Patente e Desenho Industrial
Decreto
3.201/99
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória
nos casos de emergência nacional e de interesse público
de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Decreto
4.830/03
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº
3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão,
de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência
nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Decreto
2.553/98
Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de
interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida
a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de
Patentes.
Ato
Normativo nº 152/99
Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame
técnico, em relação à Patentes e Certificados de Invenção.
Ato
Normativo nº 126/96
Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos.
230 e 231 da Lei n. 9.279/96.
Ato
Normativo nº 127/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em
relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.
Tratado
de Cooperação em Matéria de Patentes
Dec. nº 81.742, de 31 de maio de 197
Ato
Normativo nº 128/97
Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria
de Patentes.
Ato
Normativo nº 129/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em
relação aos registros de Desenho Industrial.
Mercosul
- Protocolo de Harmonização em matéria de DI
Ato
Normativo nº 130/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de
requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de
Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.
Ato
Normativo nº 161/2002
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial
em relação aos registros de desenho industrial.
Resolução
nº 076/2000
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de
Desenhos Industriais e dá outras providências.
Resolução
nº 077 de 14/03/2001
Dá nova redação ao item 2, da Resolução nº 076/2000
Resolução
082/2001 de 22/11/2001
Dispõe sobre as condições para a habilitação de instituições
como centros depositários de material biológico para fins de
procedimentos em matéria de patentes e dá outras providências.
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Lei
de Biossegurança nº 8.974/95
Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e
liberação de organismos modificados no meio ambiente.
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de
Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes – PCT.
Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes –
PCT.
Decreto
76.472/1975.
Promulga o Acordo sobre a Classificação Internacional de
Patentes.
