prevista no item 79 da lista instituída pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, vez que o art. 48, item III do CC considera como móveis, para efeitos legais, os direitos do autor.

Ora, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço constante da lista (art. 8º do Decreto-lei 406/68) e, da lista anexa a esta norma legal (item 52) e da instituída pela Lei Complementar nº 56/87, item 76, consta a locação de bens móveis e o art. 48, item III, como vimos, considera como bens móveis, para efeitos legais, os direitos de autor. A própria Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, em seu art. 2º, estabelece que:

“Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis”.

Se os direitos autorais são considerados bens móveis, podem eles ser locados e foi isto o que fez a autora ao ceder seus direitos autorais e receber, em troca, certa quantia em pagamento pela locação. No item 10 de sua bem elaborada Inicial, a recorrida, esclarece que recebeu remuneração, a título de direitos autorais como pagamento pelas permissões ou licenças de uso, por ela concedidos a terceiros. Ao permitir a terceiros, a utilização de suas criações artísticas, está usando o seu direito de autor e direitos autorais, para fins legais, reputam-se, bens móveis e estes podem ser locados. Compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar” (art. 24, II da CF anterior). Como se vê, os serviços têm de estar definidos em lei complementar federal e, no caso, existe esta definição (Lei Complementar 56/87, item 79). A autora não explorou, ela própria, comercialmente, suas criações artísticas. Ela transferiu, a terceiro, este direito autoral, sem transferir a propriedade delas. Houve apenas uma locação em troca de pagamento por seu uso e isto é prestação de serviços, para efeitos legais. Sua base de cálculo é o preço do serviço (art. 9º do Decreto-lei 406/68).

Conheço do recurso pela letra a e dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação e inverter as penas da sucumbência.

 

EXTRATO DA MINUTA

REsp nº 26.598-1 - SP - (92.0021494-0) - Relator: Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira. Recorrente: Municipalidade de São Paulo. Recorrido: Maurício de Souza Produções Ltda. Advogados: Marlene Thereza Ferreira Conti e outros e Guarany Edu Gallo.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator (em 23.09.92 - 1ª Turma).

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros, Milton Pereira e César Rocha.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

 

Acórdão RESP 115337/ES ; RECURSO ESPECIAL


(1996/0076327-5)

Fonte DJ DATA:04/05/1998      PG:00081

RDRVOL.:00011           PG:00211

Relator(a)   Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Data da Decisão 31/03/1998

Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA

Ementa ISS - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIO - DEL 406/68.

EMBORA O ART. 12, "A", CONSIDERE COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, PRETENDE O LEGISLADOR QUE REFERIDO IMPOSTO PERTENÇA AO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO SE REALIZAR O FATO GERADOR.

RECURSO PROVIDO.




Acórdão ERESP 130792/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL


(1997/0090500-4)

FonteDJ         DATA:12/06/2000      PG:00066
RDDT       VOL.:00059           PG:00178 
RDR        VOL.:00018           PG:00198 
RET        VOL.:00015           PG:00069 

Relator(a)                         Min. ARI PARGENDLER (1104)

Rel. p/ Acórdão                 Min. NANCY ANDRIGHI (1118)

Data da Decisão07/04/2000

Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

 

Ementa EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. PRECEDENTES.

I - Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -, 
importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério
de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade
do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea
"a" do Decreto-Lei n.º 406/68.
II - Embargos rejeitados.

 

Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro

 

