Lei  3.470/58

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Portaria/MF  436/58

Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

Lei  4.131/62

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei  4.506/64

Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza.

Lei 55.762/65

Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Lei  1.730/79

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas e dá outras providências.

Lei  8.383/91

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei  8.661/93

Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

Lei  8.884/94

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei  8.955/94

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Lei  9279/96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

GATS  ACORDO GERAL SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS da OMC

Decreto 3201/99Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória,nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

Circular  2.816/98
Institui o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis.

Carta Circular  2.795/98
Regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15.04.1998.

Carta Circular   3.000/99
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem Transferência de Tecnologia.

COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
DECISÃO Nº 9, DE 28 DE JUNHO DE 2000
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ato Normativo  135/97
Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.

Ato Normativo  155/00
Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.

Ato Normativo  158/00
Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.