  • Equiparam-se, para fins de tributação do ISS, os valores recebidos atítulo de  royalties  e taxas de franquias à locação de bens móveis,hipótese de incidência prevista no inciso LXXIX da Lista de Serviços. Recurso Voluntário improvido. Decisão unânime. Ac. nº 6075 de 21/10/1999     Recs. Volunt. e Ex-Off nº 4465
  • Os contratos de franquia caracterizam serviços de locação de bens móveis previstos no inciso LIV da Lista de Serviços contida na Lei nº206/80, inciso LII do art. 8º da Lei nº 691/84 em sua redação originale LXXIX do art. 8º da Lei nº 691/84 na redação que lhe deu a lei nº1194/87 e assim como os serviços de assistência técnica -mercadológica a eles referentes são tributáveis a alíquota de5% (cinco por cento).  Recurso improvido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 3370 de 18/11/1993     Rec. Volunt. nº 2014 
  • A licença de uso de marcas equipara-se à locação de bens móveis, para efeito da incidência do ISS.  Recurso provido parcialmente.  Decisão unânime.  Ac. nº 6053 de 07/10/1999     Rec. Volunt. nº 3137 
  • É devido o ISS ao Município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço de cessão de uso de software (art. 42 da Lei691/84).  Recurso improvido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 4863 de 06/11/1997     Rec. Volunt. nº 3249 
  • DOAÇÄO – TRIBUTABILIDADE   (284)   Não incide o ISS sobre doações que não resultem em veiculação do nome ou marca do doador.  Recurso provido parcialmente.   Decisão por maioria.  Ac. nº 3138 de 30/07/1992     Rec. Volunt. nº 1927 
  • Equiparam-se, para fins de exigência do ISS, a cessão de direito de uso de marca e a locação de bens móveis, serviço este previsto no inciso LXXIX da lista de serviços.  Recurso improvido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 6108 de 11/11/1999     Rec. Volunt. nº 4269 
  • ISS - CESSÄO DE DIREITO DE USO DE MARCA   (2117)  Equiparam-se, para fins de exigência do ISS, a cessão de direito de uso de marca e a locação de bens móveis, serviço este previsto no  inciso LXXIX da lista de serviços.  Recurso improvido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 6108 de 11/11/1999     Rec. Volunt. nº 4269 
  • ISS - CESSÄO E TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA - LOCAÇÄO DE BENS MOVEIS 603)  Correta a decisão de Primeira Instância, uma vez que os serviços de cessão e transferência de tecnologia prestados a terceiros estãoincluídos e previstos no inciso LXXIX da Lista de Serviços do art. 8ºda Lei 691/84, regulamentada pelo Decreto 10.514/91 (inciso I do art.146).  Recurso provido parcialmente.  Decisão unânime.  Ac. nº 4889 de 04/12/1997     Rec. Volunt. nº 3237 
  • A veiculação de marca ou nome de firma como contraprestação apatrocínio de eventos, constitui atividade de publicidade epropaganda, tributada a 3% (três por cento), consoante item 3, incisoII, do artigo 33 da Lei nº 691/84, com redação da Lei 1.513/89.  Recurso provido parcialmente.  Decisão unânime.  Ac. nº 5782 de 04/02/1999     Recs. Volunt. e Ex-Off nº 3858 
  • A cessão de uso de marca caracteriza a locação de bem móvel, fatogerador do ISS (Lei nº 691/84, art. 8º, inciso LXXIX). Recurso Voluntário improvido.  Decisão unânime.  Ac. nº 6023 de 02/09/1999     Recs. Volunt. e Ex-Off nº 4914 Ac. nº 6024 de 02/09/1999     Rec. Volunt. nº 4405 
  • Estão isentas as entidades sem fins lucrativos quando veicularemmaterial publicitário, divulgando eventos, não contendo marca defirmas ou produtos comerciais. (Inteligência do art. 127, III da Lei691/84). Recurso provido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 4826 de 09/10/1997     Rec. Volunt. nº 3195 
  • O valor repassado ao titular de direito autoral, será excluído da basede cálculo nos serviços de distribuição de filmes e fitas gravadas comimagens cinematográficas. Entendimento da Lei nº 691/84, artigo 24,parágrafo único.  Recurso provido parcialmente.  Decisão unânime.  Ac. nº 3608 de 01/12/1994     Rec. Volunt. nº 2109 
  • É devido o ISS ao Município onde está localizado o estabelecimentoprestador do serviço de cessão de uso de software (art. 42 da Lei691/84).   Recurso improvido.   Decisão por maioria.   Ac. nº 4863 de 06/11/1997     Rec. Volunt. nº 3249 
  • Para efeito de tributação, a cessão de direitos autorais equipara-se à locação de bens móveis, sendo tributada no ISS à alíquota de 5% (cincopor cento).   Recurso provido parcialmente.   Decisão por maioria.   Ac. nº 3044 de 23/01/1992     Rec. Volunt. nº 1855  
  • CESSÄO DE DIREITOS AUTORAIS   (1652)  Reconhecida a locação de bens móveis, assim considerada a cessão de direitos autorais, é devido o ISS à alíquota de 5% (cinco por cento)sobre o preço do serviço.  Recurso improvido.  Decisão pelo voto de qualidade.   Ac. nº 5341 de 10/09/1998     Rec. Volunt. nº 1983 
  • CESSÄO DE DIREITOS AUTORAIS   (1800)  Reconhecida a locação de bens móveis, assim considerada a cessão dedireitos autorais, por prazo determinado, é devido o ISS à alíquota de5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço.  Pedido de Reconsideração indeferido.  Decisão por maioria.  Ac. nº 5759 de 21/01/1999     Ped. Recons. nº 1002 
  • ISS - LOCAÇÄO DE BENS MOVEIS   (976)   A cessão de uso de direitos autorais configura locação de bens móveis sujeita ao ISS.  Recurso provido parcialmente.  Decisão por maioria.   Ac. nº 4193 de 25/04/1996     Rec. Volunt. nº 3156 
  • Reconhecida a locação de bens móveis, assim considerada a cessão dedireitos autorais, é devido o ISS à alíquota de 5% (cinco por cento)sobre o preço do serviço. Recurso improvido.   Decisão unânime.  Ac. nº 6235 de 27/01/2000     Rec. Volunt. nº 4923  

 

Acórdão Integral

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO           Processo n.°    04/376.721/90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA                Data da Autuação:    13.12.90 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão no 5.759

Sessão do dia 21 de janeiro de 1.999.

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 1.002

Requerente: SELVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Requerido  : CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE

                    JANEIRO

Relator       : Conselheiro FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS 

 Reconhecida a locação de bens móveis, assim considerada a cessão de direitos autorais, por prazo determinado, é devido o ISS à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço.  Pedido de Reconsideração indeferido, por maioria.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 

R  E  L  A  T  Ó  R  I  O 

Adoto  parcialmente o relatório de fls. 214/217, que transcrevo:

“Vem a Representação da Fazenda oferecer a este Egrégio Conselho suas contra-razões ao pedido de reconsideração apresentado por SELVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., empresa já devidamente qualificada nos presentes autos, relativo à decisão consubstanciada pelo Acórdão nº 5.341, de fls. 191/197, cujas conclusões foram publicadas no D.O. RIO de 22.09.98, às fls. 06.

Versa o litígio relativamente às receitas auferidas pela Requerente como contratada pela TV GLOBO conforme contratos integrantes do presente processo. Discutia-se se a hipótese era de locação de direitos autorais ou de agenciamento desses mesmos direitos, que pertenceriam ao consagrado escritor Dias Gomes, sócio da autuada, qualificado contratualmente como interveniente.

A autuação havia consignado cuidar-se de serviços de ”agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária” (item 47 da Lista de Serviços do ISS), tese não desposada pela Representação da Fazenda, nem pelo C. Conselho de Contribuintes, por maioria de seus conselheiros, que entenderam serem os serviços concernentes à locação de bens móveis, espécie cessão de direitos autorais, e não qualquer forma de intermediação desses mesmos direitos. Assim se manifestaram os i. Conselheiros, em ementa relativa à parte da decisão não-unânime, objeto do pedido de reconsideração ora em julgamento:

“CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Reconhecida a locação de bens móveis, assim considerada a cessão de direitos autorais, é devido o ISS à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço. Recurso improvido, pelo voto de qualidade”.

Vejamos, em apertada síntese, as razões da Requerente:

1. Diz a Requerente: “É incontroverso que o objeto do ajuste, no qual a suplicante figurava como simples mandatário, para efeito de recebimento do valor pactuado, era o de remuneração paga à pessoa física, pela elaboração dos textos que serão utilizados pela contratante”.

2. Segundo a Requerente: “Em outras palavras, a única atividade exercida pela suplicante consistia em receber os valores decorrentes dos serviços, pessoalmente por ele prestados à TV GLOBO LTDA., e repassá-los, retendo para si os valores que constituem a remuneração devida pela sua intervenção no processo”.

3. A seguir, insistindo na tese de que a autuada é mera intermediária entre o autor e a contratante, afirma não existir “qualquer cessão de direitos autorais feita pela suplicante”. Reafirma, assim, que “a suplicante não pode ceder direitos autorais a terceiros porque não é titular deles, já que pertencem de forma inalienável ao autor”.

4. Dando seqüência ao relato dos argumentos da Requerente, afirma ela que fosse verdadeira a “dupla cessão de direitos autorais”, o que ela admite apenas para argumentar, “a tributação incidiria sobre o valor líquido recebido pela sociedade, i.e., a diferença entre o recebido de TV GLOBO LTDA. e o que foi pago ao escritor Dias Gomes”.

5. Mas, logo adiante, concordando com a decisão recorrida, discorda da autuação como lavrada, chamando de equivocado o autuante ao considerar ter, na espécie, ocorrido intermediação, lembrando que o voto vencido era pelo abatimento “da base de cálculo de todos os valores retidos, a qualquer título, pelo autor Alfredo Dias Gomes”. Alega que “implicitamente também foi esta razão pela qual a douta Representação da Fazenda opinou ‘pela conversão do julgamento em diligência para que seja promovida a retificação do lançamento, nos termos retro propostos (...)’”.

6. Refuta a decisão recorrida com base em alegação de que os direitos autorais são inalienáveis. “

A Representação da Fazenda opinou pelo improvimento do pedido de reconsideração.

É o relatório.

V  O  T  O 

Nenhum reparo merece o v. acórdão impugando.

É preciso deixar claro, desde logo, que os serviços objeto da exigência fiscal são os que a Requerente (SELVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.) prestou à TV GLOBO LTDA. e a outras empresas e não os do próprio escritor, conforme verificado pelos documentos fiscais emitidos e constantes do processo.

A Requerente não agiu como mandatária, mas como prestadora de serviços.

Por outro lado, direitos autorais são considerados bens móveis, nos termos do art. 2o da Lei no 5.988/73.  Logo, a cessão onerosa do direito à sua utilização configura locação de bens móveis, sujeitando-se a ISS, conforme dispõe o art. 8o, inciso LII, da Lei no 691/84, em sua redação primitiva, ou inciso LXXIX, na redação da Lei no 1.194/87.

Aliás, o contrato de fls. 139/146 intitula-se “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS” e as partes contratantes se atribuem as designações de LOCADORA e LOCATÁRIA.

Não ocorrendo a transmissão do direito, mas a cessão de seu uso, limitada no tempo, ao contrário do que sucedeu em outra hipótese, julgada pelo Conselho (Acórdão no 2.564, de

22-08-80), há de prevalecer a orientação consubstanciada no acórdão recorrido e no mais recente Acórdão no 3.044, de 1992, assim ementado:

“CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Para efeito de tributação, a cessão de direitos autorais equipara-se à locação de bens móveis, sendo tributada no ISS à alíquota de 5% (cinco por cento).”

Finalmente, sendo a base de cálculo do ISS o preço do serviço, não cabe qualquer dedução não prevista na lei.

Voto, pois, pela rejeição do pedido de reconsideração.

A  C  Ó  R  D  à O 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Requerente:  SELVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e Requerido:  CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO .

Acorda o Conselho de Contribuintes, por maioria, indeferir o Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Relator.

Vencido o Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE, que deferia o pedido.

Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 1.999.

SERGIO LYRIO FIRMO

PRESIDENTE

FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES RELATO

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